Tribunal: STF
Processo: MS 20632
Classe: MS
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-11-05
Data de publicação: 1986-11-05

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL, COM TRÂNSITO EM
JULGADO. SUA INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 268).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL, COM TRÂNSITO EM
JULGADO. SUA INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 268).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.