Tribunal: STF
Processo: RHC 63738
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
PENA  FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CUJO REGIME DE CUMPRIMENTO
NÃO COMPORTA EXAME, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
PENA  FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CUJO REGIME DE CUMPRIMENTO
NÃO COMPORTA EXAME, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.