Tribunal: STF
Processo: RHC 64425
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-10-03
Data de publicação: 1986-10-03

Ementa:
RÉU PRESO. REQUISIÇÃO QUE ATENDE, PLENAMENTE, A FINALIDADE DE
CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RÉU PRESO. REQUISIÇÃO QUE ATENDE, PLENAMENTE, A FINALIDADE DE
CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.