Tribunal: STF
Processo: Rp 1287
Classe: Rp
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-02-19
Data de publicação: 1986-02-19

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA EM FACE DA INSUBSISTÊNCIA DA MATÉRIA FÁTICA QUE A INSPIRARA.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA EM FACE DA INSUBSISTÊNCIA DA MATÉRIA FÁTICA QUE A INSPIRARA.