Tribunal: STF
Processo: HC 64528
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-09
Data de publicação: 1986-12-09

Ementa:
- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ TIDO POR INCOMPETENTE.
POSTERIOR DECRETAÇÃO PELO JUIZ COMPETENTE. HIPÓTESE EM QUE RESTA
SUPERADA A CRITICA A PRIMEIRA MEDIDA CAUTELAR.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ TIDO POR INCOMPETENTE.
POSTERIOR DECRETAÇÃO PELO JUIZ COMPETENTE. HIPÓTESE EM QUE RESTA
SUPERADA A CRITICA A PRIMEIRA MEDIDA CAUTELAR.