Tribunal: STF
Processo: CJ 6552
Classe: CJ
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-10-23
Data de publicação: 1986-10-23

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
EXCEÇÕES DE INCOMPETENCIA QUE, 'IN CASU', NÃO AUTORIZAM A
APLICAÇÃO DO ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM DE PERNAMBUCO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
EXCEÇÕES DE INCOMPETENCIA QUE, 'IN CASU', NÃO AUTORIZAM A
APLICAÇÃO DO ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM DE PERNAMBUCO.