Tribunal: STF
Processo: RE 111776
Classe: RE
Órgão julgador: LUIZ GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-12-05
Data de publicação: 1986-12-05

Ementa:
NÃO ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO, A PENHORA, A PROMESSA DE CESSÃO DE
DIREITOS HEREDITARIOS NÃO LEVADA AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA N.
621.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO, A PENHORA, A PROMESSA DE CESSÃO DE
DIREITOS HEREDITARIOS NÃO LEVADA AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA N.
621.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.