Tribunal: STF
Processo: RE 111763
Classe: RE
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-11-28
Data de publicação: 1986-11-28

Ementa:
LOCAÇÃO. REVISÃO DE ALUGUEIS.
E DE APLICAR-SE A LEI NOVA, NO CASO A DE NUMERO 6649/79,
DISCIPLINADORA DE REAJUSTE DE ALUGUEIS, E QUE E DE ORDEM PÚBLICA,
AOS CONTRATOS JÁ VENCIDOS E PRORROGADOS AUTOMATICAMENTE.
PRECEDENTE.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. REVISÃO DE ALUGUEIS.
E DE APLICAR-SE A LEI NOVA, NO CASO A DE NUMERO 6649/79,
DISCIPLINADORA DE REAJUSTE DE ALUGUEIS, E QUE E DE ORDEM PÚBLICA,
AOS CONTRATOS JÁ VENCIDOS E PRORROGADOS AUTOMATICAMENTE.
PRECEDENTE.