Tribunal: STF
Processo: HC 64543
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-16
Data de publicação: 1986-12-16

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. CONDENADO PELA PRATICA DE DELITO EM PROCESSO NO
QUAL EXERCEU AMPLA DEFESA, NÃO HÁ COMO CONFIGURAR A ILEGALIDADE DA
PENA A QUE FOI CONDENADO. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA PROPICIA AO
REEXAME DE PROVA.
PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. CONDENADO PELA PRATICA DE DELITO EM PROCESSO NO
QUAL EXERCEU AMPLA DEFESA, NÃO HÁ COMO CONFIGURAR A ILEGALIDADE DA
PENA A QUE FOI CONDENADO. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' VIA PROPICIA AO
REEXAME DE PROVA.
PEDIDO INDEFERIDO.