Tribunal: STF
Processo: RE 107974
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-04-22
Data de publicação: 1986-04-22

Ementa:
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE EM
PERIODO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DA LEI N. 6899-81, MAS
JUSTIFICADA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVIDA DE VALOR, DE NATUREZA
ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.

Inteiro teor:
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE EM
PERIODO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DA LEI N. 6899-81, MAS
JUSTIFICADA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVIDA DE VALOR, DE NATUREZA
ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.