Tribunal: STF
Processo: AI 114096
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-10-24
Data de publicação: 1986-10-24

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO DO
ART. 142, PARAGRAFO 1., DA LEI MAGNA, BEM ASSIM FALTA DE REGULAR
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 3. DO ART. 153, DO MENCIONADO DIPLOMA.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO DO
ART. 142, PARAGRAFO 1., DA LEI MAGNA, BEM ASSIM FALTA DE REGULAR
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 3. DO ART. 153, DO MENCIONADO DIPLOMA.