Tribunal: STF
Processo: HC 63808
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-11
Data de publicação: 1986-03-11

Ementa:
'HABEAS-CORPUS' - APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE: NÃO TENDO HAVIDO
EXPEDIENTE FORENSE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO RECURSO, PRORROGA-SE
PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE (ART. 798, Ý 3. DO C.P.P.).
'HABEAS-CORPUS' DEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS-CORPUS' - APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE: NÃO TENDO HAVIDO
EXPEDIENTE FORENSE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO RECURSO, PRORROGA-SE
PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE (ART. 798, Ý 3. DO C.P.P.).
'HABEAS-CORPUS' DEFERIDO.