Tribunal: STF
Processo: Inq 237
Classe: Inq
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-05-21
Data de publicação: 1986-05-21

Ementa:
INQUÉRITO. AVENTADOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, JACENTES EM ATO ADMINISTRATIVO QUE O TRIBUNAL ESTIMOU PENALMENTE ATÍPICO. REJEIÇÃO DA QUEIXA.

Inteiro teor:
INQUÉRITO. AVENTADOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, JACENTES EM ATO ADMINISTRATIVO QUE O TRIBUNAL ESTIMOU PENALMENTE ATÍPICO. REJEIÇÃO DA QUEIXA.