Tribunal: STF
Processo: RE 108985
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-11-11
Data de publicação: 1986-11-11

Ementa:
CASAMENTO PUTATIVO. INVENTARIO E PARTILHA. DIREITO DO CONJUGE
SUPERSTITE A MEAÇÃO (ART. 221 DO CC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO  NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CASAMENTO PUTATIVO. INVENTARIO E PARTILHA. DIREITO DO CONJUGE
SUPERSTITE A MEAÇÃO (ART. 221 DO CC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO  NÃO CONHECIDO.