Tribunal: STF
Processo: RE 109329
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-27
Data de publicação: 1986-05-27

Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO. VALOR INFERIOR A ALÇADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ÓBICES DO ART. 325, V, C, VII, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DESPEJO. VALOR INFERIOR A ALÇADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ÓBICES DO ART. 325, V, C, VII, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.