Tribunal: STF
Processo: RE 108354
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO.LIQUIDAÇÃO EM QUE SE INCLUI JUROS DE MORA, DURANTE
PERIODO QUE RESTOU DESCOBERTO.  INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL, NEM  TAMPOUCO DE LEI  ORDINARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO.LIQUIDAÇÃO EM QUE SE INCLUI JUROS DE MORA, DURANTE
PERIODO QUE RESTOU DESCOBERTO.  INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL, NEM  TAMPOUCO DE LEI  ORDINARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.