Tribunal: STF
Processo: RE 110394
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-09-23
Data de publicação: 1986-09-23

Ementa:
- ICM PLEITEADO EM AÇÃO DECLARATORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA
INADMISSIVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM PLEITEADO EM AÇÃO DECLARATORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA
INADMISSIVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.