Tribunal: STF
Processo: AI 109804
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-20
Data de publicação: 1986-05-20

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325, VII DO REGIMENTO
INTERNO.
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ART. 153, PAR. 15 DA
CONSTITUIÇÃO) E IMPERTINENTE AO PROCESSO CIVIL COMUM.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325, VII DO REGIMENTO
INTERNO.
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ART. 153, PAR. 15 DA
CONSTITUIÇÃO) E IMPERTINENTE AO PROCESSO CIVIL COMUM.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.