Tribunal: STF
Processo: RE 109422
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-06
Data de publicação: 1986-06-06

Ementa:
ICM. Crédito presumido de 80% em favor do produtor de maças.
o crédito presumido de ICM previsto no Convênio ICM 03/80 é dirigido somente ao produtor nacional de maçãs.
Precedentes da Corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
ICM. Crédito presumido de 80% em favor do produtor de maças.
o crédito presumido de ICM previsto no Convênio ICM 03/80 é dirigido somente ao produtor nacional de maçãs.
Precedentes da Corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.