Tribunal: STF
Processo: Inq 238
Classe: Inq
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-05-21
Data de publicação: 1986-05-21

Ementa:
QUEIXA-CRIME - INEXISTÊNCIA DE CRIME, CONSTITUINDO-SE O ATO EM
PRATICA DE ATIVIDADE REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO.
QUEIXA-CRIME REJEITADA.

Inteiro teor:
QUEIXA-CRIME - INEXISTÊNCIA DE CRIME, CONSTITUINDO-SE O ATO EM
PRATICA DE ATIVIDADE REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO.
QUEIXA-CRIME REJEITADA.