Tribunal: STF
Processo: Inq 248
Classe: Inq
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-10-22
Data de publicação: 1986-10-22

Ementa:
QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR
(§ 1º, DO ART. 41, DA LEI Nº 5.250/67.

Inteiro teor:
QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR
(§ 1º, DO ART. 41, DA LEI Nº 5.250/67.