Tribunal: STF
Processo: RHC 63832
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-03-06
Data de publicação: 1986-03-06

Ementa:
- A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, SANAVEL PELA VIA DO
HABEAS CORPUS.
- RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, SANAVEL PELA VIA DO
HABEAS CORPUS.
- RHC IMPROVIDO.