Tribunal: STF
Processo: RE 109083
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-05
Data de publicação: 1986-08-05

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO. MORTE RESULTANTE DE VIOLÊNCIA
POLICIAL. NÃO SE INDENIZAM CUMULATIVAMENTE OS DANOS MATERIAIS E OS
DANOS MORAIS, POIS A INDENIZAÇÃO DAQUELES ABSORVE A DESTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO. MORTE RESULTANTE DE VIOLÊNCIA
POLICIAL. NÃO SE INDENIZAM CUMULATIVAMENTE OS DANOS MATERIAIS E OS
DANOS MORAIS, POIS A INDENIZAÇÃO DAQUELES ABSORVE A DESTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.