Tribunal: STF
Processo: HC 63707
Classe: HC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-16
Data de publicação: 1986-05-16

Ementa:
- PENA. FIXAÇÃO. MENORIDADE. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, QUE, TODAVIA, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DA
PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- PENA. FIXAÇÃO. MENORIDADE. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, QUE, TODAVIA, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DA
PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.