Tribunal: STF
Processo: AI 113304
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-12
Data de publicação: 1986-09-12

Ementa:
TRABALHISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS
PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279). INOCORRENCIA DE OFENSA AO
ART. 142, § 1º, DA C.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
TRABALHISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS
PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279). INOCORRENCIA DE OFENSA AO
ART. 142, § 1º, DA C.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.