Tribunal: STF
Processo: RE 109695
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-09-26
Data de publicação: 1986-09-26

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO:
GLEBA E NÃO LOTEAMENTO.
INFRINGENCIA DO ARTIGO 22 DA LEI 6.766/79 NÃO PREQUESTIONADA;
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO:
GLEBA E NÃO LOTEAMENTO.
INFRINGENCIA DO ARTIGO 22 DA LEI 6.766/79 NÃO PREQUESTIONADA;
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.