Tribunal: STF
Processo: Inq 235
Classe: Inq
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-03-05
Data de publicação: 1986-03-05

Ementa:
EMENTA: - Ação penal. 2. Crime de responsabilidade. 3.
Natureza pública da ação penal. 4. Hipótese em que o Procurador-
Geral da República pediu o arquivamento da representação. 5. Pedido
de arquivamento do processo deferido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Ação penal. 2. Crime de responsabilidade. 3.
Natureza pública da ação penal. 4. Hipótese em que o Procurador-
Geral da República pediu o arquivamento da representação. 5. Pedido
de arquivamento do processo deferido.