Tribunal: STF
Processo: RHC 64504
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-12-18
Data de publicação: 1986-12-18

Ementa:
EFEITOS DA FIANCA REGULARMENTE CASSADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE PRIMEIRO GRAU, VISTO SE ACHAREM DESCARACTERIZADOS OS
PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EFEITOS DA FIANCA REGULARMENTE CASSADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE PRIMEIRO GRAU, VISTO SE ACHAREM DESCARACTERIZADOS OS
PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.