Tribunal: STF
Processo: AI 114375
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-10-17
Data de publicação: 1986-10-17

Ementa:
- ICM. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI FLUMINENSE Nº 718-83 E
A EMENDA Nº 23-83, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMBAS PRODUZINDO EFEITO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- ICM. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI FLUMINENSE Nº 718-83 E
A EMENDA Nº 23-83, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMBAS PRODUZINDO EFEITO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.