Tribunal: STF
Processo: RE 108666
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-13
Data de publicação: 1986-06-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UMA VEZ RECONHECIDA A COISA JULGADA,
RESTABELECE-SE O ACÓRDÃO CUJA AUTORIDADE FOI POSTERGADA POR DECISÃO
POSTERIOR DO MESMO TRIBUNAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UMA VEZ RECONHECIDA A COISA JULGADA,
RESTABELECE-SE O ACÓRDÃO CUJA AUTORIDADE FOI POSTERGADA POR DECISÃO
POSTERIOR DO MESMO TRIBUNAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.