Tribunal: STF
Processo: Pet 164
Classe: Pet
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL,
DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
TRANSFORMAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO DE QUE NÃO SE
CONHECE.

Inteiro teor:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL,
DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
TRANSFORMAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO DE QUE NÃO SE
CONHECE.