Tribunal: STF
Processo: RE 108908
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-04-11
Data de publicação: 1986-04-11

Ementa:
Defensor dativo - Alegação de ofensa a textos legais não prequestionados.
Recurso Extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Defensor dativo - Alegação de ofensa a textos legais não prequestionados.
Recurso Extraordinário não conhecido.