Tribunal: STF
Processo: RHC 63669
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-07
Data de publicação: 1986-03-07

Ementa:
HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR NÃO SE EVIDENCIAR A FALTA DE INTIMAÇÃO
DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA, POR SER EXTEMPORANEA A RECLAMAÇÃO DE
AUTO DEFESA E POR AUSÊNCIA DE PREJUIZO EM DECORRÊNCIA DA POSSIVEL E
OCASIONAL COLISAO DE DEFESAS.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR NÃO SE EVIDENCIAR A FALTA DE INTIMAÇÃO
DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA, POR SER EXTEMPORANEA A RECLAMAÇÃO DE
AUTO DEFESA E POR AUSÊNCIA DE PREJUIZO EM DECORRÊNCIA DA POSSIVEL E
OCASIONAL COLISAO DE DEFESAS.