Tribunal: STF
Processo: RE 104312
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-03-06
Data de publicação: 1986-03-06

Ementa:
APELAÇÃO. ALÇADA.
- PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 4. DA LEI 6.825/80, O VALOR DA
ORTN E O DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, EM CONFORMIDADE COM O
ENUNCIADO DA SÚMULA 502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. ALÇADA.
- PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 4. DA LEI 6.825/80, O VALOR DA
ORTN E O DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, EM CONFORMIDADE COM O
ENUNCIADO DA SÚMULA 502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.