Tribunal: STF
Processo: AI 111761
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-19
Data de publicação: 1986-08-19

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.
A MELHORIA PARA O INATIVO ESTABELECIDA PELA LEI QUE A INSTITUI AOS
FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, NÃO VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.
A MELHORIA PARA O INATIVO ESTABELECIDA PELA LEI QUE A INSTITUI AOS
FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, NÃO VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.