Tribunal: STF
Processo: RHC 64256
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-10-21
Data de publicação: 1986-10-21

Ementa:
FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO BROTA CRISTALINA DAS PECAS QUE
INSTRUEM A DENUNCIA, QUE TAMBÉM E APTA PARA SUBMETER O RECORRENTE A
COMPETENTE AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 568.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO BROTA CRISTALINA DAS PECAS QUE
INSTRUEM A DENUNCIA, QUE TAMBÉM E APTA PARA SUBMETER O RECORRENTE A
COMPETENTE AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 568.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.