Tribunal: STF
Processo: MS 20633
Classe: MS
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-11-20
Data de publicação: 1986-11-20

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO, COM IDADE LIMITE DE
35 ANOS: NÃO PODE O EDITAL EXIGIR 35 ANOS INCOMPLETOS,
SOBREPONDO-SE A NORMA LEGAL QUE O NÃO ESTABELECE.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO, COM IDADE LIMITE DE
35 ANOS: NÃO PODE O EDITAL EXIGIR 35 ANOS INCOMPLETOS,
SOBREPONDO-SE A NORMA LEGAL QUE O NÃO ESTABELECE.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.