Tribunal: STF
Processo: RE 109544
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-23
Data de publicação: 1986-09-23

Ementa:
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AÇÃO ENVOLVENDO FGTS. INTERVENÇÃO DO B.N.H.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 125, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AÇÃO ENVOLVENDO FGTS. INTERVENÇÃO DO B.N.H.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 125, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.