Tribunal: STF
Processo: RHC 64246
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-09-19
Data de publicação: 1986-09-19

Ementa:
CUSTODIA PREVENTIVA REVOGADA E POSTERIORMENTE RESTAURADA, EM DECRETO
DESTITUIDO DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO DE OUTRA DECISÃO, DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, SE OCORREREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM.

Inteiro teor:
CUSTODIA PREVENTIVA REVOGADA E POSTERIORMENTE RESTAURADA, EM DECRETO
DESTITUIDO DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO DE OUTRA DECISÃO, DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, SE OCORREREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM.