Tribunal: STF
Processo: HC 64410
Classe: HC
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-11-25
Data de publicação: 1986-11-25

Ementa:
PENAL.  FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MINIMO. DESFUNDAMENTAÇÃO.
INCABIVEL A FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MINIMO, SE NÃO HOUVE
FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR FOSSE ELA EXACERBADA. NULIDADE
DA DECISÃO CONDENATÓRIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA.

Inteiro teor:
PENAL.  FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MINIMO. DESFUNDAMENTAÇÃO.
INCABIVEL A FIXAÇÃO DA PENA ALÉM DO MINIMO, SE NÃO HOUVE
FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR FOSSE ELA EXACERBADA. NULIDADE
DA DECISÃO CONDENATÓRIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA.