Tribunal: STF
Processo: RE 108673
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-12
Data de publicação: 1986-09-12

Ementa:
SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGEM ATRIBUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGEM ATRIBUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.