Tribunal: STF
Processo: AI 109499
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-02
Data de publicação: 1986-05-02

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO OS
DISPOSITIVOS INVOCADOS, PELO AGRAVANTE, COMO VENTILADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NÃO FORAM OS MESMOS EM CUJA NEGATIVA DE VIGENCIA SE
FUNDARA A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO OS
DISPOSITIVOS INVOCADOS, PELO AGRAVANTE, COMO VENTILADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NÃO FORAM OS MESMOS EM CUJA NEGATIVA DE VIGENCIA SE
FUNDARA A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.