Tribunal: STF
Processo: RE 108521
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-04-22
Data de publicação: 1986-04-22

Ementa:
RENOVAÇÃO DE TAXA DE LICENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DENTISTAS E ADVOGADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RENOVAÇÃO DE TAXA DE LICENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DENTISTAS E ADVOGADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.