Tribunal: STF
Processo: AI 114344
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-11-28
Data de publicação: 1986-11-28

Ementa:
- I.C.M. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOB COLOR DE
PREVENTIVO, EM CARÁTER GENERICO E COM EFEITO NORMATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- I.C.M. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOB COLOR DE
PREVENTIVO, EM CARÁTER GENERICO E COM EFEITO NORMATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.