Tribunal: STF
Processo: RE 109765
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-08
Data de publicação: 1986-08-08

Ementa:
- PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTABELECIDO PELO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTABELECIDO PELO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.