Tribunal: STF
Processo: AI 110431
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-23
Data de publicação: 1986-05-23

Ementa:
- AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL AO ART. 150, PARÁGRAFO 4. DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL AO ART. 150, PARÁGRAFO 4. DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.