Tribunal: STF
Processo: RE 107809
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-04-22
Data de publicação: 1986-04-22

Ementa:
JUSTIÇA FEDERAL. Alçada. Lei 6.825/80, artigo 4º.
O valor atribuído à causa para efeito de alçada é o que se afere no momento da propositura da ação (Súmula 502).
Precedentes do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
JUSTIÇA FEDERAL. Alçada. Lei 6.825/80, artigo 4º.
O valor atribuído à causa para efeito de alçada é o que se afere no momento da propositura da ação (Súmula 502).
Precedentes do STF.
Recurso extraordinário conhecido e provido.