Tribunal: STF
Processo: RE 106840
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-21
Data de publicação: 1986-02-21

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS. SÓ SE
CARACTERIZA A SUA ILICITUDE SE, ASSEGURADA A OPÇÃO AO SERVIDOR,
FICAR PROVADA A SUA MA-FÉ.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS. SÓ SE
CARACTERIZA A SUA ILICITUDE SE, ASSEGURADA A OPÇÃO AO SERVIDOR,
FICAR PROVADA A SUA MA-FÉ.