Tribunal: STF
Processo: RE 107800
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-23
Data de publicação: 1986-05-23

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. INDISPENSÁVEL O ARQUIVAMENTO DESSES INSTRUMENTOS NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA VALEREM CONTRA TERCEIROS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. INDISPENSÁVEL O ARQUIVAMENTO DESSES INSTRUMENTOS NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA VALEREM CONTRA TERCEIROS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.