Tribunal: STF
Processo: RE 99406
Classe: RE
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-12-03
Data de publicação: 1986-12-03

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO E OBSCURIDADE NA
DECISÃO EMBARGADA.
RECEBIMENTO PARCIAL PARA EXPLICITAR QUE A COMPETÊNCIA E DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO E OBSCURIDADE NA
DECISÃO EMBARGADA.
RECEBIMENTO PARCIAL PARA EXPLICITAR QUE A COMPETÊNCIA E DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.