Tribunal: STF
Processo: RE 109330
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-30
Data de publicação: 1986-06-30

Ementa:
TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO. SUA ILEGALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.

Inteiro teor:
TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO. SUA ILEGALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.