Tribunal: STF
Processo: RE 107855
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-20
Data de publicação: 1986-05-20

Ementa:
DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE A PARTIR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.

Inteiro teor:
DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE A PARTIR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STF.