Tribunal: STF
Processo: RHC 63847
Classe: RHC
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-21
Data de publicação: 1986-03-21

Ementa:
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. INEPCIA.
DENUNCIA QUE NARRA COMPORTAMENTO IRRELEVANTE SOB A OTICA DO
DIREITO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. INEPCIA.
DENUNCIA QUE NARRA COMPORTAMENTO IRRELEVANTE SOB A OTICA DO
DIREITO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.