Tribunal: STF
Processo: RE 106741
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-04-22
Data de publicação: 1986-04-22

Ementa:
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART-153, PAR-3.)
NÃO VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E DIVERGENCIA COM A SÚMULA
424 NÃO CARACTERIZADA, MOTIVOS PELOS QUAIS E INCABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART-153, PAR-3.)
NÃO VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E DIVERGENCIA COM A SÚMULA
424 NÃO CARACTERIZADA, MOTIVOS PELOS QUAIS E INCABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.