Tribunal: STF
Processo: AI 112840
Classe: AI
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-05
Data de publicação: 1986-12-05

Ementa:
PRETENSAO RECURSAL ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRETENSAO RECURSAL ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.