Tribunal: STF
Processo: RE 110480
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-29
Data de publicação: 1986-08-29

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADMISSIVEIS EM FAVOR DO SIMPLES
POSSUIDOR, PARA EFEITO DE DESCONSTITUIR PENHORA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL:
ERE-87.958 E SÚMULA N. 621.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADMISSIVEIS EM FAVOR DO SIMPLES
POSSUIDOR, PARA EFEITO DE DESCONSTITUIR PENHORA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL:
ERE-87.958 E SÚMULA N. 621.