Tribunal: STF
Processo: AI 110335
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-27
Data de publicação: 1986-05-27

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
EXIGIVEL QUE A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEJA DE ORDEM DIRETA,
NÃO DE MODO OBLIQUO, DEDUZIDA DE OFENSA A LEI ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO.
EXIGIVEL QUE A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEJA DE ORDEM DIRETA,
NÃO DE MODO OBLIQUO, DEDUZIDA DE OFENSA A LEI ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.