Tribunal: STF
Processo: HC 63901
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-04-22
Data de publicação: 1986-04-22

Ementa:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA A MEMBRO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF.
COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR O HABEAS CORPUS QUE FALA DE
COAÇÃO ILEGITIMA ADVINDA DE DECISÃO INDIVIDUAL DE UM DE SEUS
MEMBROS.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA A MEMBRO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF.
COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR O HABEAS CORPUS QUE FALA DE
COAÇÃO ILEGITIMA ADVINDA DE DECISÃO INDIVIDUAL DE UM DE SEUS
MEMBROS.