Tribunal: STF
Processo: RHC 64654
Classe: RHC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-12-02
Data de publicação: 1986-12-02

Ementa:
- HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO CONHECIMENTO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO (ARTIGO 193, II, DO R.I.S.T.F.) PORQUE NÃO EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO CONHECIMENTO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO (ARTIGO 193, II, DO R.I.S.T.F.) PORQUE NÃO EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.