Tribunal: STF
Processo: RE 111887
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-12-09
Data de publicação: 1986-12-09

Ementa:
PARA SURTIR O EFEITO RECONHECIDO PELA SÚMULA N. 356, E MISTER QUE
A PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARTICULARIZE O DISPOSITIVO
CUJO PREQUESTIONAMENTO SE PRETENDE DEIXAR CARACTERIZADO.

Inteiro teor:
PARA SURTIR O EFEITO RECONHECIDO PELA SÚMULA N. 356, E MISTER QUE
A PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARTICULARIZE O DISPOSITIVO
CUJO PREQUESTIONAMENTO SE PRETENDE DEIXAR CARACTERIZADO.