Tribunal: STF
Processo: AI 107337
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
COBRANÇA DE ICM EM REFERENCIA A ATIVIDADE DE COLOCAÇÃO DE CARPETES,
PISOS, ETC. EXAÇÃO REJEITADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM DECORRÊNCIA
DOS FATOS APURADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL E AGRAVO
REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
COBRANÇA DE ICM EM REFERENCIA A ATIVIDADE DE COLOCAÇÃO DE CARPETES,
PISOS, ETC. EXAÇÃO REJEITADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM DECORRÊNCIA
DOS FATOS APURADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL E AGRAVO
REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.