Tribunal: STF
Processo: AI 107298
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-13
Data de publicação: 1986-05-13

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ENVOLVER REEXAME DE PROVA, BEM ASSIM INOCORRE DISSENSO INTERPRETATIVO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ENVOLVER REEXAME DE PROVA, BEM ASSIM INOCORRE DISSENSO INTERPRETATIVO.