Tribunal: STF
Processo: RE 109283
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-27
Data de publicação: 1986-05-27

Ementa:
DECRETO ESTADUAL 21113/83 - CERTIDÃO DE DIVIDA ENGLOBANDO PARCELAS.
ANISTIA RECUSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, NÃO DISCUTIDA
QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DECRETO ESTADUAL 21113/83 - CERTIDÃO DE DIVIDA ENGLOBANDO PARCELAS.
ANISTIA RECUSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, NÃO DISCUTIDA
QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.