Tribunal: STF
Processo: RE 111120
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-10-17
Data de publicação: 1986-10-17

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA A PARTIR DO VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA (ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL E 161 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA A PARTIR DO VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA (ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL E 161 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.