Tribunal: STF
Processo: AI 111619
Classe: AI
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-10-24
Data de publicação: 1986-10-24

Ementa:
INVIABILIDADE DA ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA, PORQUE RECONHECIDA
A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO
3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INVIABILIDADE DA ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA, PORQUE RECONHECIDA
A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO
3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.