Tribunal: STF
Processo: HC 64087
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-22
Data de publicação: 1986-08-22

Ementa:
- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO.
FALTA DE LAPSO CRONOLOGICO BASTANTE PARA O RECONHECIMENTO DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
ORDEM INDEFERIDA.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO.
FALTA DE LAPSO CRONOLOGICO BASTANTE PARA O RECONHECIMENTO DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
ORDEM INDEFERIDA.