Tribunal: STF
Processo: RE 107686
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-26
Data de publicação: 1986-08-26

Ementa:
- RE. NÃO CONHECIMENTO. OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, V, 'E', E
VIII). DESOBEDIENCIA DO ART. 186, CTN, NÃO SE EQUIPARA A OFENSA
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
- RE. NÃO CONHECIMENTO. OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, V, 'E', E
VIII). DESOBEDIENCIA DO ART. 186, CTN, NÃO SE EQUIPARA A OFENSA
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.