Tribunal: STF
Processo: AI 105826
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-02-25
Data de publicação: 1986-02-25

Ementa:
NEGATIVA DE VIGêNCIA DE LEIS FEDERAIS, NÃO EVIDENCIADA, PORQUE NÃO PERTINENTES, A CONTROVéRSIA, AS NORMAS SOBRE TRANSMISSãO DE PROPRIEDADE, A QUE SE APEGA O AGRAVANTE.

Inteiro teor:
NEGATIVA DE VIGêNCIA DE LEIS FEDERAIS, NÃO EVIDENCIADA, PORQUE NÃO PERTINENTES, A CONTROVéRSIA, AS NORMAS SOBRE TRANSMISSãO DE PROPRIEDADE, A QUE SE APEGA O AGRAVANTE.