Tribunal: STF
Processo: RHC 64422
Classe: RHC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-26
Data de publicação: 1986-09-26

Ementa:
- TENDO O RECORRENTE LEGITIMO INTERESSE EM VER APRECIADO O SEU PEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO, CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE ESTE ÚLTIMO JULGUE-O, COMO ENTENDER DE DIREITO.
RHC PROVIDO PARCIALMENTE.

Inteiro teor:
- TENDO O RECORRENTE LEGITIMO INTERESSE EM VER APRECIADO O SEU PEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO, CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE ESTE ÚLTIMO JULGUE-O, COMO ENTENDER DE DIREITO.
RHC PROVIDO PARCIALMENTE.