Tribunal: STF
Processo: RHC 63726
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-14
Data de publicação: 1986-03-14

Ementa:
AÇÃO PENAL. CITAÇÃO-EDITAL IRREGULAR, DESDE QUE O RÉU SE ACHAVA SOB CUSTÓDIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SE ANULAR O PROCESSO,  SEM PREJUÍZO DA PRISÃO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. CITAÇÃO-EDITAL IRREGULAR, DESDE QUE O RÉU SE ACHAVA SOB CUSTÓDIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SE ANULAR O PROCESSO,  SEM PREJUÍZO DA PRISÃO.