Tribunal: STF
Processo: RE 110270
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-10-24
Data de publicação: 1986-10-24

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
NÃO TEM COMO PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ENFRENTA OBICE
REGIMENTAL, SE O TEMA DA LEI MAIOR, DE QUE COGITA O RECURSO, NÃO
MERECEU EXAME NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
NÃO TEM COMO PROSPERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ENFRENTA OBICE
REGIMENTAL, SE O TEMA DA LEI MAIOR, DE QUE COGITA O RECURSO, NÃO
MERECEU EXAME NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.