Tribunal: STF
Processo: RE 111131
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-10-17
Data de publicação: 1986-10-17

Ementa:
INCRA - JUROS DE MORA SOBRE IMPORTANCIAS DO ITR RETIDAS. INCIDENCIA
DO ARTIGO 161, PARAGRAFO 1. DO CTN - TAXA DE 1% AO MES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INCRA - JUROS DE MORA SOBRE IMPORTANCIAS DO ITR RETIDAS. INCIDENCIA
DO ARTIGO 161, PARAGRAFO 1. DO CTN - TAXA DE 1% AO MES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.