Tribunal: STF
Processo: RE 109808
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-09-02
Data de publicação: 1986-09-02

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATORIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
(ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATORIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
(ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.