Tribunal: STF
Processo: RE 107722
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-04-29
Data de publicação: 1986-04-29

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SE O PROCESSO FOI JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
APESAR DE SER DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, ANULA-SE O
JULGAMENTO, PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL. SE O PROCESSO FOI JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
APESAR DE SER DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, ANULA-SE O
JULGAMENTO, PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.