Tribunal: STF
Processo: RE 107978
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-04-11
Data de publicação: 1986-04-11

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA, MOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE ATUA POR
DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 125, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA, MOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE ATUA POR
DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 125, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.