Tribunal: STF
Processo: HC 63523
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-04
Data de publicação: 1986-02-04

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. INDEPENDE DE REQUISITOS FORMAIS ESPECÍFICOS. BASTA QUE SEJA SUFICIENTE  PARA LEGITIMAR A AÇÃO  PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HC INDEFERIDO.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO. INDEPENDE DE REQUISITOS FORMAIS ESPECÍFICOS. BASTA QUE SEJA SUFICIENTE  PARA LEGITIMAR A AÇÃO  PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HC INDEFERIDO.