Tribunal: STF
Processo: RE 108414
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. SÚMULA 490.
LEI 6205/75.
A LEI 6.205/75 NÃO DESAUTORIZA O USO DO SALARIO MINIMO COMO BASE
PARA CALCULO E ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO POR ATO ILICITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. SÚMULA 490.
LEI 6205/75.
A LEI 6.205/75 NÃO DESAUTORIZA O USO DO SALARIO MINIMO COMO BASE
PARA CALCULO E ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO POR ATO ILICITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.