Tribunal: STF
Processo: Rcl 173
Classe: Rcl
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-03-19
Data de publicação: 1986-03-19

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO S.T.F., DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE
DA RESOLUÇÃO N. 104/81 DO T.S.T.  DECISÃO DO T.R.T. DA PRIMEIRA
REGIAO, POR ELE CONFIRMADA, QUE A CONTRARIA.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO S.T.F., DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE
DA RESOLUÇÃO N. 104/81 DO T.S.T.  DECISÃO DO T.R.T. DA PRIMEIRA
REGIAO, POR ELE CONFIRMADA, QUE A CONTRARIA.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.