Tribunal: STF
Processo: RHC 64078
Classe: RHC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-08
Data de publicação: 1986-08-08

Ementa:
CITAÇÃO-EDITAL. REVELIA DECRETADA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL PARA COMPARECIMENTO DO RÉU. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO-EDITAL. REVELIA DECRETADA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL PARA COMPARECIMENTO DO RÉU. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.