Tribunal: STF
Processo: RE 101342
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-21
Data de publicação: 1986-03-21

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO LIVRE EM PROCESSO FISCAL. NÃO SENDO EXIGÊNCIA LEGAL, NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA NA SUA DEVOLUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO LIVRE EM PROCESSO FISCAL. NÃO SENDO EXIGÊNCIA LEGAL, NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA NA SUA DEVOLUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.