Tribunal: STF
Processo: RE 109776
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-09-30
Data de publicação: 1986-09-30

Ementa:
JUROS DE MORA - CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
JUROS DE MORA - CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.