Tribunal: STF
Processo: AI 110029
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-12
Data de publicação: 1986-08-12

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 279 E 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 279 E 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.