Tribunal: STF
Processo: RE 109189
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-08
Data de publicação: 1986-08-08

Ementa:
- CONVERSAO DE DÉBITO DA FAZENDA NACIONAL EM ORTN.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO A QUE SE REFERE O ART. 117,
PARAGRAFO 1., DA CARTA MAGNA.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- CONVERSAO DE DÉBITO DA FAZENDA NACIONAL EM ORTN.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO A QUE SE REFERE O ART. 117,
PARAGRAFO 1., DA CARTA MAGNA.
RE NÃO CONHECIDO.