Tribunal: STF
Processo: AI 108110
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-21
Data de publicação: 1986-02-21

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO HOSTILIZA O
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O DECISORIO QUE ASSEGURA NÃO
CONTEMPLADO EM NORMA PERTINENTE O RECURSO INTENTADO PELA PARTE.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO HOSTILIZA O
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O DECISORIO QUE ASSEGURA NÃO
CONTEMPLADO EM NORMA PERTINENTE O RECURSO INTENTADO PELA PARTE.