Tribunal: STF
Processo: AI 108125
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-02-26
Data de publicação: 1986-02-26

Ementa:
INELEGIBILIDADE. CONCUBINATO. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
REDISCUSSAO DA MATÉRIA FATICA (SÚMULA N. 279), COM OBJETIVO DE
PRETENSA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INELEGIBILIDADE. CONCUBINATO. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
REDISCUSSAO DA MATÉRIA FATICA (SÚMULA N. 279), COM OBJETIVO DE
PRETENSA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.