Tribunal: STF
Processo: RE 106712
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-10-17
Data de publicação: 1986-10-17

Ementa:
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICM DECORRENTE DO DISPOSTO
NO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 1038. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CUJA DECISÃO EXIGIRIA O REEXAME DA PROVA.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICM DECORRENTE DO DISPOSTO
NO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 1038. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CUJA DECISÃO EXIGIRIA O REEXAME DA PROVA.
RE NÃO CONHECIDO.