Tribunal: STF
Processo: RE 110369
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-29
Data de publicação: 1986-08-29

Ementa:
ICM - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS
RETROATIVOS INDEVIDOS.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS
RETROATIVOS INDEVIDOS.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.