Tribunal: STF
Processo: RE 108169
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-04-01
Data de publicação: 1986-04-01

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGÜIÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGÜIÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.