Tribunal: STF
Processo: Rcl 199
Classe: Rcl
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-06-11
Data de publicação: 1986-06-11

Ementa:
- JUIZ DE 1. GRAU E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR LITÍGIO ENTRE ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Inteiro teor:
- JUIZ DE 1. GRAU E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR LITÍGIO ENTRE ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.