Tribunal: STF
Processo: RE 109721
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-05
Data de publicação: 1986-08-05

Ementa:
FEPASA - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR AÇÕES DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADOS DA CIA. PAULISTA
DE ESTRADAS DE FERRO. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FEPASA - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR AÇÕES DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADOS DA CIA. PAULISTA
DE ESTRADAS DE FERRO. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.