Tribunal: STF
Processo: MS 20609
Classe: MS
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-11-26
Data de publicação: 1986-11-26

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM TESE.
DESCABE O PEDIDO DE SEGURANÇA QUE SE VOLTA CONTRA A EDIÇÃO DE NORMA
GERAL PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM TESE.
DESCABE O PEDIDO DE SEGURANÇA QUE SE VOLTA CONTRA A EDIÇÃO DE NORMA
GERAL PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.