Tribunal: STF
Processo: AI 189099
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-12-03
Data de publicação: 1986-12-03

Ementa:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento por estar, a tese
do acórdão recorrido, coerente com a jurisprudência do Supremo
Tribunal.

Inteiro teor:
EMENTA:  Agravo regimental a que se nega provimento por estar, a tese
do acórdão recorrido, coerente com a jurisprudência do Supremo
Tribunal.