Tribunal: STF
Processo: HC 63191
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-21
Data de publicação: 1986-02-21

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETENCIA DO S.T.F., DESDE QUE
SE ALEGA COAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETENCIA DO S.T.F., DESDE QUE
SE ALEGA COAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
NÃO CONHECIMENTO.