Tribunal: STF
Processo: RE 107474
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-30
Data de publicação: 1986-06-30

Ementa:
EMENTA: HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS NA SENTENÇA QUE
 JULGOU
PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HAVENDO COISA JULGADA ERAM
INSUSCETÍVEIS DE POSTERIOR ALTERAÇÃO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

Inteiro teor:
EMENTA: HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS NA SENTENÇA QUE
 JULGOU
PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HAVENDO COISA JULGADA ERAM
INSUSCETÍVEIS DE POSTERIOR ALTERAÇÃO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO
PARA RESTABELECER A SENTENÇA.