Tribunal: STF
Processo: RHC 63919
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-04-25
Data de publicação: 1986-04-25

Ementa:
HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA EXCLUSAO DO PACIENTE,
POR INEPCIA DA DENUNCIA, COM RESSALVA DO OFERECIMENTO DE OUTRA,
NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL A QUE VALIDAMENTE,
NA ESPÉCIE, SE PROCEDEU.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA EXCLUSAO DO PACIENTE,
POR INEPCIA DA DENUNCIA, COM RESSALVA DO OFERECIMENTO DE OUTRA,
NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL A QUE VALIDAMENTE,
NA ESPÉCIE, SE PROCEDEU.