Tribunal: STF
Processo: RE 108424
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-14
Data de publicação: 1986-03-14

Ementa:
EMENTA : - PRESCRIÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. O RECURSO PROVIDO DA
ACUSAÇÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Inteiro teor:
EMENTA : - PRESCRIÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. O RECURSO PROVIDO DA
ACUSAÇÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.