Tribunal: STF
Processo: HC 63765
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-04-04
Data de publicação: 1986-04-04

Ementa:
PRESCRIÇÃO PENAL. EXAME DO MÉRITO.
VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, AS DEMAIS QUESTÕES
DESENVOLVIDAS NO RECURSO DA DEFESA QUEDAM PREJUDICADAS.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PENAL. EXAME DO MÉRITO.
VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, AS DEMAIS QUESTÕES
DESENVOLVIDAS NO RECURSO DA DEFESA QUEDAM PREJUDICADAS.