Tribunal: STF
Processo: RHC 63601
Classe: RHC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-14
Data de publicação: 1986-03-14

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE RESULTA EM CONSTRANGIMENTO EM FACE DO INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE RESULTA EM CONSTRANGIMENTO EM FACE DO INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.