Tribunal: STF
Processo: RE 110454
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-09-23
Data de publicação: 1986-09-23

Ementa:
ICM - CREDITAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. CLASSIFICADA A AÇÃO COMO DECLARATORIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NA CORTE NÃO CABE CORREÇÃO DO
CRÉDITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM - CREDITAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. CLASSIFICADA A AÇÃO COMO DECLARATORIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NA CORTE NÃO CABE CORREÇÃO DO
CRÉDITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.