Tribunal: STF
Processo: RE 110274
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-26
Data de publicação: 1986-08-26

Ementa:
CONTA DE LIQUIDAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS JUROS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTA DE LIQUIDAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS JUROS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.