Tribunal: STF
Processo: RE 110442
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-16
Data de publicação: 1986-09-16

Ementa:
COMPETÊNCIA. INGRESSANDO NA CAUSA A UNIÃO FEDERAL, APÓS O
JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU, CABE O JULGAMENTO DO RECURSO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTE DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. INGRESSANDO NA CAUSA A UNIÃO FEDERAL, APÓS O
JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU, CABE O JULGAMENTO DO RECURSO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTE DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.