Tribunal: STF
Processo: AR 822
Classe: AR
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-02-19
Data de publicação: 1986-02-19

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. INVIÁVEL O REEXAME DA PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. INVIÁVEL O REEXAME DA PROVA PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.