Tribunal: STF
Processo: RE 108251
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-10
Data de publicação: 1986-06-10

Ementa:
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO. INTERVENÇÃO DO BNH.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EC N. 1/69, ART. 125-I
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO. INTERVENÇÃO DO BNH.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EC N. 1/69, ART. 125-I
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.