Tribunal: STF
Processo: AI 110428
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-12
Data de publicação: 1986-09-12

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL POR NÃO SE CONFIGURAR AFRONTA AO DIREITO POSITIVO. PRECEDENTE DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL POR NÃO SE CONFIGURAR AFRONTA AO DIREITO POSITIVO. PRECEDENTE DO S.T.F..
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.