Tribunal: STF
Processo: RE 108416
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-12
Data de publicação: 1986-09-12

Ementa:
BENEFÍCIO RELATIVO A LICENCA-PRÊMIO. NÃO OBSTANTE A RESSALVA ESTABELECIDA NA LEI NOVA, É DE SE CONSIDERAR PRESCRITO O PERÍODO DO REFERIDO BENEFÍCIO AINDA NÃO COMPLETADO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Inteiro teor:
BENEFÍCIO RELATIVO A LICENCA-PRÊMIO. NÃO OBSTANTE A RESSALVA ESTABELECIDA NA LEI NOVA, É DE SE CONSIDERAR PRESCRITO O PERÍODO DO REFERIDO BENEFÍCIO AINDA NÃO COMPLETADO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.