Tribunal: STF
Processo: RE 108643
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-06
Data de publicação: 1986-06-06

Ementa:
VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. NÃO TENDO OCORRIDO O ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA, E SENDO SANAVEL O ERRO DO DECRETO DE
CASSAÇÃO DO MANDATO, NÃO PROSPERA O RECURSO EXTREMO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
VEREADOR. CASSAÇÃO DE MANDATO. NÃO TENDO OCORRIDO O ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA, E SENDO SANAVEL O ERRO DO DECRETO DE
CASSAÇÃO DO MANDATO, NÃO PROSPERA O RECURSO EXTREMO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.