Tribunal: STF
Processo: RE 104146
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-07
Data de publicação: 1986-02-07

Ementa:
AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO QUE OCORRE NO CASO E DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 110 E SEU PAR-2, C/C O ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO QUE OCORRE NO CASO E DE PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 110 E SEU PAR-2, C/C O ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.