Tribunal: STF
Processo: RHC 64065
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-06-03
Data de publicação: 1986-06-03

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. DUVIDA QUANTO A DATA DO CRIME, EM CORRESPONDENCIA
COM A IDADE MENOR DO ACUSADO.
NÃO CABE RESOLVER EM 'HABEAS CORPUS' COMPROVAÇÃO DE FATO A BASE DE
INDICIOS OU PRESUNÇÕES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. DUVIDA QUANTO A DATA DO CRIME, EM CORRESPONDENCIA
COM A IDADE MENOR DO ACUSADO.
NÃO CABE RESOLVER EM 'HABEAS CORPUS' COMPROVAÇÃO DE FATO A BASE DE
INDICIOS OU PRESUNÇÕES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.