Tribunal: STF
Processo: RE 108421
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-04-22
Data de publicação: 1986-04-22

Ementa:
ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA OU AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TEMAS UNICAMENTE PROPOSTOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA OU AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TEMAS UNICAMENTE PROPOSTOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.