Tribunal: STF
Processo: RE 100903
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-04
Data de publicação: 1986-03-04

Ementa:
PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA 188. TRATANDO-SE DE ADIMPLEMENTO
SEM LIBERAÇÃO, COM SUB-ROGAÇÃO PESSOAL 'EX-LEGE', INAPLICAVEL A
REGRA DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Inteiro teor:
PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA 188. TRATANDO-SE DE ADIMPLEMENTO
SEM LIBERAÇÃO, COM SUB-ROGAÇÃO PESSOAL 'EX-LEGE', INAPLICAVEL A
REGRA DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.