Tribunal: STF
Processo: RE 107504
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
- INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 490. A CORREÇÃO DA PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO É CORRIGÍVEL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO, NOS ORTNS, HAJA VISTA  A SÚMULA 490.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 490. A CORREÇÃO DA PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO É CORRIGÍVEL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO, NOS ORTNS, HAJA VISTA  A SÚMULA 490.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.