Tribunal: STF
Processo: RE 109993
Classe: RE
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-10-14
Data de publicação: 1986-10-14

Ementa:
NA REPETIÇÃO DE INDEBITO, O TERMO INICIAL DA FLUENCIA DE JUROS
MORATORIOS E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA
(ART. 167, CTN).
PRECEDENTES DO STF: RE-97136-RJ E RE-101050-SP.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NA REPETIÇÃO DE INDEBITO, O TERMO INICIAL DA FLUENCIA DE JUROS
MORATORIOS E A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA
(ART. 167, CTN).
PRECEDENTES DO STF: RE-97136-RJ E RE-101050-SP.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.