Tribunal: STF
Processo: HC 63505
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE
JULGAMENTO. SUA IMPROCEDENCIA. IMPROVIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE
JULGAMENTO. SUA IMPROCEDENCIA. IMPROVIMENTO.