Tribunal: STF
Processo: AI 107699
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-04
Data de publicação: 1986-02-04

Ementa:
INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 443. AGRAVO REGIMENTO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 443. AGRAVO REGIMENTO IMPROVIDO.