Tribunal: STF
Processo: RE 107812
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-06-09
Data de publicação: 1986-06-09

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.