Tribunal: STF
Processo: Rp 1257
Classe: Rp
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-12-04
Data de publicação: 1986-12-04

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.441, DE 21.11.83, DO
ESTADO DE SERGIPE. DEFENSIVOS AGRICOLAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
FEDERAL.
PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.441, DE 21.11.83, DO
ESTADO DE SERGIPE. DEFENSIVOS AGRICOLAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
FEDERAL.
PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO.