Tribunal: STF
Processo: RE 109924
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-18
Data de publicação: 1986-12-18

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL.
E INVIAVEL O EXTRAORDINÁRIO QUE DEBATE TEMAS NÃO-PREQUESTIONADOS,
OU QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOMÍNIO DO ACERVO LEGISLATIVO LOCAL.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL.
E INVIAVEL O EXTRAORDINÁRIO QUE DEBATE TEMAS NÃO-PREQUESTIONADOS,
OU QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOMÍNIO DO ACERVO LEGISLATIVO LOCAL.