Tribunal: STF
Processo: AI 114708
Classe: AI
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-11-11
Data de publicação: 1986-11-11

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - FGTS - INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL.
TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO
TARDIA AO ENSEJO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - FGTS - INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL.
TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO
TARDIA AO ENSEJO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.