Tribunal: STF
Processo: AI 106613
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-02-21
Data de publicação: 1986-02-21

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE POR SI PARA DECIDIR A CAUSA, NÃO FOI OBJETO DE
IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE POR SI PARA DECIDIR A CAUSA, NÃO FOI OBJETO DE
IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.