Tribunal: STF
Processo: RE 75951
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-20
Data de publicação: 1986-06-20

Ementa:
ACÓRDÃO. LAVRATURA. PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. REGIMENTO
INTERNO, ART. 135 PAR. 4..
          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

Inteiro teor:
ACÓRDÃO. LAVRATURA. PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. REGIMENTO
INTERNO, ART. 135 PAR. 4..
          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.