Tribunal: STF
Processo: RHC 64322
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-09-09
Data de publicação: 1986-09-09

Ementa:
DENUNCIA APTA, POR DESCREVER MINUCIOSAMENTE FATO TIPICO. EVENTUAIS
IRREGULARIDADES DO INQUERITO NÃO SE PROJETAM PARA A AÇÃO PENAL.
EXAME PERICIAL DE REALIZAÇÃO AINDA POSSIVEL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
DENUNCIA APTA, POR DESCREVER MINUCIOSAMENTE FATO TIPICO. EVENTUAIS
IRREGULARIDADES DO INQUERITO NÃO SE PROJETAM PARA A AÇÃO PENAL.
EXAME PERICIAL DE REALIZAÇÃO AINDA POSSIVEL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.