Tribunal: STF
Processo: RE 109989
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-10-03
Data de publicação: 1986-10-03

Ementa:
- JUROS MORATORIOS, EM EXECUÇÃO FISCAL, SÃO DEVIDOS A CONTAR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO:
RE 106.281.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE,, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- JUROS MORATORIOS, EM EXECUÇÃO FISCAL, SÃO DEVIDOS A CONTAR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO:
RE 106.281.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE,, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO.