Tribunal: STF
Processo: RHC 63987
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-09
Data de publicação: 1986-05-09

Ementa:
- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SENTENCIADO. FALTA DE CARTA DE GUIA. ALEGADO QUE SE ACHA PRESO O PACIENTE, CUMPRE AO JUIZ CERTIFICAR-SE DO FATO JUNTO A PENITENCIARIA EM QUESTÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SENTENCIADO. FALTA DE CARTA DE GUIA. ALEGADO QUE SE ACHA PRESO O PACIENTE, CUMPRE AO JUIZ CERTIFICAR-SE DO FATO JUNTO A PENITENCIARIA EM QUESTÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.