Tribunal: STF
Processo: RE 108930
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-06
Data de publicação: 1986-05-06

Ementa:
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO, NO
TOCANTE AOS JUROS DA MORA, ÚNICO TEMA ACOBERTADO PELA ACOLHIDA
LIMITADA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.

Inteiro teor:
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO, NO
TOCANTE AOS JUROS DA MORA, ÚNICO TEMA ACOBERTADO PELA ACOLHIDA
LIMITADA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.