Tribunal: STF
Processo: AI 114980
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-11-25
Data de publicação: 1986-11-25

Ementa:
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO) NÃO VENTILADO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO INTERFERIU EM CRITÉRIO DE
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, LIMITANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL.

Inteiro teor:
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO) NÃO VENTILADO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO INTERFERIU EM CRITÉRIO DE
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, LIMITANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL.