Tribunal: STF
Processo: RE 109840
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-26
Data de publicação: 1986-08-26

Ementa:
- COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AÇÃO ENVOLVENDO FGTS. INTERVENÇÃO DO
B.N.H. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 125, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO. PROCEDENTE DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA PARA APRECIAR AÇÃO ENVOLVENDO FGTS. INTERVENÇÃO DO
B.N.H. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 125, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO. PROCEDENTE DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.