Tribunal: STF
Processo: HC 64028
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-30
Data de publicação: 1986-06-30

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. SIMPLES IRREGULARIDADES NA COMUNICAÇÃO DAS FALTAS
COMETIDAS PELO MILITAR, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCEDIDO
INDULTO AO PACIENTE, INDEFERE-SE O REMEDIO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. SIMPLES IRREGULARIDADES NA COMUNICAÇÃO DAS FALTAS
COMETIDAS PELO MILITAR, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONCEDIDO
INDULTO AO PACIENTE, INDEFERE-SE O REMEDIO.