Tribunal: STF
Processo: RE 109842
Classe: RE
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-12
Data de publicação: 1986-12-12

Ementa:
OBICE REGIMENTAL NÃO SUPERADO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 562 DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
OBICE REGIMENTAL NÃO SUPERADO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 562 DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.