Tribunal: STF
Processo: MS 20606
Classe: MS
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-11-26
Data de publicação: 1986-11-26

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO SIMULTANEO DOS CARGOS DE
VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DEPUTADO FEDERAL: ARTIGO 34, II, 'C',
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO SIMULTANEO DOS CARGOS DE
VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DEPUTADO FEDERAL: ARTIGO 34, II, 'C',
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.