Tribunal: STF
Processo: RE 107590
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-14
Data de publicação: 1986-03-14

Ementa:
ICM. ISENÇÃO RECUSADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A LUZ DA EXEGESE DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E EM FACE DA PROVA PRODUZIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
ICM. ISENÇÃO RECUSADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A LUZ DA EXEGESE DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E EM FACE DA PROVA PRODUZIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.