Tribunal: STF
Processo: AI 109216
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-21
Data de publicação: 1986-03-21

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85 NÃO SE APLICA AS
DECISÕES PROFERIDAS ATÉ 31/12/85.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85 NÃO SE APLICA AS
DECISÕES PROFERIDAS ATÉ 31/12/85.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.