Tribunal: STF
Processo: RE 109545
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-11-18
Data de publicação: 1986-11-18

Ementa:
NA FIXAÇÃO DA PENA, COMPROVADA A MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO CRIME,
REVESTE-SE DE CARÁTER OBRIGATORIO A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65,
I, DO CP.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NA FIXAÇÃO DA PENA, COMPROVADA A MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO CRIME,
REVESTE-SE DE CARÁTER OBRIGATORIO A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65,
I, DO CP.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.