Tribunal: STF
Processo: AR 1196
Classe: AR
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-02-19
Data de publicação: 1986-02-19

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, POR NÃO SE CONFIGURAR VIOLAÇÃO DO ART. 3 DA LEI N. 6899/81, FICANDO RESSALVADA A AMPLA DISCUSSÃO, EM LIQUIDAÇÃO, DO CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, POR NÃO SE CONFIGURAR VIOLAÇÃO DO ART. 3 DA LEI N. 6899/81, FICANDO RESSALVADA A AMPLA DISCUSSÃO, EM LIQUIDAÇÃO, DO CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.