Tribunal: STF
Processo: MS 20556
Classe: MS
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-08-20
Data de publicação: 1986-08-20

Ementa:
- DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. DENEGA-SE A ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL,
PORQUE O DESLINDE DA MATÉRIA DEPENDE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA, INVIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. DENEGA-SE A ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL,
PORQUE O DESLINDE DA MATÉRIA DEPENDE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA, INVIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MS INDEFERIDO.