Tribunal: STF
Processo: HC 64313
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-11-04
Data de publicação: 1986-11-04

Ementa:
Carta testemunhável. O prazo para a sua manifestação corre a partir da intimação do despacho denegatório (artigos 640 e 798, § 5º, a, do Código de Processo Penal e art. 153, § 15, da Constituição).

Inteiro teor:
Carta testemunhável. O prazo para a sua manifestação corre a partir da intimação do despacho denegatório (artigos 640 e 798, § 5º, a, do Código de Processo Penal e art. 153, § 15, da Constituição).