Tribunal: STF
Processo: RE 109469
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-06-13
Data de publicação: 1986-06-13

Ementa:
APELAÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 310, APLICAVEL
A HIPÓTESE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 310, APLICAVEL
A HIPÓTESE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.