Tribunal: STF
Processo: Rp 1277
Classe: Rp
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-06-04
Data de publicação: 1986-06-04

Ementa:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JA
FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JA
FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.