Tribunal: STF
Processo: RHC 63862
Classe: RHC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-18
Data de publicação: 1986-03-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO HÁ
COMO TRANCAR A AÇÃO PENAL. NEM E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE
LEVIANDADE DA MENOR, PARA ESCUSAR O CRIME DE ESTUPRO PRATICADO POR
UM ADULTO, CONCEITUADO PAI DE FAMILIA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO HÁ
COMO TRANCAR A AÇÃO PENAL. NEM E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE
LEVIANDADE DA MENOR, PARA ESCUSAR O CRIME DE ESTUPRO PRATICADO POR
UM ADULTO, CONCEITUADO PAI DE FAMILIA.