Tribunal: STF
Processo: AI 114975
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-09
Data de publicação: 1986-12-09

Ementa:
ICM. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO VETERINARIO, DE PAIS PARTE NO
GATT. SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DE SÚMULA
279.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO VETERINARIO, DE PAIS PARTE NO
GATT. SIMILAR NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DE SÚMULA
279.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.