Tribunal: STF
Processo: HC 63307
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-04
Data de publicação: 1986-03-04

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA
ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM A NECESSARIA FUNDAMENTAÇÃO.
SENTENÇA ANULADA.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA
ACIMA DO MINIMO LEGAL, SEM A NECESSARIA FUNDAMENTAÇÃO.
SENTENÇA ANULADA.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE.