Tribunal: STF
Processo: RHC 64275
Classe: RHC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-12
Data de publicação: 1986-09-12

Ementa:
- LEI N. 6.766/79, ART. 50, I, II E III. CONFIGURAÇÃO DE CRIME EM
TESE. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA EXCLUIR OS PROMOTORES DE
LOTEAMENTO IRREGULAR DA DENUNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- LEI N. 6.766/79, ART. 50, I, II E III. CONFIGURAÇÃO DE CRIME EM
TESE. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA EXCLUIR OS PROMOTORES DE
LOTEAMENTO IRREGULAR DA DENUNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.