Tribunal: STF
Processo: MS 20365
Classe: MS
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-03-06
Data de publicação: 1986-03-06

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO.
ESTATUTO DOS  FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ART-75: DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO.
ESTATUTO DOS  FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ART-75: DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
SEGURANÇA DENEGADA.