Tribunal: STF
Processo: RE 111610
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-11-28
Data de publicação: 1986-11-28

Ementa:
EMENTA: Precatórios.
          A atualização dos precatórios em ORTN afronta o princípio
estatuído no art. 117, § 1º, da Constituição Federal.
          RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: Precatórios.
          A atualização dos precatórios em ORTN afronta o princípio
estatuído no art. 117, § 1º, da Constituição Federal.
          RE conhecido e provido.