Tribunal: STF
Processo: Inq 214
Classe: Inq
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-08-27
Data de publicação: 1986-08-27

Ementa:
- QUEIXA-CRIME EM QUE SE ALEGA DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N. 5.250/67. NA ESPÉCIE NÃO SE VE FATO REVELADOR DE CONDUTA OBJETIVAMENTE ILÍCITA, DE MODO A AFETAR A REPUTAÇÃO ALHEIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECISÃO UNÂNIME.

Inteiro teor:
- QUEIXA-CRIME EM QUE SE ALEGA DIFAMAÇÃO (ART. 21 DA LEI N. 5.250/67. NA ESPÉCIE NÃO SE VE FATO REVELADOR DE CONDUTA OBJETIVAMENTE ILÍCITA, DE MODO A AFETAR A REPUTAÇÃO ALHEIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECISÃO UNÂNIME.