Tribunal: STF
Processo: AI 107793
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-04-15
Data de publicação: 1986-04-15

Ementa:
LEI 500/74 - SP - DECISÃO QUE, ANTERIORMENTE A LEI 500/74, DECLAROU
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME EM FACE DA SITUAÇÃO
POSTERIOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS, PROVENDO O AGRAVO
REGIMENTAL.

Inteiro teor:
LEI 500/74 - SP - DECISÃO QUE, ANTERIORMENTE A LEI 500/74, DECLAROU
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REEXAME EM FACE DA SITUAÇÃO
POSTERIOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS, PROVENDO O AGRAVO
REGIMENTAL.