Tribunal: STF
Processo: HC 64265
Classe: HC
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-19
Data de publicação: 1986-09-19

Ementa:
"Habeas Corpus": impetração originária. Quando descabe.
Não é de admitir-se "habeas corpus" originário em substituição a recurso ordinário, em face do disposto no art. 119, II, "c", da C.F.

Inteiro teor:
"Habeas Corpus": impetração originária. Quando descabe.
Não é de admitir-se "habeas corpus" originário em substituição a recurso ordinário, em face do disposto no art. 119, II, "c", da C.F.