Tribunal: STF
Processo: HC 63576
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-21
Data de publicação: 1986-02-21

Ementa:
DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO WRIT. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO WRIT. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.