Tribunal: STF
Processo: RE 106788
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-03-06
Data de publicação: 1986-03-06

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICA-SE AOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO A LEI 6.899/81, A PARTIR
DE SUA VIGENCIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E CALCULADA A PARTIR DO LAUDO
E NÃO APÓS A DILAÇÃO DE UM ANO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICA-SE AOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO A LEI 6.899/81, A PARTIR
DE SUA VIGENCIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E CALCULADA A PARTIR DO LAUDO
E NÃO APÓS A DILAÇÃO DE UM ANO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.