Tribunal: STF
Processo: RHC 64024
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-23
Data de publicação: 1986-05-23

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. VÍCIOS DO PROCESSO.
O 'HABEAS CORPUS' E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR VÍCIOS ESSENCIAIS DO
PROCESSO, MESMO APÓS A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. VÍCIOS DO PROCESSO.
O 'HABEAS CORPUS' E MEIO IDONEO PARA CORRIGIR VÍCIOS ESSENCIAIS DO
PROCESSO, MESMO APÓS A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.