Tribunal: STF
Processo: RE 104664
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-08
Data de publicação: 1986-08-08

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, PARA, JULGANDO A CAUSA (ART.324 DO REGIMENTO
INTERNO), DECRETAR, DE OFICIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, PARA, JULGANDO A CAUSA (ART.324 DO REGIMENTO
INTERNO), DECRETAR, DE OFICIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.