Tribunal: STF
Processo: RHC 63419
Classe: RHC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-04
Data de publicação: 1986-03-04

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
FEITO QUE JA SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO
PREJUDICADO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
FEITO QUE JA SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO
PREJUDICADO.