Tribunal: STF
Processo: RE 105147
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-18
Data de publicação: 1986-03-18

Ementa:
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 17 DA LEI N. 5316/67). INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 17 DA LEI N. 5316/67). INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.