Tribunal: STF
Processo: RHC 64143
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-06-24
Data de publicação: 1986-06-24

Ementa:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O
DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI 7.210-84 DESTINA-SE A PRESOS
PROVISORIOS, PESANDO, CONTRA O PACIENTE, CONDENAÇÃO DEFINITIVA.

Inteiro teor:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O
DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI 7.210-84 DESTINA-SE A PRESOS
PROVISORIOS, PESANDO, CONTRA O PACIENTE, CONDENAÇÃO DEFINITIVA.