Tribunal: STF
Processo: RE 108398
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEI 4595, DE 31.12.64. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81. COMPATIBILIDADE.
Recurso extraordinário conhecido e provido, nos termos da jurisprudência do S.T.F.

Inteiro teor:
- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEI 4595, DE 31.12.64. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81. COMPATIBILIDADE.
Recurso extraordinário conhecido e provido, nos termos da jurisprudência do S.T.F.