Tribunal: STF
Processo: RE 107349
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-14
Data de publicação: 1986-03-14

Ementa:
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETARDAMENTO EM PROMOVER A
CITAÇÃO, IMPUTADO AO CREDOR, EM FACE DA PROVA ACEITA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SÚMULA N. 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETARDAMENTO EM PROMOVER A
CITAÇÃO, IMPUTADO AO CREDOR, EM FACE DA PROVA ACEITA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SÚMULA N. 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.