Tribunal: STF
Processo: RE 110033
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-22
Data de publicação: 1986-08-22

Ementa:
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO
DO 'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS.
OFENSA AO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO
DO 'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS.
OFENSA AO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.