Tribunal: STF
Processo: RE 104809
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-14
Data de publicação: 1986-03-14

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO - Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita. Súmula 621.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO - Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita. Súmula 621.
Recurso extraordinário conhecido e provido.