Tribunal: STF
Processo: RE 107341
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-04
Data de publicação: 1986-03-04

Ementa:
PLEITO ACIDENTARIO CONVERTIDO EM LITIGIO PREVIDENCIÁRIO
INDEVIDAMENTE.
APLICAÇÃO  DE LEGISLAÇÃO ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PLEITO ACIDENTARIO CONVERTIDO EM LITIGIO PREVIDENCIÁRIO
INDEVIDAMENTE.
APLICAÇÃO  DE LEGISLAÇÃO ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.