Tribunal: STF
Processo: RE 112000
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-18
Data de publicação: 1986-12-18

Ementa:
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FACE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO
ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FACE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO
ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.