Tribunal: STF
Processo: RE 104621
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-26
Data de publicação: 1986-08-26

Ementa:
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - ART. 1. DO DECRETO 20910/32. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - ART. 1. DO DECRETO 20910/32. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.