Tribunal: STF
Processo: Inq 231
Classe: Inq
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-05-28
Data de publicação: 1986-05-28

Ementa:
QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DOS ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250, DE 9.2.67). QUEIXA-CRIME REJEITADA.

Inteiro teor:
QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DOS ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250, DE 9.2.67). QUEIXA-CRIME REJEITADA.