Tribunal: STF
Processo: AI 105345
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-18
Data de publicação: 1986-02-18

Ementa:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.