Tribunal: STF
Processo: HC 64485
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-16
Data de publicação: 1986-12-16

Ementa:
'HABEAS CORPUS' QUE RENOVA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE
EXAMINADA E RECUSADA.
ARGÜIÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES, PELO MESMO FATO DELITUOSO,
QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA.
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, MAS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS' QUE RENOVA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE
EXAMINADA E RECUSADA.
ARGÜIÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÕES, PELO MESMO FATO DELITUOSO,
QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA.
PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, MAS INDEFERIDO.