Tribunal: STF
Processo: RE 108727
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-02
Data de publicação: 1986-05-02

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SEU PRAZO DE DECADENCIA CONTA-SE DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU, POR
INTEMPESTIVA, DA APELAÇÃO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. SEU PRAZO DE DECADENCIA CONTA-SE DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU, POR
INTEMPESTIVA, DA APELAÇÃO.