Tribunal: STF
Processo: AI 100877
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-19
Data de publicação: 1985-03-19

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL HABIL PARA ASSEGURAR TRÂNSITO AO
APELO EXTREMO, QUE ENFRENTA VETO REGIMENTAL.
AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL HABIL PARA ASSEGURAR TRÂNSITO AO
APELO EXTREMO, QUE ENFRENTA VETO REGIMENTAL.
AGRAVO DESPROVIDO.