Tribunal: STF
Processo: RE 102371
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-26
Data de publicação: 1985-11-26

Ementa:
CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. A INDAGAÇÃO SOBRE SE HOUVE LEGITIMA
DEFESA PROPRIA OU LEGITIMA DEFESA DA HONRA, DEMANDA REEXAME DE
PROVAS, INCABIVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. A INDAGAÇÃO SOBRE SE HOUVE LEGITIMA
DEFESA PROPRIA OU LEGITIMA DEFESA DA HONRA, DEMANDA REEXAME DE
PROVAS, INCABIVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO.