Tribunal: STF
Processo: RE 104025
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-02-26
Data de publicação: 1985-02-26

Ementa:
ICM. FARELO DE SOJA. MATÉRIA SUJEITA A CONTROVERSIA PROBATORIA
INSUSCETIVEL DE SOLUÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM RESSALVA DAS
VIAS ORDINARIAS.

Inteiro teor:
ICM. FARELO DE SOJA. MATÉRIA SUJEITA A CONTROVERSIA PROBATORIA
INSUSCETIVEL DE SOLUÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM RESSALVA DAS
VIAS ORDINARIAS.