Tribunal: STF
Processo: RE 105630
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-23
Data de publicação: 1985-08-23

Ementa:
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES PRESSUPOE QUE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO TENHA PRATICADO ATO DE QUE DECORRA O NÃO PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES PRESSUPOE QUE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO TENHA PRATICADO ATO DE QUE DECORRA O NÃO PAGAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
RE CONHECIDO E PROVIDO.