Tribunal: STF
Processo: RE 106953
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-11-12
Data de publicação: 1985-11-12

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. INVIAVEL A ACUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA
ACIDENTARIA COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO DE
OPÇÃO, POR PARTE DO SEGURADO. LEIS N.S 5316/1967 E 6367/1976.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. INVIAVEL A ACUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA
ACIDENTARIA COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO DE
OPÇÃO, POR PARTE DO SEGURADO. LEIS N.S 5316/1967 E 6367/1976.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.