Tribunal: STF
Processo: AI 104514
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-13
Data de publicação: 1985-08-13

Ementa:
- SOCIEDADE DE FATO. AÇÃO VISANDO AO SEU RECONHECIMENTO.
INCIDENCIA DO VETO DO ART. 325-VIII DO R.I.
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
- SOCIEDADE DE FATO. AÇÃO VISANDO AO SEU RECONHECIMENTO.
INCIDENCIA DO VETO DO ART. 325-VIII DO R.I.
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.