Tribunal: STF
Processo: RHC 63098
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-10
Data de publicação: 1985-09-10

Ementa:
- 'HABEAS CORPUS'  NÃO E MEIO ADEQUADO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE PENA.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- 'HABEAS CORPUS'  NÃO E MEIO ADEQUADO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE PENA.
RHC IMPROVIDO.