Tribunal: STF
Processo: HC 63522
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-12-18
Data de publicação: 1985-12-18

Ementa:
HABEAS-CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA. PRAZO PARA RECURSO. NÃO
OBSTANTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO CABIVEL SÓ COMECA A FLUIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO SEU
DEFENSOR, CONSTITUIDO OU DATIVO.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA. PRAZO PARA RECURSO. NÃO
OBSTANTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO CABIVEL SÓ COMECA A FLUIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO SEU
DEFENSOR, CONSTITUIDO OU DATIVO.