Tribunal: STF
Processo: RE 106049
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-24
Data de publicação: 1985-08-24

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE COM BASE NO ART. 554 DO CÓDIGO
CIVIL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE COM BASE NO ART. 554 DO CÓDIGO
CIVIL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.
RE NÃO CONHECIDO.