Tribunal: STF
Processo: RHC 62717
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-01
Data de publicação: 1985-03-01

Ementa:
- PENAL. PRISÃO CIVIL. QUESTÃO RELATIVA A FORMA
E SUBSTANCIA DE PARTES DE MAQUINAS PENHORADAS. INVIABILIDADE
DE SEU DESLINDE EM 'HABEAS CORPUS'.

Inteiro teor:
- PENAL. PRISÃO CIVIL. QUESTÃO RELATIVA A FORMA
E SUBSTANCIA DE PARTES DE MAQUINAS PENHORADAS. INVIABILIDADE
DE SEU DESLINDE EM 'HABEAS CORPUS'.