Tribunal: STF
Processo: HC 63254
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-13
Data de publicação: 1985-09-13

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. PRONUNCIA DESFUNDAMENTADA. DESAFORAMENTO
DECRETADO SEM OBEDIENCIA AO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA ANULAR OS ACORDAOS DA PRONUNCIA E DO
DESAFORAMENTO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. PRONUNCIA DESFUNDAMENTADA. DESAFORAMENTO
DECRETADO SEM OBEDIENCIA AO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA ANULAR OS ACORDAOS DA PRONUNCIA E DO
DESAFORAMENTO.