Tribunal: STF
Processo: RE 104724
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-07
Data de publicação: 1985-05-07

Ementa:
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MULTA.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SE LOGROU DEMONSTRAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MULTA.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SE LOGROU DEMONSTRAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.