Tribunal: STF
Processo: RHC 63515
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-11-19
Data de publicação: 1985-11-19

Ementa:
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DE PARTE DO
PEDIDO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' APRECIE
INTEGRALMENTE A IMPETRAÇÃO.

Inteiro teor:
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DE PARTE DO
PEDIDO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' APRECIE
INTEGRALMENTE A IMPETRAÇÃO.