Tribunal: STF
Processo: RE 106449
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-20
Data de publicação: 1985-09-20

Ementa:
- EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATORIA.
SINGULARIDADES DAS CAUSAS QUE AFASTAM O ARGUMENTO DE INFRINGENCIA
A LEI E A FORMAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATORIA.
SINGULARIDADES DAS CAUSAS QUE AFASTAM O ARGUMENTO DE INFRINGENCIA
A LEI E A FORMAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.