Tribunal: STF
Processo: RHC 62797
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-28
Data de publicação: 1985-05-28

Ementa:
- PENAL. NÃO IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL
A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA JUDICIAL, NO INTERESSE
DA REPARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE USO COMUM, EM EDIFICIO
DE APARTAMENTOS.

Inteiro teor:
- PENAL. NÃO IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL
A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA JUDICIAL, NO INTERESSE
DA REPARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE USO COMUM, EM EDIFICIO
DE APARTAMENTOS.