Tribunal: STF
Processo: HC 62874
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-20
Data de publicação: 1985-08-20

Ementa:
- DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS, NÃO DESMENTIDOS POR PROVA
DOCUMENTAL INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTUITO DOLOSO,
TAMBÉM SÓ APURAVEL NO CURSO DE AÇÃO PENAL.
MATÉRIA INSUSCEPTIVEL DE EXAME POR MEIO DO HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
- DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS, NÃO DESMENTIDOS POR PROVA
DOCUMENTAL INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTUITO DOLOSO,
TAMBÉM SÓ APURAVEL NO CURSO DE AÇÃO PENAL.
MATÉRIA INSUSCEPTIVEL DE EXAME POR MEIO DO HABEAS CORPUS.