Tribunal: STF
Processo: MS 20482
Classe: MS
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-04-24
Data de publicação: 1985-04-24

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ARREDONDAMENTO DE NOTA INCABIVEL.
AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO BASICO DA IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. ARREDONDAMENTO DE NOTA INCABIVEL.
AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO BASICO DA IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.