Tribunal: STF
Processo: RE 107844
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-12-06
Data de publicação: 1985-12-06

Ementa:
NÃO PODE A PREFEITURA EXIGIR ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LISTA ESPECÍFICA.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. PRECEDENTES. RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO PODE A PREFEITURA EXIGIR ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LISTA ESPECÍFICA.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. PRECEDENTES. RÉ CONHECIDO E PROVIDO.