Tribunal: STF
Processo: HC 63047
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-25
Data de publicação: 1985-06-25

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. Pedido originário de habeas corpus. Autoridade não sujeita diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal. Não conhecimento.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. Pedido originário de habeas corpus. Autoridade não sujeita diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal. Não conhecimento.