Tribunal: STF
Processo: RHC 63113
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-20
Data de publicação: 1985-08-20

Ementa:
CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM ASSISTENCIA DE
DEFENSOR DATIVO. RHC PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR
A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Inteiro teor:
CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM ASSISTENCIA DE
DEFENSOR DATIVO. RHC PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR
A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.