Tribunal: STF
Processo: RHC 62751
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-04-19
Data de publicação: 1985-04-19

Ementa:
- ESTAGIARIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. A ASSISTENCIA AO SUMARIO
NÃO E ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO, ART. 72 E ART. 71,
PAR. 3., DA LEI 4.215, DE 27.4.63.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- ESTAGIARIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. A ASSISTENCIA AO SUMARIO
NÃO E ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO, ART. 72 E ART. 71,
PAR. 3., DA LEI 4.215, DE 27.4.63.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA.
RHC IMPROVIDO.