Tribunal: STF
Processo: HC 63126
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-20
Data de publicação: 1985-08-20

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO. CÓDIGO PENAL, ART. 159.
CONSUMAÇÃO NO BRASIL. CRIME FORMAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO. CÓDIGO PENAL, ART. 159.
CONSUMAÇÃO NO BRASIL. CRIME FORMAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.