Tribunal: STF
Processo: RE 106735
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-12
Data de publicação: 1985-11-12

Ementa:
ICM. Isenção com encargo, revogada em virtude de convênio celebrado pelos Estados. Não se aplica à hipótese o princípio da anualidade. Súmula 615
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Inteiro teor:
ICM. Isenção com encargo, revogada em virtude de convênio celebrado pelos Estados. Não se aplica à hipótese o princípio da anualidade. Súmula 615
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