Tribunal: STF
Processo: RE 102586
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-06-18
Data de publicação: 1985-06-18

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO PARA RECORRER. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DE ÓBICES REGIMENTAIS AO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO PARA RECORRER. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DE ÓBICES REGIMENTAIS AO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.