Tribunal: STF
Processo: RE 103680
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-03
Data de publicação: 1985-09-03

Ementa:
EXTORSAO. CRIME FORMAL OU DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA.
NÃO E TENTATIVA, MAS CRIME CONSUMADO, SE O AGENTE OBTEM O CHEQUE
MEDIANTE CONSTRANGIMENTO EMBORA NÃO CONSIGA RECEBE-LO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXTORSAO. CRIME FORMAL OU DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA.
NÃO E TENTATIVA, MAS CRIME CONSUMADO, SE O AGENTE OBTEM O CHEQUE
MEDIANTE CONSTRANGIMENTO EMBORA NÃO CONSIGA RECEBE-LO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.