Tribunal: STF
Processo: RE 104400
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-13
Data de publicação: 1985-09-13

Ementa:
TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DA MATRIZ PARA FILIAL. AUTO DE INFRAÇÃO
PELA ERRONEA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA AO DIREITO  FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

Inteiro teor:
TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DA MATRIZ PARA FILIAL. AUTO DE INFRAÇÃO
PELA ERRONEA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA AO DIREITO  FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.