Tribunal: STF
Processo: AI 105650
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-08
Data de publicação: 1985-10-08

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 153, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE HÁ DE INVOCAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA SE DESIGUAIS AS
SITUAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 153, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE HÁ DE INVOCAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA SE DESIGUAIS AS
SITUAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.