Tribunal: STF
Processo: RE 105361
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-19
Data de publicação: 1985-04-19

Ementa:
PENSÃO A VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA
LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 613, PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE
A AÇÃO.

Inteiro teor:
PENSÃO A VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA
LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, DE ACORDO COM A SÚMULA 613, PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE
A AÇÃO.