Tribunal: STF
Processo: RE 102734
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-05-14
Data de publicação: 1985-05-14

Ementa:
- AÇÃO DECLARATORIA. AO SEU ÂMBITO REFOGE A MERA
INTERPRETAÇÃO DA LEI (ART. 4. DO COD. PROC. CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
- AÇÃO DECLARATORIA. AO SEU ÂMBITO REFOGE A MERA
INTERPRETAÇÃO DA LEI (ART. 4. DO COD. PROC. CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.