Tribunal: STF
Processo: HC 63102
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-23
Data de publicação: 1985-08-23

Ementa:
- PENA. PRETENSAO AO REGIME SEMI-ABERTO, CUJA APRECIAÇÃO SÓ PODERA
TORNAR-SE  OPORTUNA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- PENA. PRETENSAO AO REGIME SEMI-ABERTO, CUJA APRECIAÇÃO SÓ PODERA
TORNAR-SE  OPORTUNA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.