Tribunal: STF
Processo: RE 102968
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-25
Data de publicação: 1985-06-25

Ementa:
AÇÃO PENAL PÚBLICA. CUSTAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, AS CUSTAS TORNAM-SE EXIGIVEIS TÃO-SÓ DEPOIS
DE DECIDIDA A CAUSA, O INCIDENTE OU O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL PÚBLICA. CUSTAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
NA AÇÃO PENAL PÚBLICA, AS CUSTAS TORNAM-SE EXIGIVEIS TÃO-SÓ DEPOIS
DE DECIDIDA A CAUSA, O INCIDENTE OU O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.