Tribunal: STF
Processo: RE 103763
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-04-17
Data de publicação: 1985-04-17

Ementa:
INTERDITO PROIBITORIO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS.
OBICES DO ART-325, V, 'C' E VIII, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INTERDITO PROIBITORIO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS.
OBICES DO ART-325, V, 'C' E VIII, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.