Tribunal: STF
Processo: RHC 62881
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-21
Data de publicação: 1985-05-21

Ementa:
- RHC. PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.

Inteiro teor:
- RHC. PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.