Tribunal: STF
Processo: RHC 63297
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-03
Data de publicação: 1985-09-03

Ementa:
PROCESSO PENAL. NULIDADE. PREJUIZO.
NÃO SE HÁ DE DECLARAR NULIDADE SEM QUE TRANSPARECA PREJUIZO
RESULTANTE DA FALHA PROCESSUAL, A LUZ DO ART-566 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.

Inteiro teor:
PROCESSO PENAL. NULIDADE. PREJUIZO.
NÃO SE HÁ DE DECLARAR NULIDADE SEM QUE TRANSPARECA PREJUIZO
RESULTANTE DA FALHA PROCESSUAL, A LUZ DO ART-566 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.