Tribunal: STF
Processo: RHC 63622
Classe: RHC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-12-13
Data de publicação: 1985-12-13

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO SE DEFERE  O REMEDIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL,
SE OS FATOS CONSTANTES DA DENUNCIA, FIGURANDO CRIME EM TESE,
DEMANDAM EXAME DE PROVA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NÃO SE DEFERE  O REMEDIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL,
SE OS FATOS CONSTANTES DA DENUNCIA, FIGURANDO CRIME EM TESE,
DEMANDAM EXAME DE PROVA.