Tribunal: STF
Processo: RE 87476
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-04-16
Data de publicação: 1985-04-16

Ementa:
Ação de reintegração de posse. Incidência do óbice regimental previsto no art. 308, inc. V.
Não procede a alegada omissão atinente a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Embargos declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
Ação de reintegração de posse. Incidência do óbice regimental previsto no art. 308, inc. V.
Não procede a alegada omissão atinente a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Embargos declaratórios rejeitados.