Tribunal: STF
Processo: AI 105572
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-05
Data de publicação: 1985-11-05

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CRITÉRIO PARA CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL, QUANDO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CRITÉRIO PARA CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL, QUANDO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.