Tribunal: STF
Processo: RHC 63474
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-05
Data de publicação: 1985-11-05

Ementa:
-ESTELIONATO. DEFINIÇÃO JURÍDICA. A CONEXAO
E A CONTINENCIA AFASTAM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 521.
NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE.
PRECLUSAO. MATÉRIA DE FATO QUE ESCAPA AO CRIVO DE
HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
-ESTELIONATO. DEFINIÇÃO JURÍDICA. A CONEXAO
E A CONTINENCIA AFASTAM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 521.
NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE.
PRECLUSAO. MATÉRIA DE FATO QUE ESCAPA AO CRIVO DE
HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.