Tribunal: STF
Processo: RHC 62234
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-25
Data de publicação: 1985-06-25

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO
CABE RECONHECE-LA E PROCLAMA-LA SE HÁ RECURSO PENDENTE
DESTA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO
CABE RECONHECE-LA E PROCLAMA-LA SE HÁ RECURSO PENDENTE
DESTA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.