Tribunal: STF
Processo: RE 104859
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-05-21
Data de publicação: 1985-05-21

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO E VIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADOS OS TEMAS LEGAIS QUE PROPOE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO E VIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADOS OS TEMAS LEGAIS QUE PROPOE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.