Tribunal: STF
Processo: AI 101457
Classe: AI
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-06-07
Data de publicação: 1985-06-07

Ementa:
- DIREITO DE PREFERENCIA. ART. 24 DA LEI N.
6.649/79. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA
DO DISPOSITIVO, QUE NÃO COMPORTA A INCLUSAO DE NOVAS
HIPÓTESES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- DIREITO DE PREFERENCIA. ART. 24 DA LEI N.
6.649/79. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA
DO DISPOSITIVO, QUE NÃO COMPORTA A INCLUSAO DE NOVAS
HIPÓTESES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.