Tribunal: STF
Processo: RE 105245
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-06-11
Data de publicação: 1985-06-11

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO, PORQUANTO INTERPOSTO
DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO
DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA  597).

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO, PORQUANTO INTERPOSTO
DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO
DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA  597).