Tribunal: STF
Processo: RHC 63190
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-19
Data de publicação: 1985-11-19

Ementa:
HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO. DEFESA PREVIA. PREJUIZO. REVELIA.
HIPÓTESE EM QUE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DEFESA PREVIA NÃO
RESULTOU PREJUIZO DEMONSTRADO.
REVELIA DECRETADA SEM VÍCIO EVIDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO. DEFESA PREVIA. PREJUIZO. REVELIA.
HIPÓTESE EM QUE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DEFESA PREVIA NÃO
RESULTOU PREJUIZO DEMONSTRADO.
REVELIA DECRETADA SEM VÍCIO EVIDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.