Tribunal: STF
Processo: HC 63259
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-12
Data de publicação: 1985-11-12

Ementa:
PRISÃO-ALBERGUE POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL. H.C. DENEGADO.

Inteiro teor:
PRISÃO-ALBERGUE POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL. H.C. DENEGADO.