Tribunal: STF
Processo: AI 98438
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-29
Data de publicação: 1985-11-29

Ementa:
- ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SE O MEDICO JA POSSUIA DOIS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODE PRETENDER
DIREITOS PERTINENTES A TERCEIRA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Inteiro teor:
- ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SE O MEDICO JA POSSUIA DOIS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODE PRETENDER
DIREITOS PERTINENTES A TERCEIRA RELAÇÃO DE EMPREGO.