Tribunal: STF
Processo: Pet 126
Classe: Pet
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-02-27
Data de publicação: 1985-02-27

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO ALHEIA A COMPETÊNCIA DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO ALHEIA A COMPETÊNCIA DA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.