Tribunal: STF
Processo: AI 105247
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-25
Data de publicação: 1985-10-25

Ementa:
- ACÓRDÃO QUE PARTE DE PREMISSAS DE FATO DIVERSAS DAS EM QUE SE
ASSENTAM OS JULGADOS INVOCADOS COMO DIVERGENTES NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- ACÓRDÃO QUE PARTE DE PREMISSAS DE FATO DIVERSAS DAS EM QUE SE
ASSENTAM OS JULGADOS INVOCADOS COMO DIVERGENTES NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
AGRG IMPROVIDO.