Tribunal: STF
Processo: RHC 62733
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-05-24
Data de publicação: 1985-05-24

Ementa:
PRISÃO ADMINISTRATIVA LEGALMENTE DECRETADA, VERIFICADOS
OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM, SEGUNDO A
DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO ADMINISTRATIVA LEGALMENTE DECRETADA, VERIFICADOS
OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM, SEGUNDO A
DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.