Tribunal: STF
Processo: RE 105202
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-06-07
Data de publicação: 1985-06-07

Ementa:
- ATO ADMINISTRATIVO. PODE SER ANULADO PELA
AUTORIDADE, QUANDO EIVADO DE NULIDADE. SUMULAS 346 E 473.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
- ATO ADMINISTRATIVO. PODE SER ANULADO PELA
AUTORIDADE, QUANDO EIVADO DE NULIDADE. SUMULAS 346 E 473.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.