Tribunal: STF
Processo: RE 107506
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-29
Data de publicação: 1985-10-29

Ementa:
- ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O
AGENTE OBTÉM A VANTAGEM ILÍCITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O
RESSARCIMENTO DO DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O
AGENTE OBTÉM A VANTAGEM ILÍCITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O
RESSARCIMENTO DO DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.