Tribunal: STF
Processo: RE 97302
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-21
Data de publicação: 1985-06-21

Ementa:
- RESCISAO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERESSE
DE MENOR IMPUBERE. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DECRETO-LEI 745/69.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- RESCISAO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERESSE
DE MENOR IMPUBERE. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DECRETO-LEI 745/69.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.