Tribunal: STF
Processo: AI 104082
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-12-10
Data de publicação: 1985-12-10

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUTUO HIPOTECARIO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIAL QUE A CONSINTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUTUO HIPOTECARIO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIAL QUE A CONSINTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.