Tribunal: STF
Processo: RE 105408
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-04-30
Data de publicação: 1985-04-30

Ementa:
- FERROVIARIO. AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
- FERROVIARIO. AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.