Tribunal: STF
Processo: RHC 63403
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-01
Data de publicação: 1985-10-01

Ementa:
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PESSOA ESTRANHA A ADMINISTRAÇÃO PODE
SUJEITAR-SE A PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI
201/67), COMO CO-AUTOR.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PESSOA ESTRANHA A ADMINISTRAÇÃO PODE
SUJEITAR-SE A PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI
201/67), COMO CO-AUTOR.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.