Tribunal: STF
Processo: RvC 4733
Classe: RvC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-11-13
Data de publicação: 1985-11-13

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE
COM ANTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMITINDO A
CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.

Inteiro teor:
REVISÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE
COM ANTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMITINDO A
CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.