Tribunal: STF
Processo: RE 106877
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-01
Data de publicação: 1985-10-01

Ementa:
- ICM - Isenção - O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do artigo 153 da C.F.) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM - Isenção - O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do artigo 153 da C.F.) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Recurso extraordinário conhecido e provido.