Tribunal: STF
Processo: HC 63006
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-21
Data de publicação: 1985-05-21

Ementa:
- PRESCRIÇÃO. DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA. CÓDIGO FLORESTAL.
DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA E INIDONEA PARA INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO. DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA. CÓDIGO FLORESTAL.
DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA E INIDONEA PARA INTERROMPER A
PRESCRIÇÃO PENAL.