Tribunal: STF
Processo: HC 62609
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-03-26
Data de publicação: 1985-03-26

Ementa:
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
QUALIFICADORAS EXPRESSAS NA DENUNCIA. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
QUALIFICADORAS EXPRESSAS NA DENUNCIA. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.