Tribunal: STF
Processo: RE 105244
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-06-04
Data de publicação: 1985-06-04

Ementa:
- Embargos Declaratórios - Esclarecimentos constantes do voto oral, que se renovam.
Embargos declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
- Embargos Declaratórios - Esclarecimentos constantes do voto oral, que se renovam.
Embargos declaratórios rejeitados.