Tribunal: STF
Processo: RE 106208
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-26
Data de publicação: 1985-11-26

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.