Tribunal: STF
Processo: RHC 63048
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-11
Data de publicação: 1985-06-11

Ementa:
- EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RHC IMPROVIDO.