Tribunal: STF
Processo: CJ 6507
Classe: CJ
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-02-06
Data de publicação: 1985-02-06

Ementa:
COMPETÊNCIA.
COBRANÇA DE 15% DO REAJUSTAMENTO SALARIAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO - SUSCITADO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA.
COBRANÇA DE 15% DO REAJUSTAMENTO SALARIAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO - SUSCITADO.