Tribunal: STF
Processo: Rp 1283
Classe: Rp
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-09-12
Data de publicação: 1985-09-12

Ementa:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 21,
INC. IV, C/C O ART. 170, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F.). PEDIDO QUE NÃO SE ACHA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 21,
INC. IV, C/C O ART. 170, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO
S.T.F.). PEDIDO QUE NÃO SE ACHA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
INDEFERIMENTO.