Tribunal: STF
Processo: RE 105820
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-04
Data de publicação: 1985-06-04

Ementa:
- HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSIÇÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO (SÚMULA 512).

Inteiro teor:
- HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSIÇÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO (SÚMULA 512).