Tribunal: STF
Processo: RE 107202
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-11
Data de publicação: 1985-10-11

Ementa:
ICM. Revogação de isenção. Não se aplica o princípio da anualidade (Súmula 615). Recurso Extraordinário de que se conhece, para dar-lhe provimento.

Inteiro teor:
ICM. Revogação de isenção. Não se aplica o princípio da anualidade (Súmula 615). Recurso Extraordinário de que se conhece, para dar-lhe provimento.