Tribunal: STF
Processo: RE 105146
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-03-29
Data de publicação: 1985-03-29

Ementa:
Defensor dativo - Responsabilidade do Estado.
Deficiência na fundamentação do recurso, não prequestionados os textos que fundariam a irresignação.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Defensor dativo - Responsabilidade do Estado.
Deficiência na fundamentação do recurso, não prequestionados os textos que fundariam a irresignação.
Recurso extraordinário não conhecido.