Tribunal: STF
Processo: HC 63022
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-06-05
Data de publicação: 1985-06-05

Ementa:
- EXPULSÃO. PRISÃO LEGÍTIMA. EXPULSANDO CONDENADO E
EM CUMPRIMENTO DE PENA. EXCESSO DE PRAZO
INOCORRENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- EXPULSÃO. PRISÃO LEGÍTIMA. EXPULSANDO CONDENADO E
EM CUMPRIMENTO DE PENA. EXCESSO DE PRAZO
INOCORRENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.