Tribunal: STF
Processo: RE 104243
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-30
Data de publicação: 1985-04-30

Ementa:
- AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR CARTA DE ARREMATAÇÃO.
INCIDENCIA DOS OBICES PREVISTOS NO INCISO IX, COMBINADO COM O VI,
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS QUAIS NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
- AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR CARTA DE ARREMATAÇÃO.
INCIDENCIA DOS OBICES PREVISTOS NO INCISO IX, COMBINADO COM O VI,
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS QUAIS NÃO SE CONHECE.