Tribunal: STF
Processo: RE 103224
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-06-04
Data de publicação: 1985-06-04

Ementa:
Embargos de declaração. Intempestividade. Não se conhece dos embargos de declaração opostos após o quinquídio, não demonstrada a ocorrência de justa causa, nos termos do art. 183 e §§ do CPC.
Embargos de Declaração não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Intempestividade. Não se conhece dos embargos de declaração opostos após o quinquídio, não demonstrada a ocorrência de justa causa, nos termos do art. 183 e §§ do CPC.
Embargos de Declaração não conhecidos.