Tribunal: STF
Processo: Inq 207
Classe: Inq
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-06-26
Data de publicação: 1985-06-26

Ementa:
- INQUERITO. ARQUIVAMENTO.
REQUERIDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PELO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, NÃO CABE AO
STF EXAMINAR O MÉRITO DAS RAZOES EM QUE O
TITULAR ÚNICO E ÚLTIMO DO 'DOMINIUM LITIS' APOIA SEU
PEDIDO.

Inteiro teor:
- INQUERITO. ARQUIVAMENTO.
REQUERIDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PELO
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, NÃO CABE AO
STF EXAMINAR O MÉRITO DAS RAZOES EM QUE O
TITULAR ÚNICO E ÚLTIMO DO 'DOMINIUM LITIS' APOIA SEU
PEDIDO.