Tribunal: STF
Processo: Rp 1231
Classe: Rp
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-05-09
Data de publicação: 1985-05-09

Ementa:
- CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA BASEADA EM PAUTA DE VALORES MINIMOS,
COM DESPREZO DO CRITÉRIO NATURAL DO VALOR DA OPERAÇÃO, DEFINIDO NO
ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 406, DE 31.12.68

Inteiro teor:
- CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA BASEADA EM PAUTA DE VALORES MINIMOS,
COM DESPREZO DO CRITÉRIO NATURAL DO VALOR DA OPERAÇÃO, DEFINIDO NO
ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 406, DE 31.12.68