Tribunal: STF
Processo: RE 97260
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-06-18
Data de publicação: 1985-06-18

Ementa:
- Embargos de declaração. Alegação de desacerto do acórdão extraordinariamente recorrido ou do próprio aresto embargado (do S.T.F.). Caráter infringente dos embargos. Rejeição.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Alegação de desacerto do acórdão extraordinariamente recorrido ou do próprio aresto embargado (do S.T.F.). Caráter infringente dos embargos. Rejeição.