Tribunal: STF
Processo: RHC 62949
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-05-28
Data de publicação: 1985-05-28

Ementa:
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFINIÇÃO JURÍDICA DE FATO,
QUE SE ENQUADRA NO PERMISSIVO DO ART-483 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFINIÇÃO JURÍDICA DE FATO,
QUE SE ENQUADRA NO PERMISSIVO DO ART-483 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.