Tribunal: STF
Processo: AI 102406
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-12
Data de publicação: 1985-04-12

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE PROVA. NÃO
ACOLHIMENTO NAS VIAS ORDINARIAS. SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE PROVA. NÃO
ACOLHIMENTO NAS VIAS ORDINARIAS. SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.