Tribunal: STF
Processo: AI 104709
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-13
Data de publicação: 1985-09-13

Ementa:
ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE TAXA DE JUROS, BASEADO NA INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS, DE MODO A NÃO SE PODER COGITAR DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-1063 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE TAXA DE JUROS, BASEADO NA INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS, DE MODO A NÃO SE PODER COGITAR DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-1063 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.