Tribunal: STF
Processo: RE 106781
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-08
Data de publicação: 1985-10-08

Ementa:
- MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Sobre a multa incorporada ao débito fiscal incide a correção monetária, desde quando devida. 
Precedentes do S.T.F.

Inteiro teor:
- MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Sobre a multa incorporada ao débito fiscal incide a correção monetária, desde quando devida. 
Precedentes do S.T.F.