Tribunal: STF
Processo: HC 62442
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-03-26
Data de publicação: 1985-03-26

Ementa:
- HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO.
INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUANDO NÃO HÁ COAÇÃO
ILEGAL, OU IMINENTE, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO.
INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUANDO NÃO HÁ COAÇÃO
ILEGAL, OU IMINENTE, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.