Tribunal: STF
Processo: RE 103871
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-29
Data de publicação: 1985-11-29

Ementa:
INOCORRENTES AS NULIDADES ARGUIDAS, NÃO SE CONHECE DO APELO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E
REGIMENTAIS.

Inteiro teor:
INOCORRENTES AS NULIDADES ARGUIDAS, NÃO SE CONHECE DO APELO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E
REGIMENTAIS.