Tribunal: STF
Processo: RHC 63083
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-06
Data de publicação: 1985-09-06

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO INVALIDA DA SENTENÇA, QUE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU SE REVALIDE.
DEMAIS FUNDAMENTOS, IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO INVALIDA DA SENTENÇA, QUE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU SE REVALIDE.
DEMAIS FUNDAMENTOS, IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.