Tribunal: STF
Processo: RHC 63387
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-18
Data de publicação: 1985-10-18

Ementa:
- HABEAS CORPUS ENVOLVENDO EXACERBAÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DE
REINCIDENCIA. INIDONEIDADE DA MEDIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS ENVOLVENDO EXACERBAÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DE
REINCIDENCIA. INIDONEIDADE DA MEDIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.