Tribunal: STF
Processo: AI 104936
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-12-17
Data de publicação: 1985-12-17

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279, 400, 282 E 291.
ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279, 400, 282 E 291.
ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO IMPROVIDO.