Tribunal: STF
Processo: RE 102715
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-27
Data de publicação: 1985-09-27

Ementa:
Prescrição penal. Pena  de  multa.  Sentença  condenatória.
Recurso apenas da defesa. Prescrição da pretensão punitiva (art. ll0,
$ l., da Lei n. 7.209/84.
          Recurso extraordinário criminal conhecido mas improvido.

Inteiro teor:
Prescrição penal. Pena  de  multa.  Sentença  condenatória.
Recurso apenas da defesa. Prescrição da pretensão punitiva (art. ll0,
$ l., da Lei n. 7.209/84.
          Recurso extraordinário criminal conhecido mas improvido.