Tribunal: STF
Processo: RE 105201
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-27
Data de publicação: 1985-08-27

Ementa:
- SOMENTE MEDIANTE LEI MUNICIPAL E AUTORIZADA A COBRANÇA PELO USO
DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS.
ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 68 DO CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- SOMENTE MEDIANTE LEI MUNICIPAL E AUTORIZADA A COBRANÇA PELO USO
DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS.
ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 68 DO CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.