Tribunal: STF
Processo: HC 62890
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-03-29
Data de publicação: 1985-03-29

Ementa:
Ausentes os requisitos do sursis (art. 696, II, do Cód. Proc. Penal), indefere-se o pedido de habeas corpus.

Inteiro teor:
Ausentes os requisitos do sursis (art. 696, II, do Cód. Proc. Penal), indefere-se o pedido de habeas corpus.