Tribunal: STF
Processo: RE 103567
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-03-14
Data de publicação: 1985-03-14

Ementa:
- Embargos de Divergência. Imposto de Renda. A Súmula 585 não tem aplicação às remessas de divisas anteriores ao Decreto-lei nº 1.418-75.
Dissídio não configurado. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Embargos de Divergência. Imposto de Renda. A Súmula 585 não tem aplicação às remessas de divisas anteriores ao Decreto-lei nº 1.418-75.
Dissídio não configurado. Agravo Regimental a que se nega provimento.