Tribunal: STF
Processo: RHC 62932
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-10
Data de publicação: 1985-05-10

Ementa:
Prisão civil. Recebimento pelo escrivão de custas, taxa judiciária e outras despesas, havendo desvio da destinação legal. Configuração do depositário infiel. Precedentes. Recurso ordinário improvido.

Inteiro teor:
Prisão civil. Recebimento pelo escrivão de custas, taxa judiciária e outras despesas, havendo desvio da destinação legal. Configuração do depositário infiel. Precedentes. Recurso ordinário improvido.