Tribunal: STF
Processo: HC 62892
Classe: HC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-05-03
Data de publicação: 1985-05-03

Ementa:
- HABEAS CORPUS. 'SURSIS'. AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, II DA LEI N.7.209/84),
DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. 'SURSIS'. AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, II DA LEI N.7.209/84),
DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.