Tribunal: STF
Processo: AI 105581
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-01
Data de publicação: 1985-10-01

Ementa:
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NA
PARTE DECISORIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DECIDIDA EM FACE DA
LEI LOCAL (SUMULAS 280, 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NA
PARTE DECISORIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DECIDIDA EM FACE DA
LEI LOCAL (SUMULAS 280, 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.