Tribunal: STF
Processo: HC 62682
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-26
Data de publicação: 1985-04-26

Ementa:
JÚRI. QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DEFESA.
COMPATIBILIDADE DA ATENUANTE GENERICA DO ART-48, IV, C, DO
CÓDIGO PENAL COM A QUALIFICADORA ENUMERADA NO ART-121, PAR-2.,
IV DO MESMO ESTATUTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
JÚRI. QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DEFESA.
COMPATIBILIDADE DA ATENUANTE GENERICA DO ART-48, IV, C, DO
CÓDIGO PENAL COM A QUALIFICADORA ENUMERADA NO ART-121, PAR-2.,
IV DO MESMO ESTATUTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.