Tribunal: STF
Processo: RHC 62663
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-09
Data de publicação: 1985-04-09

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE, PARA QUE
APRECIE A DENUNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE, PARA QUE
APRECIE A DENUNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.