Tribunal: STF
Processo: RE 104952
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-08-14
Data de publicação: 1985-08-14

Ementa:
TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO. PODER DE
POLICIA. D.L. 6/75, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
HIPÓTESE DE CONTRARIEDADE AO ART-18-I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO. PODER DE
POLICIA. D.L. 6/75, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
HIPÓTESE DE CONTRARIEDADE AO ART-18-I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.