Tribunal: STF
Processo: AI 101594
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-05
Data de publicação: 1985-03-05

Ementa:
AÇÃO RENOVATORIA. PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS FIXADO ANTE AS
PECULIARIDADES DE FATO DA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART.
153,  PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RENOVATORIA. PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS FIXADO ANTE AS
PECULIARIDADES DE FATO DA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART.
153,  PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.