Tribunal: STF
Processo: RHC 62764
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-01
Data de publicação: 1985-03-01

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INCABIVEL PARA A FINALIDADE DE
GARANTIR A INCOLUMIDADE DO PRÓPRIO ACUSADO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INCABIVEL PARA A FINALIDADE DE
GARANTIR A INCOLUMIDADE DO PRÓPRIO ACUSADO.