Tribunal: STF
Processo: RHC 62818
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-23
Data de publicação: 1985-04-23

Ementa:
- DENÚNCIA QUE, APESAR DE SUAS IMPERFEIÇÕES, DESCREVE E TIPIFICA OS
FATOS E PERMITE O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. INOCORRENCIA DE
INEPCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- DENÚNCIA QUE, APESAR DE SUAS IMPERFEIÇÕES, DESCREVE E TIPIFICA OS
FATOS E PERMITE O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. INOCORRENCIA DE
INEPCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.