Tribunal: STF
Processo: RE 106006
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-12-17
Data de publicação: 1985-12-17

Ementa:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO (E NÃO APENAS DAS
PRESTAÇÕES ABRANGIDAS PELO QÜINQÜÊNIO) (ART-1. DO DEC. N.
20910/32).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO (DA PRETENSAO).

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO (E NÃO APENAS DAS
PRESTAÇÕES ABRANGIDAS PELO QÜINQÜÊNIO) (ART-1. DO DEC. N.
20910/32).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO (DA PRETENSAO).