Tribunal: STF
Processo: RE 104969
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-20
Data de publicação: 1985-08-20

Ementa:
- PRESCRIÇÃO PENAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM VISTA DA
PENA CONCRETIZADA, DADO O CURSO DE TEMPO HABIL ENTRE O DELITO DE
TRÂNSITO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO PENAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM VISTA DA
PENA CONCRETIZADA, DADO O CURSO DE TEMPO HABIL ENTRE O DELITO DE
TRÂNSITO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.