Tribunal: STF
Processo: RE 104490
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-22
Data de publicação: 1985-11-22

Ementa:
NÃO HAVENDO RECURSO DA SENTENÇA, QUER POR PARTE DA ACUSAÇÃO, QUER
DA DEFESA, A CONDENAÇÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, OCORRENDO
TÃO SOMENTE A PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA.

Inteiro teor:
NÃO HAVENDO RECURSO DA SENTENÇA, QUER POR PARTE DA ACUSAÇÃO, QUER
DA DEFESA, A CONDENAÇÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, OCORRENDO
TÃO SOMENTE A PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA.