Tribunal: STF
Processo: AI 103327
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-14
Data de publicação: 1985-06-14

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. COMINAÇÃO DE
NULIDADE A PUBLICAÇÃO, PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO,
A QUE FALTE O NOME DO ADVOGADO. CASO EM QUE A REGRA
NÃO SE APLICA, POR TER SIDO INDICADO NOME DE
ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. COMINAÇÃO DE
NULIDADE A PUBLICAÇÃO, PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO,
A QUE FALTE O NOME DO ADVOGADO. CASO EM QUE A REGRA
NÃO SE APLICA, POR TER SIDO INDICADO NOME DE
ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS.