Tribunal: STF
Processo: RE 107443
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-29
Data de publicação: 1985-11-29

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA DIVERGÊNCIA DA SÚMULA.
Só dá entrada ao recurso extraordinário vetado regimentalmente a manifesta divergência do enunciado na Súmula.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA DIVERGÊNCIA DA SÚMULA.
Só dá entrada ao recurso extraordinário vetado regimentalmente a manifesta divergência do enunciado na Súmula.