Tribunal: STF
Processo: RE 106759
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-24
Data de publicação: 1985-09-24

Ementa:
EMENTA: ICM - Regime especial.
        Sancões não impostas por lei e entregues ao exclusivo arbítrio
da autoridade fiscal.
       Inaceitabilidade - Precedentes da Corte.
       Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMENTA: ICM - Regime especial.
        Sancões não impostas por lei e entregues ao exclusivo arbítrio
da autoridade fiscal.
       Inaceitabilidade - Precedentes da Corte.
       Recurso extraordinário conhecido e provido.