Tribunal: STF
Processo: AI 104550
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-27
Data de publicação: 1985-09-27

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTAL. DIVERGENCIA DAS
SUMULAS 261 E 535 INOCORRENTE. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADO (SUM. 282).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VETO REGIMENTAL. DIVERGENCIA DAS
SUMULAS 261 E 535 INOCORRENTE. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADO (SUM. 282).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.