Tribunal: STF
Processo: RHC 63117
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-28
Data de publicação: 1985-06-28

Ementa:
- VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO,
POR RESIDIR EM OUTRA COMARCA, VALIDA E A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
PÚBLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR A APELAÇÃO DA PROMOTORIA.

Inteiro teor:
- VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO,
POR RESIDIR EM OUTRA COMARCA, VALIDA E A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
PÚBLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR A APELAÇÃO DA PROMOTORIA.