Tribunal: STF
Processo: HC 62974
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-11
Data de publicação: 1985-06-11

Ementa:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA.
EXCEDIDO O PRAZO DE LEI PARA QUE O JUIZ PROFIRA
SENTENÇA (C.P.P. - ART. 800-I E PAR-3.), DEVE O
RÉU AGUARDAR EM LIBERDADE A DECISÃO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA.
EXCEDIDO O PRAZO DE LEI PARA QUE O JUIZ PROFIRA
SENTENÇA (C.P.P. - ART. 800-I E PAR-3.), DEVE O
RÉU AGUARDAR EM LIBERDADE A DECISÃO.