Tribunal: STF
Processo: AI 102050
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-21
Data de publicação: 1985-06-21

Ementa:
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. VENDA,
NO MERCADO INTERNO, DE CAFES DESTINADOS A
EXPORTAÇÃO. CONSEQUENCIAS TRIBUTÁRIAS.

Inteiro teor:
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. VENDA,
NO MERCADO INTERNO, DE CAFES DESTINADOS A
EXPORTAÇÃO. CONSEQUENCIAS TRIBUTÁRIAS.