Tribunal: STF
Processo: RE 106294
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-29
Data de publicação: 1985-10-29

Ementa:
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVENTUARIA DA JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO
CONTRARIADOS.

Inteiro teor:
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVENTUARIA DA JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO
CONTRARIADOS.