Tribunal: STF
Processo: RE 102771
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-03
Data de publicação: 1985-09-03

Ementa:
AÇÃO DEMARCATORIA ENTRE PARTICULARES. FAIXA DE FRONTEIRA.
INGRESSANDO A UNIÃO FEDERAL NA CAUSA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE
A COMPETÊNCIA PASSA A SER DO JUIZ FEDERAL RESPECTIVO.
PRECEDENTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DEMARCATORIA ENTRE PARTICULARES. FAIXA DE FRONTEIRA.
INGRESSANDO A UNIÃO FEDERAL NA CAUSA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE
A COMPETÊNCIA PASSA A SER DO JUIZ FEDERAL RESPECTIVO.
PRECEDENTE.
RE CONHECIDO E PROVIDO.