Tribunal: STF
Processo: AI 106379
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-11-12
Data de publicação: 1985-11-12

Ementa:
- Não cabe Recurso Extraordinário interposto de decisão de Tribunal Regional do Trabalho (art. 143 da Constituição).
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Não cabe Recurso Extraordinário interposto de decisão de Tribunal Regional do Trabalho (art. 143 da Constituição).
Agravo Regimental a que se nega provimento.