Tribunal: STF
Processo: RE 106893
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-22
Data de publicação: 1985-11-22

Ementa:
ICM. IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS PARA APROVEITAMENTO INDUSTRIAL.
ISENÇÃO. A EC. N. 23/83, QUE ENTROU A VIGER EM 1. DE JANEIRO DE
1984, NÃO ABRANGE OS FATOS GERADORES ANTERIORES A SUA ENTRADA
EM VIGOR. PRECEDENTES.

Inteiro teor:
ICM. IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS PARA APROVEITAMENTO INDUSTRIAL.
ISENÇÃO. A EC. N. 23/83, QUE ENTROU A VIGER EM 1. DE JANEIRO DE
1984, NÃO ABRANGE OS FATOS GERADORES ANTERIORES A SUA ENTRADA
EM VIGOR. PRECEDENTES.