Tribunal: STF
Processo: RE 99405
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-04
Data de publicação: 1985-10-04

Ementa:
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO, NÃO RENDE ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO, NÃO RENDE ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.