Tribunal: STF
Processo: HC 62674
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-02-15
Data de publicação: 1985-02-15

Ementa:
SURSIS CONCEDIDO EQUIVOCADAMENTE EM ACÓRDÃO QUE IMPÔS PENA
SUPERIOR A 02 ANOS. CORREÇÃO DO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
SURSIS CONCEDIDO EQUIVOCADAMENTE EM ACÓRDÃO QUE IMPÔS PENA
SUPERIOR A 02 ANOS. CORREÇÃO DO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.