Tribunal: STF
Processo: RE 107513
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-26
Data de publicação: 1985-11-26

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPACHO DO RELATOR.
O REGIMENTO INTERNO (ART-21 - PAR-1.) FACULTA AO RELATOR DO
EXTRAORDINÁRIO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPACHO DO RELATOR.
O REGIMENTO INTERNO (ART-21 - PAR-1.) FACULTA AO RELATOR DO
EXTRAORDINÁRIO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.