Tribunal: STF
Processo: RHC 63620
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-12-17
Data de publicação: 1985-12-17

Ementa:
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AO AFASTAR A CARÊNCIA DECRETADA,
CABIA, AO TRIBUNAL A QUO, DEVOLVER, AO JUIZ DE EXECUÇÕES, O
CONHECIMENTO INTEGRAL DA PRETENSAO.SUPRESSAO DE INSTÂNCIA, INDEVIDA,
PARA CUJA CORREÇÃO E PROVIDO O RECURSO.

Inteiro teor:
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AO AFASTAR A CARÊNCIA DECRETADA,
CABIA, AO TRIBUNAL A QUO, DEVOLVER, AO JUIZ DE EXECUÇÕES, O
CONHECIMENTO INTEGRAL DA PRETENSAO.SUPRESSAO DE INSTÂNCIA, INDEVIDA,
PARA CUJA CORREÇÃO E PROVIDO O RECURSO.