Tribunal: STF
Processo: RE 104424
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-18
Data de publicação: 1985-10-18

Ementa:
- E NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA SEM
PREVIA INTIMAÇÃO, OU PULICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM HABEAS CORPUS.
SÚMULA 431.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- E NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA SEM
PREVIA INTIMAÇÃO, OU PULICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM HABEAS CORPUS.
SÚMULA 431.
RE CONHECIDO E PROVIDO.