Tribunal: STF
Processo: RE 107152
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-29
Data de publicação: 1985-11-29

Ementa:
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
COMETE O DELITO DO ART-297 DO CÓDIGO PENAL QUEM CONTRIBUI PARA A
FEITURA DO PAPEL QUE SE FAZ PASSAR POR DOCUMENTO PÚBLICO.

Inteiro teor:
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
COMETE O DELITO DO ART-297 DO CÓDIGO PENAL QUEM CONTRIBUI PARA A
FEITURA DO PAPEL QUE SE FAZ PASSAR POR DOCUMENTO PÚBLICO.