Tribunal: STF
Processo: HC 62829
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-03-14
Data de publicação: 1985-03-14

Ementa:
- PENAL. PEDIDO DE GRACA. ERRO DE FATO QUANTO AO
DÉBITO PENAL DO REQUERENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA PARA ANULAR O DECRETO NA PARTE ALUSIVA AO
PACIENTE.

Inteiro teor:
- PENAL. PEDIDO DE GRACA. ERRO DE FATO QUANTO AO
DÉBITO PENAL DO REQUERENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA PARA ANULAR O DECRETO NA PARTE ALUSIVA AO
PACIENTE.