Tribunal: STF
Processo: AI 105860
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-11-12
Data de publicação: 1985-11-12

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO SE ACHAR
PREQUESTIONADO, COMO PRETENDE O AGRAVANTE, O DISPOSITIVO LEGAL
DADO COMO VIOLADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO SE ACHAR
PREQUESTIONADO, COMO PRETENDE O AGRAVANTE, O DISPOSITIVO LEGAL
DADO COMO VIOLADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.