Tribunal: STF
Processo: HC 62607
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-12
Data de publicação: 1985-03-12

Ementa:
- HC - IMPROCEDENTES AS NULIDADES ARGUIDAS, E INDEFERIDO.
A REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DEVE SER PLEITEADA, COM O
ADVENTO DE NOVA LEI, PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS,
ART. 66, I, DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

Inteiro teor:
- HC - IMPROCEDENTES AS NULIDADES ARGUIDAS, E INDEFERIDO.
A REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DEVE SER PLEITEADA, COM O
ADVENTO DE NOVA LEI, PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS,
ART. 66, I, DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.