Tribunal: STF
Processo: RHC 62358
Classe: RHC
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-29
Data de publicação: 1985-03-29

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL.
CERCEAMENTO DE PROVAS. 'HABEAS CORPUS': ADMISSIBILIDADE.
POSSIVEL IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', NO CASO DE RECUSA DE
DILIGENCIA, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 499 DO CPP.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL.
CERCEAMENTO DE PROVAS. 'HABEAS CORPUS': ADMISSIBILIDADE.
POSSIVEL IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', NO CASO DE RECUSA DE
DILIGENCIA, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 499 DO CPP.