Tribunal: STF
Processo: AI 103271
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-12-16
Data de publicação: 1985-12-16

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 153, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO E POSSIVEL
CONHECER DESSA ALEGAÇÃO SEM ANTES DISCUTIR LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 153, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO E POSSIVEL
CONHECER DESSA ALEGAÇÃO SEM ANTES DISCUTIR LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.