Tribunal: STF
Processo: RE 102466
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-19
Data de publicação: 1985-04-19

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
CONSEQUENTE PREVALENCIA DOS OBSTACULOS REGIMENTAIS
AO CABIMENTO DO APELO (REGIMENTO INTERNO, ART. 325, IV, 'D',
V, 'B' E VIII).

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
CONSEQUENTE PREVALENCIA DOS OBSTACULOS REGIMENTAIS
AO CABIMENTO DO APELO (REGIMENTO INTERNO, ART. 325, IV, 'D',
V, 'B' E VIII).