Tribunal: STF
Processo: RE 100059
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-02
Data de publicação: 1985-08-02

Ementa:
- TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. INCIDENCIA DO DL. N. 1.626/78 NOS
CASOS PENDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. INCIDENCIA DO DL. N. 1.626/78 NOS
CASOS PENDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.