Tribunal: STF
Processo: Rp 1216
Classe: Rp
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-06-05
Data de publicação: 1985-06-05

Ementa:
REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 8.111, DE
14/5/76-GO - INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE DIZ RESPEITO
A DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE
BRITÂNIA, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS DE JUSSARA
E ITAPIRAPUÃ.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 8.111, DE
14/5/76-GO - INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE DIZ RESPEITO
A DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE
BRITÂNIA, EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS DE JUSSARA
E ITAPIRAPUÃ.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.