Tribunal: STF
Processo: RHC 63153
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-20
Data de publicação: 1985-08-20

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. NÃO SERVE O 'HABEAS CORPUS'
A DEFINIR FATOS QUE, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDICAM A DIREÇÃO EM
QUE SE HÁ DE EXERCER O PODER DE DENUNCIA, POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. NÃO SERVE O 'HABEAS CORPUS'
A DEFINIR FATOS QUE, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDICAM A DIREÇÃO EM
QUE SE HÁ DE EXERCER O PODER DE DENUNCIA, POR PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.