Tribunal: STF
Processo: AI 105449
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-29
Data de publicação: 1985-11-29

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DIANTE DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCLUSIVE POR SITUAR-SE
NO ÂMBITO DE LEI LOCAL E POSTURAS EDILICIAS.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DIANTE DA
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCLUSIVE POR SITUAR-SE
NO ÂMBITO DE LEI LOCAL E POSTURAS EDILICIAS.