Tribunal: STF
Processo: AI 102369
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-21
Data de publicação: 1985-06-21

Ementa:
- VIZINHANCA. EDIFICAÇÃO DE PREDIOS. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFASTADO PELO
VALOR DA CAUSA E PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO SUPERAVA O OBICE.

Inteiro teor:
- VIZINHANCA. EDIFICAÇÃO DE PREDIOS. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFASTADO PELO
VALOR DA CAUSA E PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO SUPERAVA O OBICE.