Tribunal: STF
Processo: RHC 63183
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-30
Data de publicação: 1985-08-30

Ementa:
- FURTO QUALIFICADO. A FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE
O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, POIS O SEGUNDO EXAME PODE SE EFETUAR
NO CURSO DE INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- FURTO QUALIFICADO. A FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE
O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, POIS O SEGUNDO EXAME PODE SE EFETUAR
NO CURSO DE INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.