Tribunal: STF
Processo: RHC 63003
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-10
Data de publicação: 1985-05-10

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇAO E NULIDADES
PROCESSUAIS. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJAM EXAMINADAS AS
ALEGAÇÕES CONCERNENTES A ESTAS ULTIMAS.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇAO E NULIDADES
PROCESSUAIS. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJAM EXAMINADAS AS
ALEGAÇÕES CONCERNENTES A ESTAS ULTIMAS.