Tribunal: STF
Processo: Rp 1248
Classe: Rp
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-03-13
Data de publicação: 1985-03-13

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DENEGAÇÃO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Inteiro teor:
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DENEGAÇÃO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.