Tribunal: STF
Processo: RHC 62708
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-21
Data de publicação: 1985-05-21

Ementa:
- A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RHC IMPROVIDO.