Tribunal: STF
Processo: RE 104048
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-22
Data de publicação: 1985-10-22

Ementa:
- PRISÃO ADMINISTRATIVA. O DECRETO-LEI Nº 3.415-41 NÃO É
INCOMPATÍVEL COM O ART. 153, § 17, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE PARA QUE, AFASTADA ESSA
QUESTÃO, PROSSIGA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.

Inteiro teor:
- PRISÃO ADMINISTRATIVA. O DECRETO-LEI Nº 3.415-41 NÃO É
INCOMPATÍVEL COM O ART. 153, § 17, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE PARA QUE, AFASTADA ESSA
QUESTÃO, PROSSIGA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.