Tribunal: STF
Processo: RE 103643
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-02-05
Data de publicação: 1985-02-05

Ementa:
Embargos de declaração - Alegações improcedentes de inexatidão material e omissões no acórdão embargado.
Prescrição do fundo do direito, negado pela Lei 5.978/69.
Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Alegações improcedentes de inexatidão material e omissões no acórdão embargado.
Prescrição do fundo do direito, negado pela Lei 5.978/69.
Embargos de declaração rejeitados.