Tribunal: STF
Processo: RE 106742
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-01
Data de publicação: 1985-10-01

Ementa:
- EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO SE
CONHECE POR VISAR A REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO A UNANIMIDADE EM
APELAÇÃO.

Inteiro teor:
- EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO SE
CONHECE POR VISAR A REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO A UNANIMIDADE EM
APELAÇÃO.