Tribunal: STF
Processo: RE 106726
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-03
Data de publicação: 1985-09-03

Ementa:
- EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR INFERIOR A ALÇADA. OBSTACULO DO ART.
325, INC. VIII, DO RI/STF. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
'CAPUT' DO REFERIDO ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR INFERIOR A ALÇADA. OBSTACULO DO ART.
325, INC. VIII, DO RI/STF. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
'CAPUT' DO REFERIDO ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.