Tribunal: STF
Processo: RHC 63573
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-29
Data de publicação: 1985-11-29

Ementa:
DESACATO. DENUNCIA FORMALMENTE CORRETA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTITUI MATÉRIA DEPENDENTE
DE EXAME DE PROVAS, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DESACATO. DENUNCIA FORMALMENTE CORRETA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTITUI MATÉRIA DEPENDENTE
DE EXAME DE PROVAS, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
RHC IMPROVIDO.