Tribunal: STF
Processo: RE 100975
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-04
Data de publicação: 1985-06-04

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ausência de omissão. Ação de preferência julgado procedente. Pedido de atualização do valor do imóvel. Matéria preclusa. Extensão do efeito devolutivo da apelação.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ausência de omissão. Ação de preferência julgado procedente. Pedido de atualização do valor do imóvel. Matéria preclusa. Extensão do efeito devolutivo da apelação.