Tribunal: STF
Processo: RHC 62948
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-21
Data de publicação: 1985-06-21

Ementa:
- TRAFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. PRISÃO ALBERGUE.
I. O CONDENADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES DEVE RECOLHER-SE
A PRISÃO PARA APELAR.
II. A CONDENAÇÃO POR TRAFICO NÃO E INCOMPATIVEL COM A PRISÃO
ALBERGUE.

Inteiro teor:
- TRAFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. PRISÃO ALBERGUE.
I. O CONDENADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES DEVE RECOLHER-SE
A PRISÃO PARA APELAR.
II. A CONDENAÇÃO POR TRAFICO NÃO E INCOMPATIVEL COM A PRISÃO
ALBERGUE.