Tribunal: STF
Processo: RHC 62788
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-03-29
Data de publicação: 1985-03-29

Ementa:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE SE O FATO
IMPUTADO, EM TESE, CONFIGURA CRIME.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE SE O FATO
IMPUTADO, EM TESE, CONFIGURA CRIME.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.