Tribunal: STF
Processo: RE 106764
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-26
Data de publicação: 1985-11-26

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPOSITO PREVIO. INCIDE
APENAS SOBRE OS 20% NÃO LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS, PARA
EFEITO DE CALCULO DA INDENIZAÇÃO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPOSITO PREVIO. INCIDE
APENAS SOBRE OS 20% NÃO LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS, PARA
EFEITO DE CALCULO DA INDENIZAÇÃO.