Tribunal: STF
Processo: AI 101113
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-02-08
Data de publicação: 1985-02-08

Ementa:
ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- CORRETA APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- CORRETA APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.