Tribunal: STF
Processo: AI 106453
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-05
Data de publicação: 1985-11-05

Ementa:
- AINDA QUE AFASTADO O OBICE DO ART. 325, V, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, INCIDENTE A SÚMULA 279, NÃO PODERIA PROSPERAR O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- AINDA QUE AFASTADO O OBICE DO ART. 325, V, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, INCIDENTE A SÚMULA 279, NÃO PODERIA PROSPERAR O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRG IMPROVIDO.