Tribunal: STF
Processo: RHC 62739
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-21
Data de publicação: 1985-05-21

Ementa:
- HABEAS CORPUS. QUALIDADE DA DENUNCIA. JUSTA CAUSA.
HIPÓTESE DE IMPROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS RELATIVOS A INEPCIA
DA DENUNCIA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. QUALIDADE DA DENUNCIA. JUSTA CAUSA.
HIPÓTESE DE IMPROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS RELATIVOS A INEPCIA
DA DENUNCIA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.