Tribunal: STF
Processo: RE 107571
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-11-12
Data de publicação: 1985-11-12

Ementa:
ICMS - Isenção - Crédito.
Isenta a importação de matéria-prima, surge o direito de creditar-se do valor correspondente, na operação que se lhe segue.
Jurisprudência da Corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
ICMS - Isenção - Crédito.
Isenta a importação de matéria-prima, surge o direito de creditar-se do valor correspondente, na operação que se lhe segue.
Jurisprudência da Corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.