Tribunal: STF
Processo: RE 105062
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-24
Data de publicação: 1985-05-24

Ementa:
- CORREÇÃO MONETÁRIA. O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE
CONSIDERAR PERIODO ANTERIOR AO INICIO DA VIGENCIA DA LEI N. 6899, DE
8 DE ABRIL DE 1981.
PRECEDENTE, RE N. 97.626-4-SP.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- CORREÇÃO MONETÁRIA. O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE
CONSIDERAR PERIODO ANTERIOR AO INICIO DA VIGENCIA DA LEI N. 6899, DE
8 DE ABRIL DE 1981.
PRECEDENTE, RE N. 97.626-4-SP.
RE CONHECIDO E PROVIDO.