Tribunal: STF
Processo: RHC 62687
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-02-26
Data de publicação: 1985-02-26

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE NÃO ADVOGADO. LEGITIMIDADE (ART-654
DO CPP) INCLUSIVE PARA RECORRER CONTRA A DENEGAÇÃO DO 'WRIT'.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO POR MAIORIA E IMPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE NÃO ADVOGADO. LEGITIMIDADE (ART-654
DO CPP) INCLUSIVE PARA RECORRER CONTRA A DENEGAÇÃO DO 'WRIT'.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO POR MAIORIA E IMPROVIDO.