Tribunal: STF
Processo: RHC 63278
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-23
Data de publicação: 1985-08-23

Ementa:
- ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO COD. PENAL. TIPICIDADE PENAL SUFICIENTE  A
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO COD. PENAL. TIPICIDADE PENAL SUFICIENTE  A
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.