Tribunal: STF
Processo: HC 62854
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-04
Data de publicação: 1985-06-04

Ementa:
- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO TEMPO, PORQUE
INALCANCADO O PRAZO PRÓPRIO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO TEMPO, PORQUE
INALCANCADO O PRAZO PRÓPRIO.