Tribunal: STF
Processo: RE 106092
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-06
Data de publicação: 1985-09-06

Ementa:
O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO E INCOMPATIVEL COM O FURTO
QUALIFICADO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, POREM, JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO.

Inteiro teor:
O BENEFICIO DO FURTO PRIVILEGIADO E INCOMPATIVEL COM O FURTO
QUALIFICADO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, POREM, JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO.