Tribunal: STF
Processo: AI 105443
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-12-03
Data de publicação: 1985-12-03

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 279 E 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 279 E 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.