Tribunal: STF
Processo: AI 102392
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-12
Data de publicação: 1985-03-12

Ementa:
- HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA PROCESSUAL. FIXADOS EM ATENÇÃO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA PROCESSUAL. FIXADOS EM ATENÇÃO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
AGRG IMPROVIDO.