Tribunal: STF
Processo: MS 20500
Classe: MS
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-08-21
Data de publicação: 1985-08-21

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA.
IMPETRAÇÃO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, CONTADO DA
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO 'DIARIO OFICIAL'.
EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 269, IV, DO C.P.C.).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA.
IMPETRAÇÃO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, CONTADO DA
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO 'DIARIO OFICIAL'.
EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 269, IV, DO C.P.C.).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.