Tribunal: STF
Processo: HC 63250
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-22
Data de publicação: 1985-10-22

Ementa:
- HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DE PRISÃO-ALBERGUE.
INEXISTÊNCIA DE ILICITO CONSTRANGIMENTO, DE VEZ QUE A DECISÃO DA
EGREGIA CÂMARA CRIMINAL ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO
DO PEDIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DE PRISÃO-ALBERGUE.
INEXISTÊNCIA DE ILICITO CONSTRANGIMENTO, DE VEZ QUE A DECISÃO DA
EGREGIA CÂMARA CRIMINAL ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO
DO PEDIDO.