Tribunal: STF
Processo: AR 1109
Classe: AR
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-05-09
Data de publicação: 1985-05-09

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3. DA LEI
2.579/55 E 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DA SÚMULA 343.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3. DA LEI
2.579/55 E 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DA SÚMULA 343.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.