Tribunal: STF
Processo: RHC 62933
Classe: RHC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-30
Data de publicação: 1985-04-30

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO E INCONSTITUCIONAL O
DECRETO-LEI N. 3415/1941. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 17.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO E INCONSTITUCIONAL O
DECRETO-LEI N. 3415/1941. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 17.
RECURSO DESPROVIDO.