Tribunal: STF
Processo: AI 100350
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-29
Data de publicação: 1985-11-29

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. NATUREZA NÃO
TRIBUTARIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. NATUREZA NÃO
TRIBUTARIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.