Tribunal: STF
Processo: RHC 62846
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-29
Data de publicação: 1985-03-29

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
SUSCITADA A BASE DE DUVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE
TESTEMUNHA. IMPUGNAÇÃO FANTASIOSA, IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
SUSCITADA A BASE DE DUVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE
TESTEMUNHA. IMPUGNAÇÃO FANTASIOSA, IMPROCEDENTE.