Tribunal: STF
Processo: RE 108150
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-02-21
Data de publicação: 1985-02-21

Ementa:
JUROS DE MORA. EXECUÇÃO FISCAL. OS JUROS DE MORA EM OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA CONTAM-SE A PARTIR
DO VENCIMENTO DO DÉBITO.

Inteiro teor:
JUROS DE MORA. EXECUÇÃO FISCAL. OS JUROS DE MORA EM OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA CONTAM-SE A PARTIR
DO VENCIMENTO DO DÉBITO.