Tribunal: STF
Processo: RE 94886
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-03-05
Data de publicação: 1985-03-05

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 283 E 291. INCIDENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 283 E 291. INCIDENCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.