Tribunal: STF
Processo: RHC 63005
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-04
Data de publicação: 1985-06-04

Ementa:
- DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NA DENUNCIA, PARA
EFEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INIDONEIDADE DO
'HABEAS CORPUS'. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NA DENUNCIA, PARA
EFEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INIDONEIDADE DO
'HABEAS CORPUS'. RECURSO IMPROVIDO.