Tribunal: STF
Processo: RHC 62901
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-21
Data de publicação: 1985-05-21

Ementa:
- PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - O S.T.F. JA
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO CIVIL E CABIVEL, QUER SE TRATE
DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, QUER SE TRATE DE ALIMENTOS DEFINITIVOS.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - O S.T.F. JA
FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRISÃO CIVIL E CABIVEL, QUER SE TRATE
DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, QUER SE TRATE DE ALIMENTOS DEFINITIVOS.
RHC IMPROVIDO.