Tribunal: STF
Processo: RHC 62929
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-04-19
Data de publicação: 1985-04-19

Ementa:
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO E ESTE PRAZO
PEREMPTORIO; PODE SER DILATADO POR JUSTOS MOTIVOS, ALHEIOS A
VONTADE DO JUIZ INSTRUTOR.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO E ESTE PRAZO
PEREMPTORIO; PODE SER DILATADO POR JUSTOS MOTIVOS, ALHEIOS A
VONTADE DO JUIZ INSTRUTOR.
RHC IMPROVIDO.