Tribunal: STF
Processo: RHC 62845
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-12
Data de publicação: 1985-03-12

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
PRISÃO QUE PERDURA POR QUATRO ANOS, SEM JULGAMENTO DO RÉU.
CONCESSÃO DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA QUE O PACIENTE SE
DEFENDA EM LIBERDADE.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
PRISÃO QUE PERDURA POR QUATRO ANOS, SEM JULGAMENTO DO RÉU.
CONCESSÃO DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA QUE O PACIENTE SE
DEFENDA EM LIBERDADE.