Tribunal: STF
Processo: RE 106848
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-11
Data de publicação: 1985-10-11

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDO COM BASE
EM LEI LOCAL.
RECURSO INVOCANDO VULNERAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDO COM BASE
EM LEI LOCAL.
RECURSO INVOCANDO VULNERAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.