Tribunal: STF
Processo: Rp 1287
Classe: Rp
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-10-09
Data de publicação: 1985-10-09

Ementa:
LIMINAR DEFERIDA PARA EVITAR EVENTUAL NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE
NOVO MUNICÍPIO POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE SUBSTANCIAL.

Inteiro teor:
LIMINAR DEFERIDA PARA EVITAR EVENTUAL NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE
NOVO MUNICÍPIO POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE SUBSTANCIAL.