Tribunal: STF
Processo: RE 102839
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-21
Data de publicação: 1985-05-21

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO.
COISA JULGADA.
A DECISÃO HOMOLOGATORIA FAZ COISA JULGADA, NÃO SE PODENDO REABRIR
O DEBATE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, PARA INCLUIR NOVAS VERBAS
NA CONDENAÇÃO.

Inteiro teor:
HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO.
COISA JULGADA.
A DECISÃO HOMOLOGATORIA FAZ COISA JULGADA, NÃO SE PODENDO REABRIR
O DEBATE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, PARA INCLUIR NOVAS VERBAS
NA CONDENAÇÃO.