Tribunal: STF
Processo: RE 106834
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-20
Data de publicação: 1985-09-20

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DOS VALORES EM
ORTN. CONTRARIEDADE A TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DOS VALORES EM
ORTN. CONTRARIEDADE A TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO