Tribunal: STF
Processo: RE 106947
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-18
Data de publicação: 1985-10-18

Ementa:
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MINIMO.
FALECE AO JUIZ O PODER DE FIXAR A DURAÇÃO MINIMA DA MEDIDA DE
SEGURANÇA EM PERIODO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI.

Inteiro teor:
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MINIMO.
FALECE AO JUIZ O PODER DE FIXAR A DURAÇÃO MINIMA DA MEDIDA DE
SEGURANÇA EM PERIODO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI.