Tribunal: STF
Processo: RE 105731
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-28
Data de publicação: 1985-06-28

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
PARA RECORRER. É DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NO
CASO O ESTADO DE RONDONIA, E NÃO DA AUTORIDADE COATORA, A
LEGITIMIDADE PARA RECORRER.

Inteiro teor:
- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE
PARA RECORRER. É DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NO
CASO O ESTADO DE RONDONIA, E NÃO DA AUTORIDADE COATORA, A
LEGITIMIDADE PARA RECORRER.