Tribunal: STF
Processo: HC 62464
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-03-05
Data de publicação: 1985-03-05

Ementa:
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE. LEI NOVA. LEI 7.209/84.
COM O ADVENTO DA LEI 7.209/84 PERDE EFICACIA A MEDIDA DE
SEGURANÇA IMPOSTA POR MOTIVO DE PERICULOSIDADE DO RÉU.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE. LEI NOVA. LEI 7.209/84.
COM O ADVENTO DA LEI 7.209/84 PERDE EFICACIA A MEDIDA DE
SEGURANÇA IMPOSTA POR MOTIVO DE PERICULOSIDADE DO RÉU.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.