Tribunal: STF
Processo: AI 103709
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-09
Data de publicação: 1985-08-09

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. A COBRANÇA DE
MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE
DO MEIO AMBIENTE. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400 E 279.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. A COBRANÇA DE
MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE
DO MEIO AMBIENTE. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400 E 279.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.