Tribunal: STF
Processo: RE 104287
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-02-15
Data de publicação: 1985-02-15

Ementa:
ANULAÇÃO DE CASAMENTO PROPOSTA COM BASE NOS ARTIGOS 218 E 219-I DO
CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 225 E 285 -
PAR-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ANULAÇÃO DE CASAMENTO PROPOSTA COM BASE NOS ARTIGOS 218 E 219-I DO
CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 225 E 285 -
PAR-3. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.