Tribunal: STF
Processo: AI 104244
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-06
Data de publicação: 1985-08-06

Ementa:
- ALEGAÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 249,
PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- ALEGAÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 249,
PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.