Tribunal: STF
Processo: AI 103911
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-25
Data de publicação: 1985-06-25

Ementa:
- VALIDADE DE CONTRATO, CELEBRADO POR COMERCIANTE QUE OMITIU
MENORIDADE.
MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- VALIDADE DE CONTRATO, CELEBRADO POR COMERCIANTE QUE OMITIU
MENORIDADE.
MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.