Tribunal: STF
Processo: HC 63305
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-19
Data de publicação: 1985-11-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DO RÉU SEM A
PUBLICAÇÃO DE PAUTA E INTIMAÇÃO DO SEU DEFENSOR. INOCORRENCIA DA
ARGÜIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DO RÉU SEM A
PUBLICAÇÃO DE PAUTA E INTIMAÇÃO DO SEU DEFENSOR. INOCORRENCIA DA
ARGÜIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.