Tribunal: STF
Processo: RHC 63177
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-17
Data de publicação: 1985-09-17

Ementa:
- E LEGITIMA A RENOVAÇÃO DA PRISÃO DO ALIMENTANTE INADIMPLENTE,
QUANDO DEIXA DE PAGAR A PENS`O DISPONDO DE RECURSOS PARA TAL.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- E LEGITIMA A RENOVAÇÃO DA PRISÃO DO ALIMENTANTE INADIMPLENTE,
QUANDO DEIXA DE PAGAR A PENS`O DISPONDO DE RECURSOS PARA TAL.
RHC IMPROVIDO.