Tribunal: STF
Processo: RE 104270
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-02-05
Data de publicação: 1985-02-05

Ementa:
Apropriação indebita.  O  pagamento  ou  a  restituição  da
coisa apropriada, antes do recebimento da denuncia não descaracteriza
o delito.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Apropriação indebita.  O  pagamento  ou  a  restituição  da
coisa apropriada, antes do recebimento da denuncia não descaracteriza
o delito.
          Recurso extraordinário conhecido e provido.