Tribunal: STF
Processo: AI 104005
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-29
Data de publicação: 1985-11-29

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 23,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI N. 59/66
(SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 23,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI N. 59/66
(SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.