Tribunal: STF
Processo: MS 20547
Classe: MS
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-12-11
Data de publicação: 1985-12-11

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL OU SEU PRESIDENTE. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 119, I, LETRA M.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL OU SEU PRESIDENTE. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 119, I, LETRA M.