Tribunal: STF
Processo: AI 106674
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-12-06
Data de publicação: 1985-12-06

Ementa:
RESTITUIÇÃO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, O ACÓRDÃO FIXOU EM QUANTIA CERTA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA LEI 6.899/81. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RESTITUIÇÃO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, O ACÓRDÃO FIXOU EM QUANTIA CERTA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA LEI 6.899/81. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.