Tribunal: STF
Processo: HC 62393
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-03-01
Data de publicação: 1985-03-01

Ementa:
- NÃO TENDO O DESAPOSSAMENTO DEPENDIDO DE AÇÃO OU OMISSAO DO
PACIENTE, NÃO PODE ESTE SER TIDO COMO DEPOSITARIO INFIEL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR E CASSAR O
DECRETO DE PRISÃO CIVIL.

Inteiro teor:
- NÃO TENDO O DESAPOSSAMENTO DEPENDIDO DE AÇÃO OU OMISSAO DO
PACIENTE, NÃO PODE ESTE SER TIDO COMO DEPOSITARIO INFIEL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR E CASSAR O
DECRETO DE PRISÃO CIVIL.