Tribunal: STF
Processo: RE 106899
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-29
Data de publicação: 1985-11-29

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. SUMULAS 282 E 356; 369 E 291.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. SUMULAS 282 E 356; 369 E 291.