Tribunal: STF
Processo: AI 105817
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-22
Data de publicação: 1985-10-22

Ementa:
MACA IMPORTADA.ICM. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO SE APLICA AO CASO
A SÚMULA 575, EIS QUE ESTA SE LIMITA A QUESTÃO PERTINENTE A ISENÇÃO
TOTAL DO ICM, E NÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MACA IMPORTADA.ICM. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO SE APLICA AO CASO
A SÚMULA 575, EIS QUE ESTA SE LIMITA A QUESTÃO PERTINENTE A ISENÇÃO
TOTAL DO ICM, E NÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.