Tribunal: STF
Processo: RE 99494
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-26
Data de publicação: 1985-11-26

Ementa:
ICM. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. SÚMULA 615.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. SÚMULA 615.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.