Tribunal: STF
Processo: RE 106740
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-13
Data de publicação: 1985-09-13

Ementa:
ISS - ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. TEMA NÃO PRESQUESTIONADO
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISS - ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. TEMA NÃO PRESQUESTIONADO
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.