Tribunal: STF
Processo: HC 63036
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-28
Data de publicação: 1985-06-28

Ementa:
- HABEAS CORPUS. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO
(ART. 222, PARAGRAFO 1., DO COD. PENAL MILITAR). TIPICIDADE DOS ATOS
PRATICADOS PELOS PACIENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO
(ART. 222, PARAGRAFO 1., DO COD. PENAL MILITAR). TIPICIDADE DOS ATOS
PRATICADOS PELOS PACIENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.