Tribunal: STF
Processo: RE 107350
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-22
Data de publicação: 1985-10-22

Ementa:
- EMBARGOS DE TERCEIRO.
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO, NÃO INTERPOSTOS OS EMBARGOS
INFRINGENTES DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO (SÚMULA 281).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE TERCEIRO.
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO, NÃO INTERPOSTOS OS EMBARGOS
INFRINGENTES DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO (SÚMULA 281).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.