Tribunal: STF
Processo: RHC 63154
Classe: RHC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-16
Data de publicação: 1985-08-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia (réu preso) não demonstrado. Falta do exame de corpo de delito que pode ser suprida pela prova testemunhal (art. 167 do C.P.P.). Recurso de habeas corpus improvido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia (réu preso) não demonstrado. Falta do exame de corpo de delito que pode ser suprida pela prova testemunhal (art. 167 do C.P.P.). Recurso de habeas corpus improvido.