Tribunal: STF
Processo: RE 101711
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-25
Data de publicação: 1985-06-25

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Rejeitam-se os embargos declaratórios que visam à discussão vetada por razões formais.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Rejeitam-se os embargos declaratórios que visam à discussão vetada por razões formais.