Tribunal: STF
Processo: RE 105184
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-01
Data de publicação: 1985-10-01

Ementa:
- PRECLUSAO INOCORRENTE. RE PROVIDO PARA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR
LEVANTADA NA APELAÇÃO.

Inteiro teor:
- PRECLUSAO INOCORRENTE. RE PROVIDO PARA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR
LEVANTADA NA APELAÇÃO.