Tribunal: STF
Processo: RE 106292
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-13
Data de publicação: 1985-08-13

Ementa:
DIVÓRCIO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PELA DESOBEDIENCIA AO
RITO DA LEI 6.515/77.
QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADA
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DIVÓRCIO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PELA DESOBEDIENCIA AO
RITO DA LEI 6.515/77.
QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADA
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.