Tribunal: STF
Processo: RHC 63151
Classe: RHC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-23
Data de publicação: 1985-08-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSTO DO ACÓRDÃO INDEFERITORIO DO 'WRIT',
QUANDO PROTOCOLIZADO, NA SECRETARIA DA CORTE A QUO, JA VENCIDO O
QÜINQÜÊNIO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSTO DO ACÓRDÃO INDEFERITORIO DO 'WRIT',
QUANDO PROTOCOLIZADO, NA SECRETARIA DA CORTE A QUO, JA VENCIDO O
QÜINQÜÊNIO.