Tribunal: STF
Processo: RHC 63347
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-13
Data de publicação: 1985-09-13

Ementa:
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO.
LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
OFERECIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO.
LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
OFERECIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO IMPROVIDO.