Tribunal: STF
Processo: RHC 62916
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-09
Data de publicação: 1985-04-09

Ementa:
- HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCABE
APRECIAR NO HABEAS CORPUS A SATISFAÇÃO DE REQUISITOS,
DEPENDENTES DE OBSERVAÇÃO PSICOLOGICA, PARA A
APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO AO CONDENADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCABE
APRECIAR NO HABEAS CORPUS A SATISFAÇÃO DE REQUISITOS,
DEPENDENTES DE OBSERVAÇÃO PSICOLOGICA, PARA A
APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO AO CONDENADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.