Tribunal: STF
Processo: HC 62257
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-19
Data de publicação: 1985-03-19

Ementa:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO.
INOBSERVANCIA DE PRECEITO DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PERTINENTE A DATA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PREJUIZO PARA
A DEFESA.
ORDEM CONCEDIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO.
INOBSERVANCIA DE PRECEITO DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PERTINENTE A DATA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PREJUIZO PARA
A DEFESA.
ORDEM CONCEDIDA.