Tribunal: STF
Processo: HC 63345
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-18
Data de publicação: 1985-10-18

Ementa:
- CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA POLICIA MILITAR NÃO CONFIGURA A
HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 129, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA.

Inteiro teor:
- CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA POLICIA MILITAR NÃO CONFIGURA A
HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 129, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA.