Tribunal: STF
Processo: RE 105795
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-05-31
Data de publicação: 1985-05-31

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTIAS RETIDAS PELO INCRA. NOS TERMOS DE
DECISÃO DO PLENO, NOS ERE 99.830-6-PR, SÓ CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DA LEI N. 6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTIAS RETIDAS PELO INCRA. NOS TERMOS DE
DECISÃO DO PLENO, NOS ERE 99.830-6-PR, SÓ CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DA LEI N. 6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.