Tribunal: STF
Processo: Rp 1244
Classe: Rp
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-03-14
Data de publicação: 1985-03-14

Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO. LEI N. 801, DE 20.11.84
(ARTS. 1., 2., 3., 4., 8., 10 E 11) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, POR NÃO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES.

Inteiro teor:
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO. LEI N. 801, DE 20.11.84
(ARTS. 1., 2., 3., 4., 8., 10 E 11) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, POR NÃO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES.