Tribunal: STF
Processo: RE 104259
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-20
Data de publicação: 1985-09-20

Ementa:
- IMPOSTO DE RENDA. EMBORA  RECEBIDOS NO ANO-BASE, OS RENDIMENTOS
ESTAO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO SEGUNDO A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO A QUE ELA SE REFERIR - JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA
NA SÚMULA 584.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- IMPOSTO DE RENDA. EMBORA  RECEBIDOS NO ANO-BASE, OS RENDIMENTOS
ESTAO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO SEGUNDO A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO A QUE ELA SE REFERIR - JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA
NA SÚMULA 584.
RE NÃO CONHECIDO.