Tribunal: STF
Processo: AI 104153
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-13
Data de publicação: 1985-08-13

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 463
DO C.P.C., INSUSCETIVEL DE ELIDIR O OBICE REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 463
DO C.P.C., INSUSCETIVEL DE ELIDIR O OBICE REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.