Tribunal: STF
Processo: RHC 62828
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-12
Data de publicação: 1985-03-12

Ementa:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. FURTO PRATICADO POR CIVIS EM ÁREA
SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECEPTAÇÃO SUBSEQUENTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. FURTO PRATICADO POR CIVIS EM ÁREA
SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECEPTAÇÃO SUBSEQUENTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.