Tribunal: STF
Processo: RE 107096
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-18
Data de publicação: 1985-10-18

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO - INVOCAÇÃO INDEVIDA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 22,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAPLICAVEL A HIPÓTESE. OBICE DO ART. 325,
V, 'C', DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO - INVOCAÇÃO INDEVIDA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 22,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAPLICAVEL A HIPÓTESE. OBICE DO ART. 325,
V, 'C', DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.