Tribunal: STF
Processo: RE 106703
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-06
Data de publicação: 1985-09-06

Ementa:
- PRESCRIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 7.209/84.
NÃO CONSTITUI OBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 110 E
PARAGRAFOS, COM A REDAÇÃO DA LEI 7.209/84, O RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE NÃO LOGROU EXITO.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 7.209/84.
NÃO CONSTITUI OBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 110 E
PARAGRAFOS, COM A REDAÇÃO DA LEI 7.209/84, O RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE NÃO LOGROU EXITO.