Tribunal: STF
Processo: RE 107251
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-22
Data de publicação: 1985-10-22

Ementa:
OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TEM DIREITO A PENSÃO
PREVIDENCIARIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE A VIGENCIA
DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. SÚMULA 613.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
OS DEPENDENTES DE TRABALHADOR RURAL NÃO TEM DIREITO A PENSÃO
PREVIDENCIARIA, SE O ÓBITO OCORREU ANTERIORMENTE A VIGENCIA
DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. SÚMULA 613.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.