Tribunal: STF
Processo: RHC 62905
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-06-18
Data de publicação: 1985-06-18

Ementa:
EXCESSO DE PRAZO NA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL SUPERADO, SEGUINDO
O PROCESSO TRAMITAÇÃO NORMAL.
JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO.

Inteiro teor:
EXCESSO DE PRAZO NA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL SUPERADO, SEGUINDO
O PROCESSO TRAMITAÇÃO NORMAL.
JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO.