Tribunal: STF
Processo: HC 63100
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-20
Data de publicação: 1985-08-20

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. O RECONHECIMENTO
FORMAL E DISPENSAVEL, QUANDO INDUVIDOSO O RECONHECIMENTO DE FATO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. O RECONHECIMENTO
FORMAL E DISPENSAVEL, QUANDO INDUVIDOSO O RECONHECIMENTO DE FATO.