Tribunal: STF
Processo: RHC 62911
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-21
Data de publicação: 1985-06-21

Ementa:
- HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.
E NULA A SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU A PENAS
CUMULADAS DE DETENÇÃO E MULTA, QUANDO O LEGISLADOR
COMINA PENAS ALTERNATIVAS.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.
E NULA A SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU A PENAS
CUMULADAS DE DETENÇÃO E MULTA, QUANDO O LEGISLADOR
COMINA PENAS ALTERNATIVAS.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.