Tribunal: STF
Processo: HC 63147
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-06
Data de publicação: 1985-09-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE BASEADA NO ART-252, INC-II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO EM QUE AS PECULIARIDADES NÃO ENSEJAM
O ACOLHIMENTO DA APONTADA ILEGALIDADE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE BASEADA NO ART-252, INC-II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO EM QUE AS PECULIARIDADES NÃO ENSEJAM
O ACOLHIMENTO DA APONTADA ILEGALIDADE.