Tribunal: STF
Processo: RE 106193
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-06
Data de publicação: 1985-09-06

Ementa:
- TRAFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ALBERGUE.
A CONDENAÇÃO POR TRAFICO NÃO IMPEDE, EM PRINCÍPIO, A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE.

Inteiro teor:
- TRAFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO ALBERGUE.
A CONDENAÇÃO POR TRAFICO NÃO IMPEDE, EM PRINCÍPIO, A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE.