Tribunal: STF
Processo: AI 103449
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-16
Data de publicação: 1985-08-16

Ementa:
- REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SOFRE, NO CASO, O OBICE
REGIMENTAL DO ART. 325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE AO
VALOR DA CAUSA.

Inteiro teor:
- REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SOFRE, NO CASO, O OBICE
REGIMENTAL DO ART. 325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE AO
VALOR DA CAUSA.