Tribunal: STF
Processo: RE 104599
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-29
Data de publicação: 1985-03-29

Ementa:
TRIBUTÁRIO. Imposto de Circulação de Mercadorias. A revogação de sua isenção aplica-se de imediato, a isso não se opondo o princípio da anualidade.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. Imposto de Circulação de Mercadorias. A revogação de sua isenção aplica-se de imediato, a isso não se opondo o princípio da anualidade.