Tribunal: STF
Processo: RE 106744
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-09-06
Data de publicação: 1985-09-06

Ementa:
- DISSIDIO COLETIVO. ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO.
A CLÁUSULA ASSECURATORIA DE ESTABILIDADE AO TRABALHADOR ACIDENTADO
DESBORDA DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 142 - PARAGRAFO 1. DA LEI
MAIOR. PRECEDENTES.

Inteiro teor:
- DISSIDIO COLETIVO. ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO.
A CLÁUSULA ASSECURATORIA DE ESTABILIDADE AO TRABALHADOR ACIDENTADO
DESBORDA DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 142 - PARAGRAFO 1. DA LEI
MAIOR. PRECEDENTES.