Tribunal: STF
Processo: RE 105093
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-04-09
Data de publicação: 1985-04-09

Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. TEMPESTIVIDADE.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE AFASTADA A
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE O ÓRGÃO JULGADOR PROSSIGA
NA APRECIAÇÃO DO RECURSO.

Inteiro teor:
RECURSO DE APELAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. TEMPESTIVIDADE.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE AFASTADA A
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE O ÓRGÃO JULGADOR PROSSIGA
NA APRECIAÇÃO DO RECURSO.