Tribunal: STF
Processo: RE 104550
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-14
Data de publicação: 1985-05-14

Ementa:
SUBSTITUIÇÃO DO ACRÉSCIMO DO ART-87 DA LEI N. 440/74 POR
JUROS MORATORIOS.
NÃO PEDIDA TEMPESTIVAMENTE A SUBSTITUIÇÃO, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

Inteiro teor:
SUBSTITUIÇÃO DO ACRÉSCIMO DO ART-87 DA LEI N. 440/74 POR
JUROS MORATORIOS.
NÃO PEDIDA TEMPESTIVAMENTE A SUBSTITUIÇÃO, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.