Tribunal: STF
Processo: HC 62865
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-05-03
Data de publicação: 1985-05-03

Ementa:
- DECURSO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DE PRAZO SUPERIOR AO
ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA, EM ABSTRATO (ARTIGOS 109, V E
115 DO CÓDIGO PENAL).
- 'HABEAS CORPUS' QUE SE CONCEDE PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA.

Inteiro teor:
- DECURSO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DE PRAZO SUPERIOR AO
ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA, EM ABSTRATO (ARTIGOS 109, V E
115 DO CÓDIGO PENAL).
- 'HABEAS CORPUS' QUE SE CONCEDE PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA.