Tribunal: STF
Processo: RE 107093
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-08
Data de publicação: 1985-10-08

Ementa:
- JUROS DE MORA. EXECUÇÃO FISCAL. OS JUROS DE MORA EM OBRIGAÇÃO
POSITIVA E LIQUIDA CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- JUROS DE MORA. EXECUÇÃO FISCAL. OS JUROS DE MORA EM OBRIGAÇÃO
POSITIVA E LIQUIDA CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.