Tribunal: STF
Processo: RHC 62291
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-23
Data de publicação: 1985-08-23

Ementa:
- PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO A COMETE AQUELE QUE, NA
QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA EMPRESA CREDORA, ASSUME A CONDIÇÃO DE
DEPOSITARIO DA COISA, NA EXECUÇÃO JUDICIAL.

Inteiro teor:
- PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO A COMETE AQUELE QUE, NA
QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA EMPRESA CREDORA, ASSUME A CONDIÇÃO DE
DEPOSITARIO DA COISA, NA EXECUÇÃO JUDICIAL.