Tribunal: STF
Processo: RE 105345
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-06-14
Data de publicação: 1985-06-14

Ementa:
REMESSA 'EX OFFICIO'. NÃO PODE REDUNDAR EM
PREJUIZO DA FAZENDA, EM CUJO FAVOR FOI INSTITUIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
REMESSA 'EX OFFICIO'. NÃO PODE REDUNDAR EM
PREJUIZO DA FAZENDA, EM CUJO FAVOR FOI INSTITUIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO.