Tribunal: STF
Processo: RE 106782
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-13
Data de publicação: 1985-09-13

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO DE DEFENSOR DATIVO, EM CAUSAS CRIMINAIS.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RE N. 103.950.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO DE DEFENSOR DATIVO, EM CAUSAS CRIMINAIS.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RE N. 103.950.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.