Tribunal: STF
Processo: RE 106281
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-08-21
Data de publicação: 1985-08-21

Ementa:
- EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE A PARTIR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE A PARTIR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.