Tribunal: STF
Processo: Inq 219
Classe: Inq
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-11-27
Data de publicação: 1985-11-27

Ementa:
INQUERITO.
DENUNCIA IMPROPRIA, NO ENTENDIMENTO DA MAIORIA, PARA CARACTERIZAR  O
DELITO DE PREVARICAÇÃO, TAL COMO DEFINIDO NO ART-319 DO
CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
INQUERITO.
DENUNCIA IMPROPRIA, NO ENTENDIMENTO DA MAIORIA, PARA CARACTERIZAR  O
DELITO DE PREVARICAÇÃO, TAL COMO DEFINIDO NO ART-319 DO
CÓDIGO PENAL.