Tribunal: STF
Processo: MS 20473
Classe: MS
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-05-15
Data de publicação: 1985-05-15

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ LEI QUE ASSEGURE A QUEM VOLUNTARIAMENTE
SE EXONEROU DIREITO LIQUIDO E CERTO DE VOLTAR AO SERVIÇO PÚBLICO SEM
A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ LEI QUE ASSEGURE A QUEM VOLUNTARIAMENTE
SE EXONEROU DIREITO LIQUIDO E CERTO DE VOLTAR AO SERVIÇO PÚBLICO SEM
A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
INDEFERIMENTO.