Tribunal: STF
Processo: RHC 63391
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-22
Data de publicação: 1985-10-22

Ementa:
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. JUSTA CAUSA.
DESCABE TRANCAR O INQUERITO POLICIAL QUE VEM APURANDO PROMESSA DE
VANTAGEM PECUNIARIA DIRIGIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA QUE CUMPRA
SEU DEVER. CONDUTA EM TESE TIPICA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. JUSTA CAUSA.
DESCABE TRANCAR O INQUERITO POLICIAL QUE VEM APURANDO PROMESSA DE
VANTAGEM PECUNIARIA DIRIGIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA QUE CUMPRA
SEU DEVER. CONDUTA EM TESE TIPICA.