Tribunal: STF
Processo: RE 104169
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-02-05
Data de publicação: 1985-02-05

Ementa:
Embargos de declaração. Caráter infringentes. Questões não ventiladas no acórdão recorrido.
Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Caráter infringentes. Questões não ventiladas no acórdão recorrido.
Embargos rejeitados.