Tribunal: STF
Processo: RE 107569
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-11-12
Data de publicação: 1985-11-12

Ementa:
ICMS. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 23, de 1983, ocorrendo isenção na importação da matéria prima, há o direito de creditar-se, o contribuinte, do valor correspondente, na fase da saída do produto industrializado.

Inteiro teor:
ICMS. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 23, de 1983, ocorrendo isenção na importação da matéria prima, há o direito de creditar-se, o contribuinte, do valor correspondente, na fase da saída do produto industrializado.