Tribunal: STF
Processo: RE 103762
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-09
Data de publicação: 1985-04-09

Ementa:
REPETIÇÃO DE INDEBITO (RECOLHIMENTO DE TAXA FLORESTAL - MG).
QUESTÕES NÃO SUSCITADAS; TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CCNHECIDOS.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE INDEBITO (RECOLHIMENTO DE TAXA FLORESTAL - MG).
QUESTÕES NÃO SUSCITADAS; TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CCNHECIDOS.