Tribunal: STF
Processo: RHC 62699
Classe: RHC
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-04-09
Data de publicação: 1985-04-09

Ementa:
- DENUNCIA QUE PERMITE A DEFESA DO ACUSADO.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- DENUNCIA QUE PERMITE A DEFESA DO ACUSADO.
RHC IMPROVIDO.