Tribunal: STF
Processo: RE 107023
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-11
Data de publicação: 1985-10-11

Ementa:
- PENA. PERSONALIZAÇÃO. ALCANCE.
ART. 153-§ 13 DA CONSTITUIÇÃO.
O PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM SENÃO O RESPONSÁVEL DEVE SOFRER AS
CONSEQUENCIAS DO ATO CRIMINOSO REFERE-SE A PENA EM SENTIDO ESTRITO,
E NÃO A SEUS DESDOBRAMENTOS SOCIAIS.

Inteiro teor:
- PENA. PERSONALIZAÇÃO. ALCANCE.
ART. 153-§ 13 DA CONSTITUIÇÃO.
O PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM SENÃO O RESPONSÁVEL DEVE SOFRER AS
CONSEQUENCIAS DO ATO CRIMINOSO REFERE-SE A PENA EM SENTIDO ESTRITO,
E NÃO A SEUS DESDOBRAMENTOS SOCIAIS.