Tribunal: STF
Processo: CJ 6531
Classe: CJ
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-02-27
Data de publicação: 1985-02-27

Ementa:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETE AO JUIZ DE DIREITO DE BARUERI, ENQUANTO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO  TRABALHISTA, CUMPRIR CARTA PRECATORIA ENVIADA POR JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OUTRO MUNICÍPIO.

Inteiro teor:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETE AO JUIZ DE DIREITO DE BARUERI, ENQUANTO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO  TRABALHISTA, CUMPRIR CARTA PRECATORIA ENVIADA POR JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OUTRO MUNICÍPIO.