Tribunal: STF
Processo: RE 106999
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-04
Data de publicação: 1985-09-04

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.