Tribunal: STF
Processo: RHC 63319
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-12
Data de publicação: 1985-11-12

Ementa:
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A APRESENTAÇÃO DE DENUNCIA,
DESARQUIVADO O INQUERITO EM FACE DE NOVAS PROVAS.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A APRESENTAÇÃO DE DENUNCIA,
DESARQUIVADO O INQUERITO EM FACE DE NOVAS PROVAS.
RHC IMPROVIDO.