Tribunal: STF
Processo: RE 106409
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-11
Data de publicação: 1985-10-11

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA. MEAÇÃO - LEI 4.121, DE
27/8/62, ART. 3.. QUESTÃO NÃO SUSCITADA. DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA. MEAÇÃO - LEI 4.121, DE
27/8/62, ART. 3.. QUESTÃO NÃO SUSCITADA. DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.