Tribunal: STF
Processo: Rp 1241
Classe: Rp
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-12-04
Data de publicação: 1985-12-04

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.002, DE 5 DE
JANEIRO DE 1984, DO ESTADO DE SÃO PAULO. JULGADA PROCEDENTE,
EM PARTE. DEFENSIVOS AGRICOLAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.002, DE 5 DE
JANEIRO DE 1984, DO ESTADO DE SÃO PAULO. JULGADA PROCEDENTE,
EM PARTE. DEFENSIVOS AGRICOLAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL.