Tribunal: STF
Processo: RE 105843
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-06-28
Data de publicação: 1985-06-28

Ementa:
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. ISENÇÃO.
AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO INTEGRAM O CONCEITO DE
'CONSTRUÇÃO CIVIL', PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68, ART. 11,
PARA FINS DE ISENÇÃO.

Inteiro teor:
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. ISENÇÃO.
AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO INTEGRAM O CONCEITO DE
'CONSTRUÇÃO CIVIL', PREVISTO NO DECRETO-LEI 406/68, ART. 11,
PARA FINS DE ISENÇÃO.