Tribunal: STF
Processo: RHC 63418
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-11
Data de publicação: 1985-10-11

Ementa:
- HABEAS CORPUS EM QUE SE PLEITEIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE O
TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O PEDIDO DO PACIENTE.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS EM QUE SE PLEITEIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE O
TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O PEDIDO DO PACIENTE.