Tribunal: STF
Processo: RE 102453
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-09
Data de publicação: 1985-08-09

Ementa:
- COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS.
- NÃO PODE O JUIZ IMPEDIR, MEDIANTE 'HABEAS CORPUS', O CUMPRIMENTO
DE ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA POR MAGISTRADO DE OUTRA COMARCA, DO
MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS.
- NÃO PODE O JUIZ IMPEDIR, MEDIANTE 'HABEAS CORPUS', O CUMPRIMENTO
DE ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA POR MAGISTRADO DE OUTRA COMARCA, DO
MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.