Tribunal: STF
Processo: RHC 62534
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-19
Data de publicação: 1985-03-19

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. 1) PRISÃO PREVENTIVA. EFETIVAÇÃO DELA
INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. PREEXISTENTE O DECRETO
JUDICIAL, SANAVEL A IRREGULARIDADE. 2) DECRETO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. 3) EXCESSO DE PRAZO, SUPERADO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. 1) PRISÃO PREVENTIVA. EFETIVAÇÃO DELA
INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. PREEXISTENTE O DECRETO
JUDICIAL, SANAVEL A IRREGULARIDADE. 2) DECRETO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. 3) EXCESSO DE PRAZO, SUPERADO.