Tribunal: STF
Processo: RHC 63309
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-09-03
Data de publicação: 1985-09-03

Ementa:
- MULTA CONCOMITANTE E NÃO, COMO PRETENDE O RECORRENTE,
SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- MULTA CONCOMITANTE E NÃO, COMO PRETENDE O RECORRENTE,
SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.