Tribunal: STF
Processo: RE 101909
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-01
Data de publicação: 1985-03-01

Ementa:
PROCESSO NO T.S.T.
COISA JULGADA E PRECLUSAO.
NÃO FAZ COISA JULGADA A DECISÃO DE PURA INDOLE INSTRUMENTAL, QUE DE
NENHUM MODO SIGNIFICA ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
PROCESSO NO T.S.T.
COISA JULGADA E PRECLUSAO.
NÃO FAZ COISA JULGADA A DECISÃO DE PURA INDOLE INSTRUMENTAL, QUE DE
NENHUM MODO SIGNIFICA ACOLHIMENTO OU REJEIÇÃO DO PEDIDO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.