Tribunal: STF
Processo: Rp 1247
Classe: Rp
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-12-12
Data de publicação: 1985-12-12

Ementa:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JÁ FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JÁ FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.