Tribunal: STF
Processo: RE 107207
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-18
Data de publicação: 1985-10-18

Ementa:
EMENTA : - EXECUÇÃO  FISCAL. JUROS MORATÓRIOS (TERMO INICIAL).
OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA : - EXECUÇÃO  FISCAL. JUROS MORATÓRIOS (TERMO INICIAL).
OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.