Tribunal: STF
Processo: AI 102399
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-05-24
Data de publicação: 1985-05-24

Ementa:
Agravo regimental. Prazo. Protocolização. Intempestividade.
A tempestividade das petições de recurso interpostas perante o Supremo Tribunal se afere pela sua protocolização na Secretaria. Embargos de Declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Prazo. Protocolização. Intempestividade.
A tempestividade das petições de recurso interpostas perante o Supremo Tribunal se afere pela sua protocolização na Secretaria. Embargos de Declaração rejeitados.