Tribunal: STF
Processo: SE 3250
Classe: SE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-06-12
Data de publicação: 1985-06-12

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - DUVIDA INEXISTENTE.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATORIOS - DUVIDA INEXISTENTE.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.