Tribunal: STF
Processo: RHC 63352
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-01
Data de publicação: 1985-10-01

Ementa:
- EVENTUAL DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL NÃO AUTORIZA A SOLTURA DE SENTENCIADO
LEGITIMAMENTE PRESO.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- EVENTUAL DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL NÃO AUTORIZA A SOLTURA DE SENTENCIADO
LEGITIMAMENTE PRESO.
RHC IMPROVIDO.