Tribunal: STF
Processo: AI 104501
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-08-23
Data de publicação: 1985-08-23

Ementa:
- CARGO EM COMISSAO. EXONERAÇÃO. APURAÇÃO DE FALTAS MEDIANTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
DIREITO DE AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E
356).
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- CARGO EM COMISSAO. EXONERAÇÃO. APURAÇÃO DE FALTAS MEDIANTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
DIREITO DE AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E
356).
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.