Tribunal: STF
Processo: RHC 63089
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-07-01
Data de publicação: 1985-07-01

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. 1) NULIDADE DE SENTENÇA,
DEPENDENDO DO EXAME DA PROVA, INVIÁVEL EM SEDE
DE HABEAS CORPUS. 2) O APELAR EM LIBERDADE OU GOZAR
DE PRISÃO ALBERGUE ESTAO ADSTRITOS A PADRÕES DE CONDUTA
NÃO EXIBIDOS PELO PACIENTE.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. 1) NULIDADE DE SENTENÇA,
DEPENDENDO DO EXAME DA PROVA, INVIÁVEL EM SEDE
DE HABEAS CORPUS. 2) O APELAR EM LIBERDADE OU GOZAR
DE PRISÃO ALBERGUE ESTAO ADSTRITOS A PADRÕES DE CONDUTA
NÃO EXIBIDOS PELO PACIENTE.