Tribunal: STF
Processo: HC 63408
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-22
Data de publicação: 1985-11-22

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO CONFIGURADAS AS IRREGULARIDADES QUE ANULARAM
O JULGAMENTO DO RECURSO, PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, NÃO HÁ
COMO CONCEDER-SE A ORDEM.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NÃO CONFIGURADAS AS IRREGULARIDADES QUE ANULARAM
O JULGAMENTO DO RECURSO, PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, NÃO HÁ
COMO CONCEDER-SE A ORDEM.