Tribunal: STF
Processo: RHC 62940
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-03
Data de publicação: 1985-05-03

Ementa:
PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL JUDICIAL. DESNECESSIDADE DA AÇÃO
DE DEPOSITO. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. SÚMULA 619 DO STF.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL JUDICIAL. DESNECESSIDADE DA AÇÃO
DE DEPOSITO. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. SÚMULA 619 DO STF.
RHC IMPROVIDO.