Tribunal: STF
Processo: AI 101779
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-02-05
Data de publicação: 1985-02-05

Ementa:
ICM. AUTO DE INFRAÇÃO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'C' DO INCISO
III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ICM. AUTO DE INFRAÇÃO.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'C' DO INCISO
III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.