Tribunal: STF
Processo: RE 97402
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-02-26
Data de publicação: 1985-02-26

Ementa:
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ENTREGA, AO MUNICÍPIO, DE PARCELA
INDEVIDAMENTE RETIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA
DA LEI N. 6.899/81.

Inteiro teor:
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ENTREGA, AO MUNICÍPIO, DE PARCELA
INDEVIDAMENTE RETIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA
DA LEI N. 6.899/81.