Tribunal: STF
Processo: HC 62248
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-04-19
Data de publicação: 1985-04-19

Ementa:
Embargos de declaração. Inocorrentes os seus pressuspostos, rejeitam-se pelo seu caráter de infringentes.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inocorrentes os seus pressuspostos, rejeitam-se pelo seu caráter de infringentes.