Tribunal: STF
Processo: AI 106192
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-10-29
Data de publicação: 1985-10-29

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E EDITAL COMO LEI
INTERNA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E EDITAL COMO LEI
INTERNA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.