Tribunal: STF
Processo: AI 103080
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-05-24
Data de publicação: 1985-05-24

Ementa:
EMENTA: - Mandado de segurança denegado porque não verificados os pressupostos fáticos para aplicação do art. 208 da Constituição Federal.
RE indeferido com base na Súmula 279.
AgRg improvido.

Inteiro teor:
EMENTA: - Mandado de segurança denegado porque não verificados os pressupostos fáticos para aplicação do art. 208 da Constituição Federal.
RE indeferido com base na Súmula 279.
AgRg improvido.