Tribunal: STF
Processo: AI 101139
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-03-22
Data de publicação: 1985-03-22

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
CONSTITUCIONAL COM QUE SE PRETENDE CONTORNA-LO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
CONSTITUCIONAL COM QUE SE PRETENDE CONTORNA-LO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.