Tribunal: STF
Processo: AR 1174
Classe: AR
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-06-12
Data de publicação: 1985-06-12

Ementa:
- AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA.
SE O DESPACHO QUE DESPROVE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIOU O
MÉRITO DA CONTROVERSIA QUE FOMENTA A AÇÃO RESCISÓRIA, DESTA NÃO
CONHECERA ORIGINALMENTE O SUPREMO TRIBUNAL. SÚMULA 515.

Inteiro teor:
- AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA.
SE O DESPACHO QUE DESPROVE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIOU O
MÉRITO DA CONTROVERSIA QUE FOMENTA A AÇÃO RESCISÓRIA, DESTA NÃO
CONHECERA ORIGINALMENTE O SUPREMO TRIBUNAL. SÚMULA 515.