Tribunal: STF
Processo: RE 104629
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-11-22
Data de publicação: 1985-11-22

Ementa:
CRIMINAL. NÃO HÁ COMO CONHECER DA CONTROVERSIA SOBRE O CABIMENTO
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA PRESCRIÇÃO EXECUTORIA DA PENA, SE
O RECURSO SEQUER ATACA O RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DA PRESCRIÇÃO.

Inteiro teor:
CRIMINAL. NÃO HÁ COMO CONHECER DA CONTROVERSIA SOBRE O CABIMENTO
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA PRESCRIÇÃO EXECUTORIA DA PENA, SE
O RECURSO SEQUER ATACA O RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DA PRESCRIÇÃO.