Tribunal: STF
Processo: RE 106116
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-13
Data de publicação: 1985-08-13

Ementa:
Não enseja embargos de terceiro à penhora, a venda não inscrita no registro de imóveis. Súmula 621.
Recurso Extraordinário de que se conhece e a que se dá provimento, para julgar improcedentes os embargos.

Inteiro teor:
Não enseja embargos de terceiro à penhora, a venda não inscrita no registro de imóveis. Súmula 621.
Recurso Extraordinário de que se conhece e a que se dá provimento, para julgar improcedentes os embargos.