Tribunal: STF
Processo: RHC 63023
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-05-21
Data de publicação: 1985-05-21

Ementa:
- IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA QUE CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A FALTA DE ATRIBUIR-SE, AO
PACIENTE, CONDUTA CAPITULADA NO CÓDIGO PENAL.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, COM RESSALVA.

Inteiro teor:
- IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA QUE CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A FALTA DE ATRIBUIR-SE, AO
PACIENTE, CONDUTA CAPITULADA NO CÓDIGO PENAL.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, COM RESSALVA.