Tribunal: STF
Processo: RE 107278
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-10-22
Data de publicação: 1985-10-22

Ementa:
PRECATORIO EM ORTN - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRECATORIO EM ORTN - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.