Tribunal: STF
Processo: RE 104229
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1985-12-18
Data de publicação: 1985-12-18

Ementa:
EMBARGOS INTEMPESTIVOS, PORQUE A INSTITUIÇÃO DO CHAMADO HORARIO DE
VERAO, PELO DECRETO N. 91.698-85, NÃO CONSTITUI MOTIVO DE DILAÇÃO
DE PRAZO. DIVERGENCIA, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMBARGOS INTEMPESTIVOS, PORQUE A INSTITUIÇÃO DO CHAMADO HORARIO DE
VERAO, PELO DECRETO N. 91.698-85, NÃO CONSTITUI MOTIVO DE DILAÇÃO
DE PRAZO. DIVERGENCIA, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.