Tribunal: STF
Processo: HC 62957
Classe: HC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-09
Data de publicação: 1985-08-09

Ementa:
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME MILITAR. SENTENÇA LIDA EM AUDIENCIA
PÚBLICA, NA PRESENCA DAS PARTES E DO PROCURADOR.
TERMO 'A QUO' PARA A FLUENCIA DO PRAZO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 529 DO CPPM. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME MILITAR. SENTENÇA LIDA EM AUDIENCIA
PÚBLICA, NA PRESENCA DAS PARTES E DO PROCURADOR.
TERMO 'A QUO' PARA A FLUENCIA DO PRAZO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 529 DO CPPM. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.