Tribunal: STF
Processo: AI 104441
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-08-27
Data de publicação: 1985-08-27

Ementa:
MORA DECLARADA EM FACE DOS FATOS APURADOS PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (SÚMULA N. 279) E
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
MORA DECLARADA EM FACE DOS FATOS APURADOS PELAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (SÚMULA N. 279) E
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.