Tribunal: STF
Processo: HC 62394
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1985-04-30
Data de publicação: 1985-04-30

Ementa:
RÉU POSTO EM LIBERDADE PROVISORIA, NÃO FICA SUJEITO A PRISÃO PARA
QUE SEJA CONHECIDA A APELAÇÃO DA DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
RÉU POSTO EM LIBERDADE PROVISORIA, NÃO FICA SUJEITO A PRISÃO PARA
QUE SEJA CONHECIDA A APELAÇÃO DA DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.