Tribunal: STF
Processo: RHC 62696
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1985-04-09
Data de publicação: 1985-04-09

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, QUE A PARTE CONSIDERA ESSENCIAL A DEFESA.
GARANTIA DE AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, QUE A PARTE CONSIDERA ESSENCIAL A DEFESA.
GARANTIA DE AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.