Tribunal: STF
Processo: AI 98873
Classe: AI
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-21
Data de publicação: 1984-09-21

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO- INCIDENCIA DAS SUMULAS NUMEROS 282 E 356.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO- INCIDENCIA DAS SUMULAS NUMEROS 282 E 356.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.