Tribunal: STF
Processo: RHC 62174
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-28
Data de publicação: 1984-08-28

Ementa:
DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RENOVADA QUANTO AO
ENQUADRAMENTO DELITUOSO (ART-384, PAR-ÚNICO, DO C.P.P.) E A AUSÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO DA PENA-BASE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO.

Inteiro teor:
DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RENOVADA QUANTO AO
ENQUADRAMENTO DELITUOSO (ART-384, PAR-ÚNICO, DO C.P.P.) E A AUSÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO DA PENA-BASE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO.