Tribunal: STF
Processo: RE 104401
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-11
Data de publicação: 1984-12-11

Ementa:
- DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SUA
TOTALIDADE COM BASE NA LEI FEDERAL 6899/81.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DESSA QUESTÃO FEDERAL
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SUA
TOTALIDADE COM BASE NA LEI FEDERAL 6899/81.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DESSA QUESTÃO FEDERAL
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.