Tribunal: STF
Processo: RE 95499
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-22
Data de publicação: 1984-05-22

Ementa:
- CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INADEQUADAMENTE INVOCADA. PRESSUPOSTO DA LETRA "D" NÃO SUSCITADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO.

Inteiro teor:
- CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INADEQUADAMENTE INVOCADA. PRESSUPOSTO DA LETRA "D" NÃO SUSCITADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO.