Tribunal: STF
Processo: RE 101705
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-20
Data de publicação: 1984-03-20

Ementa:
- Isenção de tributo. A sua revogação não implica na criação de
tributo novo, sujeito ao princípio da anualidade. Há para o fisco
o direito que existia antes da isenção, de cobrar o tributo. Precedentes.
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Isenção de tributo. A sua revogação não implica na criação de
tributo novo, sujeito ao princípio da anualidade. Há para o fisco
o direito que existia antes da isenção, de cobrar o tributo. Precedentes.
Recurso extraordinário provido.