Tribunal: STF
Processo: HC 61864
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-06-22
Data de publicação: 1984-06-22

Ementa:
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.