Tribunal: STF
Processo: AI 96459
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-20
Data de publicação: 1984-03-20

Ementa:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Matéria de prova. Inviável no recurso extraordinário. Espécie em que não está em jogo a valoração jurídica da prova.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Matéria de prova. Inviável no recurso extraordinário. Espécie em que não está em jogo a valoração jurídica da prova.