Tribunal: STF
Processo: RE 101063
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-14
Data de publicação: 1984-02-14

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. NÃO APROVEITANDO AO RECORRENTE AS RESSALVAS DO CAPUT DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATINGE A ALÇADA.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. NÃO APROVEITANDO AO RECORRENTE AS RESSALVAS DO CAPUT DO ART-325 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATINGE A ALÇADA.