Tribunal: STF
Processo: RE 97357
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-15
Data de publicação: 1984-06-15

Ementa:
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS CLAUSULAS ALUSIVAS A ESTABILIDADE
PROVISORIA DE EMPREGADO ACIDENTADO OU SUJEITO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR.

Inteiro teor:
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS CLAUSULAS ALUSIVAS A ESTABILIDADE
PROVISORIA DE EMPREGADO ACIDENTADO OU SUJEITO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR.