Tribunal: STF
Processo: RE 102722
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-26
Data de publicação: 1984-06-26

Ementa:
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR CRIME DOLOSO, A PENA
DE MULTA.
CONDENAÇÃO ANTERIOR, MESMO QUE POR CRIME DOLOSO, A PENA DE MULTA,
NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE.

Inteiro teor:
MEDIDA DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR CRIME DOLOSO, A PENA
DE MULTA.
CONDENAÇÃO ANTERIOR, MESMO QUE POR CRIME DOLOSO, A PENA DE MULTA,
NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE.