Tribunal: STF
Processo: HC 61552
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-14
Data de publicação: 1984-02-14

Ementa:
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE CONHECE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO (ART-119-II-C DA CONSTITUIÇÃO). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE CONHECE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO (ART-119-II-C DA CONSTITUIÇÃO). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.