Tribunal: STF
Processo: RE 103219
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-08-28
Data de publicação: 1984-08-28

Ementa:
- FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART. 325, V, "C", DO
R.I.-S.T.F. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULAS 282 E 356. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART. 325, V, "C", DO
R.I.-S.T.F. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULAS 282 E 356. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.