Tribunal: STF
Processo: HC 62123
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-24
Data de publicação: 1984-08-24

Ementa:
"REFORMATIO IN PEJUS". SUA INEXISTÊNCIA NO CASO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
"REFORMATIO IN PEJUS". SUA INEXISTÊNCIA NO CASO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.