Tribunal: STF
Processo: HC 61572
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-23
Data de publicação: 1984-03-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN CONCRETO".
PARA VERIFICAR-SE SE ELA OCORRE, OU NÃO, LEVA-SE EM CONTA O
ACRÉSCIMO DECORRENTE DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN CONCRETO".
PARA VERIFICAR-SE SE ELA OCORRE, OU NÃO, LEVA-SE EM CONTA O
ACRÉSCIMO DECORRENTE DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.