Tribunal: STF
Processo: HC 62444
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-12-14
Data de publicação: 1984-12-14

Ementa:
- INADMISSIVEL A UNIFICAÇÃO, EM UM SÓ GRUPO, DAS
PENAS RELATIVAS A CRIMES PRATICADOS EM DIVERSOS
MUNICÍPIOS (ART. 51, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- INADMISSIVEL A UNIFICAÇÃO, EM UM SÓ GRUPO, DAS
PENAS RELATIVAS A CRIMES PRATICADOS EM DIVERSOS
MUNICÍPIOS (ART. 51, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.