Tribunal: STF
Processo: RE 94514
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-30
Data de publicação: 1984-03-30

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COMO SENTIDO DE PLEITEAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ALEGADO INADIMPLEMENTO, E NÃO A PRÁTICA DO ATO. CARÊNCIA DA AÇÃO DEFINIDA NO ART-632 DO COD. PROC. CIVIL.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COMO SENTIDO DE PLEITEAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ALEGADO INADIMPLEMENTO, E NÃO A PRÁTICA DO ATO. CARÊNCIA DA AÇÃO DEFINIDA NO ART-632 DO COD. PROC. CIVIL.