Tribunal: STF
Processo: AR 1166
Classe: AR
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-08-01
Data de publicação: 1984-08-01

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES QUE NÃO APRECIARAM O MÉRITO DA DEMANDA
ORIGINARIA. APLICAÇÃO DO ART-485 C.C O ART-267, VI, AMBOS DO CPC,
PARA DECLARAR-SE EXTINTO O PROCESSO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES QUE NÃO APRECIARAM O MÉRITO DA DEMANDA
ORIGINARIA. APLICAÇÃO DO ART-485 C.C O ART-267, VI, AMBOS DO CPC,
PARA DECLARAR-SE EXTINTO O PROCESSO.