Tribunal: STF
Processo: RE 101187
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-24
Data de publicação: 1984-02-24

Ementa:
CONCORDATA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DO RECURSO. ALÇADA.
INCIDENCIA DOS OBICES DO ART-325-V-C, VII E VIII DO REGIMENTO
INTERNO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
CONCORDATA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DO RECURSO. ALÇADA.
INCIDENCIA DOS OBICES DO ART-325-V-C, VII E VIII DO REGIMENTO
INTERNO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.