Tribunal: STF
Processo: RE 101494
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-24
Data de publicação: 1984-02-24

Ementa:
- PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.