Tribunal: STF
Processo: AI 99766
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-18
Data de publicação: 1984-09-18

Ementa:
Agravo Regimental - Recurso desobediente aos presuspostos dos arts. 321 e 322 do RISTF, incidindo a Súmula 284.
Fundamentos prevalentes.
Agravo Regimental improvido.

Inteiro teor:
Agravo Regimental - Recurso desobediente aos presuspostos dos arts. 321 e 322 do RISTF, incidindo a Súmula 284.
Fundamentos prevalentes.
Agravo Regimental improvido.