Tribunal: STF
Processo: AI 95860
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-07
Data de publicação: 1984-02-07

Ementa:
REENQUADRAMENTO OPERADO COM BASE NA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
REENQUADRAMENTO OPERADO COM BASE NA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.