Tribunal: STF
Processo: RE 103238
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-31
Data de publicação: 1984-08-31

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUM. 282 E
356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUM. 282 E
356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO.