Tribunal: STF
Processo: RHC 62031
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-08-17
Data de publicação: 1984-08-17

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
RESSARCIMENTO DO DANO, EM RECEPTAÇÃO, NÃO TEM O EFEITO DE EXTINGUIR
A PUNIBILIDADE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA.
RESSARCIMENTO DO DANO, EM RECEPTAÇÃO, NÃO TEM O EFEITO DE EXTINGUIR
A PUNIBILIDADE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.