Tribunal: STF
Processo: RE 94280
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-19
Data de publicação: 1984-06-19

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO QUE SE
BASEOU NO DIREITO POSITIVO LOCAL, SEM VULNERAR A LEI MAIOR. NÃO SE
CONFIGURA, NO CASO, OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO QUE SE
BASEOU NO DIREITO POSITIVO LOCAL, SEM VULNERAR A LEI MAIOR. NÃO SE
CONFIGURA, NO CASO, OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.