Tribunal: STF
Processo: RE 101801
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-30
Data de publicação: 1984-03-30

Ementa:
Prescrição. Artigo 110 e §§ 1º e 2º do Código Penal. A extinção da punibilidade prevista no § 1º do artigo 110 diz respeito somente à pretensão executória. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prescrição. Artigo 110 e §§ 1º e 2º do Código Penal. A extinção da punibilidade prevista no § 1º do artigo 110 diz respeito somente à pretensão executória. Recurso extraordinário conhecido e provido.