Tribunal: STF
Processo: HC 61772
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-25
Data de publicação: 1984-05-25

Ementa:
PENAL. 1)INJURIA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA.
EXCLUSAO DO CRIME, CONSOANTE O ART-142, I, DO CÓDIGO PENAL.
2)SEGUNDA OFENSA, FORA DOS AUTOS, EM LUGAR PÚBLICO DE EDIFICIO
FORENSE, NÃO ABRANGIDA PELA EXCLUSAO.

Inteiro teor:
PENAL. 1)INJURIA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA.
EXCLUSAO DO CRIME, CONSOANTE O ART-142, I, DO CÓDIGO PENAL.
2)SEGUNDA OFENSA, FORA DOS AUTOS, EM LUGAR PÚBLICO DE EDIFICIO
FORENSE, NÃO ABRANGIDA PELA EXCLUSAO.