Tribunal: STF
Processo: RHC 61603
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-24
Data de publicação: 1984-02-24

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE.
CARTA PRECATORIA. PRAZO PARA DILIGENCIAS. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
NÃO SE PROCLAMA NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA SE NÃO HOUVE PREJUIZO
PARA O RÉU.
OS MAUS ANTECEDENTES EXCLUEM O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NULIDADE.
CARTA PRECATORIA. PRAZO PARA DILIGENCIAS. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
NÃO SE PROCLAMA NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA SE NÃO HOUVE PREJUIZO
PARA O RÉU.
OS MAUS ANTECEDENTES EXCLUEM O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE.