Tribunal: STF
Processo: RE 101836
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-03
Data de publicação: 1984-04-03

Ementa:
PRESCRIÇÃO PENAL. COM A LEI 6.416/77, QUE DEU NOVA FORMA AO ART.110 DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PASSOU A IMPORTAR APENAS A RENÚNCIA DO ESTADO A PRETENSÃO DE EXECUTAR A PENA PRINCIPAL.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PENAL. COM A LEI 6.416/77, QUE DEU NOVA FORMA AO ART.110 DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PASSOU A IMPORTAR APENAS A RENÚNCIA DO ESTADO A PRETENSÃO DE EXECUTAR A PENA PRINCIPAL.