Tribunal: STF
Processo: HC 62093
Classe: HC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-11
Data de publicação: 1984-09-11

Ementa:
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA CONCRETIZADA, CONTA-SE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. NÃO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA CONCRETIZADA, CONTA-SE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. NÃO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.