Tribunal: STF
Processo: AI 99673
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-09-25
Data de publicação: 1984-09-25

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.