Tribunal: STF
Processo: RE 100964
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-13
Data de publicação: 1984-03-13

Ementa:
- Correção monetária anteriormente à lei 6.899/81. Ilícito contratual.
Dívida de valor.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Correção monetária anteriormente à lei 6.899/81. Ilícito contratual.
Dívida de valor.
Recurso extraordinário não conhecido.