Tribunal: STF
Processo: RHC 61700
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-01
Data de publicação: 1984-03-01

Ementa:
- FALTA DE DEFESA OU CERCEAMENTO DELA NÃO CONFIGURADOS. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- FALTA DE DEFESA OU CERCEAMENTO DELA NÃO CONFIGURADOS. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.