Tribunal: STF
Processo: RHC 62530
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-13
Data de publicação: 1984-12-13

Ementa:
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, RENOVADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
AUTORIZA A NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA ORDEM. EXCESSO DE PRAZO QUE
SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, RENOVADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
AUTORIZA A NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA ORDEM. EXCESSO DE PRAZO QUE
SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA.