Tribunal: STF
Processo: RE 96620
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-09-11
Data de publicação: 1984-09-11

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. 
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOMENTE EXAMINAVEIS AS VIOLAÇÕES ATINENTES AOS PRESSUPOSTOS DESTA. 
2) ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS. SOMENTE ATACADO UM DELES, SUBSISTE PELO OUTRO A DECISÃO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. 
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOMENTE EXAMINAVEIS AS VIOLAÇÕES ATINENTES AOS PRESSUPOSTOS DESTA. 
2) ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS. SOMENTE ATACADO UM DELES, SUBSISTE PELO OUTRO A DECISÃO.