Tribunal: STF
Processo: RE 100399
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-03
Data de publicação: 1984-02-03

Ementa:
-TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDEBITO. PRAZO DECADENCIAL NÃO
INTERROMPIDO OU SUSPENSO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS;
DIVERGENCIA INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
-TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDEBITO. PRAZO DECADENCIAL NÃO
INTERROMPIDO OU SUSPENSO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS;
DIVERGENCIA INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.