Tribunal: STF
Processo: RE 103865
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-10-26
Data de publicação: 1984-10-26

Ementa:
REFORMATIO IN MELIUS.
O princípio tantum devolutum quantum apellatum configura obstáculo à reformatio in melius, diante de recurso exclusivo da acusação, pleiteando o agravamento da pena.

Inteiro teor:
REFORMATIO IN MELIUS.
O princípio tantum devolutum quantum apellatum configura obstáculo à reformatio in melius, diante de recurso exclusivo da acusação, pleiteando o agravamento da pena.