Tribunal: STF
Processo: RE 100363
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-04
Data de publicação: 1984-05-04

Ementa:
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO A VISTA
DO EXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUE NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO A VISTA
DO EXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUE NÃO SE CONHECE.