Tribunal: STF
Processo: CJ 6437
Classe: CJ
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-04-04
Data de publicação: 1984-04-04

Ementa:
- POLICIAL MILITAR. COMPETE À JUSTIÇA COMUM APRECIAR O PROCESSO EM QUE SE ACUSA O POLICIAL MILITAR DE CRIME ESTRANHO AO DOMÍNIO DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

Inteiro teor:
- POLICIAL MILITAR. COMPETE À JUSTIÇA COMUM APRECIAR O PROCESSO EM QUE SE ACUSA O POLICIAL MILITAR DE CRIME ESTRANHO AO DOMÍNIO DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR.