Tribunal: STF
Processo: RE 104169
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-11-27
Data de publicação: 1984-11-27

Ementa:
Reclamação. Aplicação de direito local (Súmula 280). Questões federais não prequestionadas (Súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Reclamação. Aplicação de direito local (Súmula 280). Questões federais não prequestionadas (Súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.