Tribunal: STF
Processo: HC 62106
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-09-11
Data de publicação: 1984-09-11

Ementa:
AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. FATOS PENALMENTE RELEVANTES. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO VEDADO PELO
ART-119, II, 'C', 'IN FINE', DA C.F. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, MAS
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. FATOS PENALMENTE RELEVANTES. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO VEDADO PELO
ART-119, II, 'C', 'IN FINE', DA C.F. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, MAS
INDEFERIDO.