Tribunal: STF
Processo: RE 102868
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-08-14
Data de publicação: 1984-08-14

Ementa:
Súmula 146 - Havendo recurso da acusação, pleiteando o agravamento da pena, validamente, ainda que sem êxito, não incide o princípio sumulado.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Súmula 146 - Havendo recurso da acusação, pleiteando o agravamento da pena, validamente, ainda que sem êxito, não incide o princípio sumulado.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.