Tribunal: STF
Processo: HC 61402
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-14
Data de publicação: 1984-02-14

Ementa:
DEFESA. CERCEAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DO RÉU, PARA A AUDIÊNCIA EM QUE FOI OUVIDA A ÚNICA TESTEMUNHA DO SUMÁRIO. IGUAL OMISSÃO, QUANTO AOS PRAZOS DOS ARTS-499 E 500 DO C.P.P. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
DEFESA. CERCEAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DO RÉU, PARA A AUDIÊNCIA EM QUE FOI OUVIDA A ÚNICA TESTEMUNHA DO SUMÁRIO. IGUAL OMISSÃO, QUANTO AOS PRAZOS DOS ARTS-499 E 500 DO C.P.P. DEFERIMENTO DO PEDIDO.