Tribunal: STF
Processo: RE 87476
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-10-19
Data de publicação: 1984-10-19

Ementa:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENCIA DO VETO REGIMENTAL
PREVISTO NO ART. 308, INC. V, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO. NÃO
OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO INVOCADO ART. 308,
INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENCIA DO VETO REGIMENTAL
PREVISTO NO ART. 308, INC. V, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO. NÃO
OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO INVOCADO ART. 308,
INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.