Tribunal: STF
Processo: HC 61831
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-26
Data de publicação: 1984-06-26

Ementa:
NULIDADE. ARGÜIÇÃO FUNDADA EM PRETENDIDA INCOMPETÊNCIA "RATIONE LOCI". INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CARÁTER RELATIVO DO VÍCIO ALEGADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
NULIDADE. ARGÜIÇÃO FUNDADA EM PRETENDIDA INCOMPETÊNCIA "RATIONE LOCI". INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CARÁTER RELATIVO DO VÍCIO ALEGADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.