Tribunal: STF
Processo: RE 99580
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-28
Data de publicação: 1984-02-28

Ementa:
ICM - ISENÇÃO DE ICM NA IMPORTAÇÃO DE ALHO DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT, PARA COMERCIALIZAÇÃO, EFETUADA ANTES DE REVOGADA A ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM - ISENÇÃO DE ICM NA IMPORTAÇÃO DE ALHO DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT, PARA COMERCIALIZAÇÃO, EFETUADA ANTES DE REVOGADA A ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.