Tribunal: STF
Processo: RE 102487
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-12-18
Data de publicação: 1984-12-18

Ementa:
INTERPELAÇÃO - DECRETO-LEI 745/69.
NÃO PODE HAVER MORA SEM COMPROMISSO QUANTO A PRESTAÇÃO,
PREFIXADA. INTERPELAÇÃO PLEITEANDO ALÉM DO
DEVIDO, INEFICACIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INTERPELAÇÃO - DECRETO-LEI 745/69.
NÃO PODE HAVER MORA SEM COMPROMISSO QUANTO A PRESTAÇÃO,
PREFIXADA. INTERPELAÇÃO PLEITEANDO ALÉM DO
DEVIDO, INEFICACIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.