Tribunal: STF
Processo: RHC 61792
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-03
Data de publicação: 1984-04-03

Ementa:
HABEAS CORPUS. DESCREVENDO A DENÚNCIA FATO QUE, EM TESE, É CRIME, NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO HÁBIL PARA APURAR-SE SE O ACUSADO É, OU NÃO, CULPADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DESCREVENDO A DENÚNCIA FATO QUE, EM TESE, É CRIME, NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO HÁBIL PARA APURAR-SE SE O ACUSADO É, OU NÃO, CULPADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.