Tribunal: STF
Processo: AR 1175
Classe: AR
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-09-12
Data de publicação: 1984-09-12

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA VERSANDO QUESTÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 515. INCOMPETENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA VERSANDO QUESTÃO DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 515. INCOMPETENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.