Tribunal: STF
Processo: AI 95562
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-24
Data de publicação: 1984-04-24

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A AFRONTA A LEI FEDERAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DIRETA, NÃO SE PODENDO CONCEBE-LA
INTERMEDIADA POR OFENSA A DIREITO LOCAL.
HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A AFRONTA A LEI FEDERAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DIRETA, NÃO SE PODENDO CONCEBE-LA
INTERMEDIADA POR OFENSA A DIREITO LOCAL.
HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.