Tribunal: STF
Processo: RE 103339
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-11-06
Data de publicação: 1984-11-06

Ementa:
Uso  de  tóxico.   Porte  ilegal  de  arma.   Falta  de
prequestionamento (sumulas  282  e  356)  da  questão  constitucional
invocada no recurso extraordinário. Dissidio  de  jurisprudência  não
demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Uso  de  tóxico.   Porte  ilegal  de  arma.   Falta  de
prequestionamento (sumulas  282  e  356)  da  questão  constitucional
invocada no recurso extraordinário. Dissidio  de  jurisprudência  não
demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.