Tribunal: STF
Processo: RE 99618
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-06-18
Data de publicação: 1984-06-18

Ementa:
DISSIDIO COLETIVO. EXTENSAO DE ACORDO. CLÁUSULA CONCESSIVA DE
QÜINQÜÊNIO EXCLUIDA PELO TST. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA, COM OPORTUNIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 143. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DISSIDIO COLETIVO. EXTENSAO DE ACORDO. CLÁUSULA CONCESSIVA DE
QÜINQÜÊNIO EXCLUIDA PELO TST. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA, COM OPORTUNIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 143. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.