Tribunal: STF
Processo: CJ 6417
Classe: CJ
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-04-11
Data de publicação: 1984-04-11

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
CRIME ELEITORAL.
SE ELEITORAL O CRIME A CUJA CONTA CORRE PROCESSO NO FORO DA COMARCA,
COMPETENTE PARA O HABEAS CORPUS E O T.R.E. DO ESTADO.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
CRIME ELEITORAL.
SE ELEITORAL O CRIME A CUJA CONTA CORRE PROCESSO NO FORO DA COMARCA,
COMPETENTE PARA O HABEAS CORPUS E O T.R.E. DO ESTADO.