Tribunal: STF
Processo: RE 99462
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-18
Data de publicação: 1984-09-18

Ementa:
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. OBICES DOS ITENS V, LETRA "B" E
VIII, DO ART-325, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. OBICES DOS ITENS V, LETRA "B" E
VIII, DO ART-325, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.