Tribunal: STF
Processo: RHC 61788
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-10-16
Data de publicação: 1984-10-16

Ementa:
ART-59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VADIAGEM. FLAGRANTE
CONTENDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ART-59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VADIAGEM. FLAGRANTE
CONTENDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.