Tribunal: STF
Processo: RHC 62537
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-12-11
Data de publicação: 1984-12-11

Ementa:
FIANCA. LIBERDADE PROVISORIA. INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS
NEGATIVOS.
TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA O RÉU QUE PRESTAR FIANCA, NOS
CASOS PERMITIDOS EM LEI.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
FIANCA. LIBERDADE PROVISORIA. INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS
NEGATIVOS.
TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA O RÉU QUE PRESTAR FIANCA, NOS
CASOS PERMITIDOS EM LEI.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.