Tribunal: STF
Processo: HC 61933
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-07
Data de publicação: 1984-08-07

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. 1)CURADOR. NÃO HOUVE A IMPUTADA AUSÊNCIA DE
CURADOR. 2)A APELAÇÃO DO PACIENTE LOGROU AFINAL SER CONHECIDA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. 1)CURADOR. NÃO HOUVE A IMPUTADA AUSÊNCIA DE
CURADOR. 2)A APELAÇÃO DO PACIENTE LOGROU AFINAL SER CONHECIDA.