Tribunal: STF
Processo: AI 95675
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-27
Data de publicação: 1984-03-27

Ementa:
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS MARGINAIS AS CORRENTES FLUVIAIS,
RESERVADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUA CARACTERIZAÇÃO, NO CASO
CONCRETO. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS MARGINAIS AS CORRENTES FLUVIAIS,
RESERVADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUA CARACTERIZAÇÃO, NO CASO
CONCRETO. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.