Tribunal: STF
Processo: RE 101543
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-10-19
Data de publicação: 1984-10-19

Ementa:
I.C.M REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. NÃO SE APLICA A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (ART. 153, Ý 29, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Inteiro teor:
I.C.M REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. NÃO SE APLICA A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (ART. 153, Ý 29, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).