Tribunal: STF
Processo: RE 100939
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-06-08
Data de publicação: 1984-06-08

Ementa:
1.TRABALHISTA. SÓ A OFENSA DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ENSEJA
A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
1.TRABALHISTA. SÓ A OFENSA DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ENSEJA
A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.