Tribunal: STF
Processo: RHC 61547
Classe: RHC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-27
Data de publicação: 1984-04-27

Ementa:
- 1. Processo penal. É nula a citação por edital ao réu preso na mesma unidade da Federação, em que o juiz exerce a sua jurisdição.
2. Provimento do recurso de habeas corpus para anular o processo a partir da citação inicial.

Inteiro teor:
- 1. Processo penal. É nula a citação por edital ao réu preso na mesma unidade da Federação, em que o juiz exerce a sua jurisdição.
2. Provimento do recurso de habeas corpus para anular o processo a partir da citação inicial.