Tribunal: STF
Processo: AI 96631
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-28
Data de publicação: 1984-02-28

Ementa:
- I.O.F..
IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DOS PAISES DO GATT E DA ALADI.
AGRAVO REGIMENTAL SEM ARGUMENTO QUE JA NÃO TENHA SIDO ENFRENTADO
PELO DESPACHO QUE ATACA. DESPROVIMENTO.

Inteiro teor:
- I.O.F..
IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DOS PAISES DO GATT E DA ALADI.
AGRAVO REGIMENTAL SEM ARGUMENTO QUE JA NÃO TENHA SIDO ENFRENTADO
PELO DESPACHO QUE ATACA. DESPROVIMENTO.