Tribunal: STF
Processo: RE 96468
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-01
Data de publicação: 1984-06-01

Ementa:
- TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. CORRESPONDENTE A 120% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO CONSEGUE ATENDER ÀS EXIGENCIAS EM TORNO DO FUNDAMENTO DAS LETRAS "A" E "D" DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
- TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. CORRESPONDENTE A 120% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO CONSEGUE ATENDER ÀS EXIGENCIAS EM TORNO DO FUNDAMENTO DAS LETRAS "A" E "D" DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.