Tribunal: STF
Processo: HC 62019
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-21
Data de publicação: 1984-08-21

Ementa:
"Habeas  corpus".  Nulidade  de  citação   por  edital.
Aplicação da súmula 351.
 "Habeas corpus" deferido.

Inteiro teor:
"Habeas  corpus".  Nulidade  de  citação   por  edital.
Aplicação da súmula 351.
 "Habeas corpus" deferido.