Tribunal: STF
Processo: CJ 6430
Classe: CJ
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-02-22
Data de publicação: 1984-02-22

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DE COTIA-SP PARA JULGAR RECLAMAÇÃO
DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SUBORDINADA AS LEIS DO TRABALHO, NAQUELE MUNICÍPIO. LEI 6583/78.

Inteiro teor:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. É COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DE COTIA-SP PARA JULGAR RECLAMAÇÃO
DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SUBORDINADA AS LEIS DO TRABALHO, NAQUELE MUNICÍPIO. LEI 6583/78.