Tribunal: STF
Processo: RHC 61743
Classe: RHC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-23
Data de publicação: 1984-03-23

Ementa:
1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS'
E DE CINCO DIAS (ART. 310 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL).
2. INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, DELE NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS'
E DE CINCO DIAS (ART. 310 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL).
2. INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE, DELE NÃO SE CONHECE.