Tribunal: STF
Processo: AR 1179
Classe: AR
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-10-31
Data de publicação: 1984-10-31

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA.
- INEXISTÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 E SEU § 2º DA C.L.T.
- SÚMULA DE TRIBUNAL NÃO É DISPOSITIVO LEGAL, MAS CRISTALIZAÇÃO DE
SUA JURISPRUDÊNCIA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA.
- INEXISTÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 E SEU § 2º DA C.L.T.
- SÚMULA DE TRIBUNAL NÃO É DISPOSITIVO LEGAL, MAS CRISTALIZAÇÃO DE
SUA JURISPRUDÊNCIA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.