Tribunal: STF
Processo: RE 101660
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-08-10
Data de publicação: 1984-08-10

Ementa:
PROCESSO TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO QUE NÃO EXORBITOU DO
DECIDIDO NO DISSIDIO COLETIVO. OFENSA A COISA JULGADA NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO QUE NÃO EXORBITOU DO
DECIDIDO NO DISSIDIO COLETIVO. OFENSA A COISA JULGADA NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.