Tribunal: STF
Processo: RHC 61667
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-02
Data de publicação: 1984-03-02

Ementa:
- HABEAS CORPUS.
SE A DENUNCIA NARRA FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, MERECE SER
EXAMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE, SEDE PROPRIA PARA SE FAZER PROVA DE
QUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO DELITO NÃO OCORREM NA HIPÓTESE.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS.
SE A DENUNCIA NARRA FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, MERECE SER
EXAMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE, SEDE PROPRIA PARA SE FAZER PROVA DE
QUE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO DELITO NÃO OCORREM NA HIPÓTESE.