Tribunal: STF
Processo: RHC 61949
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-05-18
Data de publicação: 1984-05-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. DENUNCIA INEPTA.
HIPÓTESE EM QUE A INEPCIA FORMAL DA DENUNCIA IMPEDE QUE SEJA
EXAMINADA A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DENUNCIA INEPTA.
HIPÓTESE EM QUE A INEPCIA FORMAL DA DENUNCIA IMPEDE QUE SEJA
EXAMINADA A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.