Tribunal: STF
Processo: AI 98716
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-10
Data de publicação: 1984-08-10

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NÃO SE APRESENTE
RELEVANTE, NA ESPÉCIE, A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NÃO SE APRESENTE
RELEVANTE, NA ESPÉCIE, A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO.