Tribunal: STF
Processo: AR 1177
Classe: AR
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-06-13
Data de publicação: 1984-06-13

Ementa:
MILITAR. RESERVA E REFORMA. PROMOÇÃO.
NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI 1.156/50 O
MILITAR QUE SÓ REUNIU OS REQUISITOS DA PASSAGEM À INATIVIDADE QUANDO
EM VIGOR A LEI 4.902/65.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
MILITAR. RESERVA E REFORMA. PROMOÇÃO.
NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI 1.156/50 O
MILITAR QUE SÓ REUNIU OS REQUISITOS DA PASSAGEM À INATIVIDADE QUANDO
EM VIGOR A LEI 4.902/65.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.