Tribunal: STF
Processo: RE 103191
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-24
Data de publicação: 1984-08-24

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
Não ventilada na origem a questão constitucional deduzida no extraordinário, não tem como prosperar o recurso, à falta do requisito do prequestionamento.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
Não ventilada na origem a questão constitucional deduzida no extraordinário, não tem como prosperar o recurso, à falta do requisito do prequestionamento.