Tribunal: STF
Processo: MS 20418
Classe: MS
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-02-22
Data de publicação: 1984-02-22

Ementa:
- NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR TER DECORRIDO O PRAZO
DE CADUCIDADE PREVISTO NO ART-18 DA LEI N. 1533/51.

Inteiro teor:
- NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR TER DECORRIDO O PRAZO
DE CADUCIDADE PREVISTO NO ART-18 DA LEI N. 1533/51.