Tribunal: STF
Processo: AI 96593
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-27
Data de publicação: 1984-03-27

Ementa:
- Recurso extraordinário.
- Improcedência das alegações feitas no agravo regimental.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário.
- Improcedência das alegações feitas no agravo regimental.
Agravo regimental a que se nega provimento.