Tribunal: STF
Processo: RE 104099
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-11-20
Data de publicação: 1984-11-20

Ementa:
- PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS.
O PERDÃO JUDICIAL EXCLUI A APLICAÇÃO DAS PENAS PRINCIPAL E
ACESSÓRIA, BEM ASSIM DA EVENTUAL MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO INFIRMA,
CONTUDO, OS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

Inteiro teor:
- PERDÃO JUDICIAL. EFEITOS.
O PERDÃO JUDICIAL EXCLUI A APLICAÇÃO DAS PENAS PRINCIPAL E
ACESSÓRIA, BEM ASSIM DA EVENTUAL MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO INFIRMA,
CONTUDO, OS DEMAIS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.