Tribunal: STF
Processo: HC 61761
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-13
Data de publicação: 1984-04-13

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. IMPROCEDENCIA DAS SUSCITADAS PELO
IMPETRANTE. DEFESA ASSEGURADA. AUTO DE APREENSAO FORMALMENTE VALIDO.
ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. IMPROCEDENCIA DAS SUSCITADAS PELO
IMPETRANTE. DEFESA ASSEGURADA. AUTO DE APREENSAO FORMALMENTE VALIDO.
ORDEM DENEGADA.