Tribunal: STF
Processo: RHC 61600
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-07
Data de publicação: 1984-08-07

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ABERTURA DE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO O RÉU JA TINHA DEFENSOR CONSTITUIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO, NO CASO CONCRETO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. ABERTURA DE VISTA A DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO O RÉU JA TINHA DEFENSOR CONSTITUIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO, NO CASO CONCRETO.