Tribunal: STF
Processo: HC 62353
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-11-06
Data de publicação: 1984-11-06

Ementa:
- Habeas corpus. Medida de segurança aplicada, de ofício, pelo Tribunal, inexistente apelação do Ministério Público.
"Reformatio in pejus"
Habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Medida de segurança aplicada, de ofício, pelo Tribunal, inexistente apelação do Ministério Público.
"Reformatio in pejus"
Habeas corpus deferido.