Tribunal: STF
Processo: AI 96031
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-17
Data de publicação: 1984-02-17

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA, JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL (ART-143 DA LEI MAGNA). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA, JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL (ART-143 DA LEI MAGNA). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.