Tribunal: STF
Processo: AI 98800
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-15
Data de publicação: 1984-06-15

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSAO DE VANTAGEM.
DECISÃO QUE DISTINGUE SERVIDORES COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
DIVERSA NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSAO DE VANTAGEM.
DECISÃO QUE DISTINGUE SERVIDORES COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
DIVERSA NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.