Tribunal: STF
Processo: AI 98465
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-26
Data de publicação: 1984-06-26

Ementa:
- PREQUESTIONAMENTO. 
NULIDADES ABSOLUTAS. 
O ARGUMENTO RELATIVO A NULIDADES ABSOLUTAS NÃO ELIDE 
AS NORMAS TOCANTES AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- PREQUESTIONAMENTO. 
NULIDADES ABSOLUTAS. 
O ARGUMENTO RELATIVO A NULIDADES ABSOLUTAS NÃO ELIDE 
AS NORMAS TOCANTES AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.