Tribunal: STF
Processo: RE 100199
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-27
Data de publicação: 1984-03-27

Ementa:
NULIDADE DE CAMBIAIS NÃO REGSITRADAS NO PRAZO LEGAL, A ÉPOCA DA
EMISSAO.
LEI POSTERIOR NÃO PODE CONVALIDAR O NULO, OPERANDO RETROATIVAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE DE CAMBIAIS NÃO REGSITRADAS NO PRAZO LEGAL, A ÉPOCA DA
EMISSAO.
LEI POSTERIOR NÃO PODE CONVALIDAR O NULO, OPERANDO RETROATIVAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.