Tribunal: STF
Processo: RE 104256
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-01
Data de publicação: 1984-12-01

Ementa:
NULIDADE. SÚMULA 160.
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, em prejuízo do réu, nulidade não arguida no recurso da acusação.

Inteiro teor:
NULIDADE. SÚMULA 160.
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, em prejuízo do réu, nulidade não arguida no recurso da acusação.