Tribunal: STF
Processo: RE 94257
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-17
Data de publicação: 1984-02-17

Ementa:
- TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. SUA DURAÇÃO ELEVADA DE DUAS HORAS,
NOS TERMOS DO ART-374 DA C.L.T. DEPENDÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO
COLETIVO.

Inteiro teor:
- TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. SUA DURAÇÃO ELEVADA DE DUAS HORAS,
NOS TERMOS DO ART-374 DA C.L.T. DEPENDÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO
COLETIVO.