Tribunal: STF
Processo: Inq 174
Classe: Inq
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-08-29
Data de publicação: 1984-08-29

Ementa:
DENUNCIA DE PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 26 DA LEI 7.170/83, E, EM
CONCURSO MATERIAL, O DOS ARTIGOS 140, C/C 141, I E 51, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.
PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.

Inteiro teor:
DENUNCIA DE PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 26 DA LEI 7.170/83, E, EM
CONCURSO MATERIAL, O DOS ARTIGOS 140, C/C 141, I E 51, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.
PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA.