Tribunal: STF
Processo: SE 3261
Classe: SE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-08-15
Data de publicação: 1984-08-15

Ementa:
- SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS
NECESSARIOS A SUA HOMOLOGAÇÃO. EFICACIA IMEDIATA DE SEPARAÇÃO DE
CORPOS E BENS, INCIDINDO, POR OUTRO LADO, O § 6º DO ART-7º DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

Inteiro teor:
- SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS
NECESSARIOS A SUA HOMOLOGAÇÃO. EFICACIA IMEDIATA DE SEPARAÇÃO DE
CORPOS E BENS, INCIDINDO, POR OUTRO LADO, O § 6º DO ART-7º DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.