Tribunal: STF
Processo: RHC 62247
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-10-30
Data de publicação: 1984-10-30

Ementa:
- Crime em tese configurado. Trancamento de processo que não se justifica. "Habeas Corpus" indeferido. 
Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Crime em tese configurado. Trancamento de processo que não se justifica. "Habeas Corpus" indeferido. 
Recurso desprovido.