Tribunal: STF
Processo: AI 100632
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-11
Data de publicação: 1984-12-11

Ementa:
- DIREITO DE PREFERENCIA.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DE LEI 6649/79, DA QUAL NÃO SE FEZ, NA ORIGEM, APLICAÇÃO
RETROATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- DIREITO DE PREFERENCIA.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DE LEI 6649/79, DA QUAL NÃO SE FEZ, NA ORIGEM, APLICAÇÃO
RETROATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.