Tribunal: STF
Processo: SE 3421
Classe: SE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-09-05
Data de publicação: 1984-09-05

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA - CARTA ROGATÓRIA EXECUTORIA, INSUSCETÍVEL DE MERECER EXEQUATUR. PRECEDENTES DA CORTE.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA - CARTA ROGATÓRIA EXECUTORIA, INSUSCETÍVEL DE MERECER EXEQUATUR. PRECEDENTES DA CORTE.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.