Tribunal: STF
Processo: RE 104250
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-12-18
Data de publicação: 1984-12-18

Ementa:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO NÃO INSCRITO.
SÚMULA 167.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PARA QUE APRECIADO O MÉRITO.

Inteiro teor:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO NÃO INSCRITO.
SÚMULA 167.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PARA QUE APRECIADO O MÉRITO.