Tribunal: STF
Processo: RE 99165
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-14
Data de publicação: 1984-08-14

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. QUANDO ANTERIORMENTE NEGADO O FUNDO DO DIREITO, PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO ANOS A AÇÃO TENDENTE A OBTENÇÃO DAS PRESTAÇÕES DA RELAÇÃO ESTATUTARIA DO SERVIÇO PÚBLICO.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. QUANDO ANTERIORMENTE NEGADO O FUNDO DO DIREITO, PRESCREVE NO PRAZO DE CINCO ANOS A AÇÃO TENDENTE A OBTENÇÃO DAS PRESTAÇÕES DA RELAÇÃO ESTATUTARIA DO SERVIÇO PÚBLICO.