Tribunal: STF
Processo: RE 101428
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-28
Data de publicação: 1984-02-28

Ementa:
- PREQUESTIONAMENTO. SUA AUSÊNCIA INVIABILIZA O APELO EXTREMO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE CONHECER, ANTE O OBICE
DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- PREQUESTIONAMENTO. SUA AUSÊNCIA INVIABILIZA O APELO EXTREMO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE CONHECER, ANTE O OBICE
DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.