Tribunal: STF
Processo: Rp 1190
Classe: Rp
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-05-10
Data de publicação: 1984-05-10

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DOTAÇÃO PREFIXADA DE 3% E 4% DA RECEITA ORCAMENTARIA
PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, RESPECTIVAMENTE. MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO, DEFERIDA.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. DOTAÇÃO PREFIXADA DE 3% E 4% DA RECEITA ORCAMENTARIA
PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, RESPECTIVAMENTE. MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO, DEFERIDA.