Tribunal: STF
Processo: RE 100918
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-18
Data de publicação: 1984-05-18

Ementa:
ICM. COMINAÇÕES NÃO CRIADAS POR LEI E QUE CONFIGURAM SANÇÕES POLÍTICAS. ARTIGO 52 DA LEI 6.763/75, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.164/77, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. COMINAÇÕES NÃO CRIADAS POR LEI E QUE CONFIGURAM SANÇÕES POLÍTICAS. ARTIGO 52 DA LEI 6.763/75, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.164/77, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.