Tribunal: STF
Processo: RE 101403
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNÕZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-20
Data de publicação: 1984-03-20

Ementa:
- Prescrição. Causa que não envolve relação estatutária fundamental
de funcionário público. Veto estabelecido no art-325, IV, "d",do
R.I. - S.T.F. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Prescrição. Causa que não envolve relação estatutária fundamental
de funcionário público. Veto estabelecido no art-325, IV, "d",do
R.I. - S.T.F. Recurso extraordinário não conhecido.