Tribunal: STF
Processo: RE 95369
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-18
Data de publicação: 1984-05-18

Ementa:
- CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DATA DE INICIO DE VIGENCIA DO
SEGURO, MARCADA PELO ESTIPULANTE. PREVALECE A DATA MARCADA PELO
ESTIPULANTE DO SEGURO EM GRUPO, E NÃO A DO PAGAMENTO DA QUOTA DE
SEGURO PELO ADERENTE QUE VEIO A SOFRER O SINISTRO

Inteiro teor:
- CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DATA DE INICIO DE VIGENCIA DO
SEGURO, MARCADA PELO ESTIPULANTE. PREVALECE A DATA MARCADA PELO
ESTIPULANTE DO SEGURO EM GRUPO, E NÃO A DO PAGAMENTO DA QUOTA DE
SEGURO PELO ADERENTE QUE VEIO A SOFRER O SINISTRO