Tribunal: STF
Processo: RE 104228
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-11
Data de publicação: 1984-12-11

Ementa:
AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NÃO
CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE
AFASTADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O EGREGIO TRIBUNAL DE
ALÇADA APRECIE A APELAÇÃO DA RE, COMO DE DIREITO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NÃO
CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE
AFASTADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O EGREGIO TRIBUNAL DE
ALÇADA APRECIE A APELAÇÃO DA RE, COMO DE DIREITO.