Tribunal: STF
Processo: RE 103067
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-09-04
Data de publicação: 1984-09-04

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A
APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA, SEM DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO,
OFENDE O DISPOSTO NO ART. 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A
APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA, SEM DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO,
OFENDE O DISPOSTO NO ART. 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.