Tribunal: STF
Processo: AI 100376
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-11-06
Data de publicação: 1984-11-06

Ementa:
- LOCAÇÃO.
- O OBICE REGIMENTAL NÃO AFASTADO IMPEDE O EXAME DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA A LEI ORDINARIA FEDERAL, BEM COMO A DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- LOCAÇÃO.
- O OBICE REGIMENTAL NÃO AFASTADO IMPEDE O EXAME DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA A LEI ORDINARIA FEDERAL, BEM COMO A DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.