Tribunal: STF
Processo: RHC 61459
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-03
Data de publicação: 1984-04-03

Ementa:
- PENAL. SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO DA QUE É APRESENTADA PELA IRMÃ, QUE TINHA A SEUS CUIDADOS A VÍTIMA.

Inteiro teor:
- PENAL. SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO DA QUE É APRESENTADA PELA IRMÃ, QUE TINHA A SEUS CUIDADOS A VÍTIMA.