Tribunal: STF
Processo: AI 97679
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-11-16
Data de publicação: 1984-11-16

Ementa:
Agravo regimental. Prequestionamento.
Hipótese de descabimento do recurso extraordinário por falta de prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento da invocação de ofensa ao art-153-par-2. da Lei Maior.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Prequestionamento.
Hipótese de descabimento do recurso extraordinário por falta de prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento da invocação de ofensa ao art-153-par-2. da Lei Maior.