Tribunal: STF
Processo: RE 101998
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-03
Data de publicação: 1984-08-03

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA.
NÃO HÁ COISA JULGADA SE O FEITO ANTERIOR, EMBORA ENTRE AS MESMAS PARTES, NÃO APRESENTA IDENTIDADE DO PEDIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA.
NÃO HÁ COISA JULGADA SE O FEITO ANTERIOR, EMBORA ENTRE AS MESMAS PARTES, NÃO APRESENTA IDENTIDADE DO PEDIDO.