Tribunal: STF
Processo: HC 62289
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-13
Data de publicação: 1984-12-13

Ementa:
- CIENTE DA CONDENAÇÃO QUE TRANSITAVA EM JULGADO, O
PACIENTE INGRESSOU COM REVISÃO CRIMINAL, JULGADA
IMPROCEDENTE. MATÉRIA QUE SE ACHA PRECLUSA. HABEAS
CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
- CIENTE DA CONDENAÇÃO QUE TRANSITAVA EM JULGADO, O
PACIENTE INGRESSOU COM REVISÃO CRIMINAL, JULGADA
IMPROCEDENTE. MATÉRIA QUE SE ACHA PRECLUSA. HABEAS
CORPUS DENEGADO.