Tribunal: STF
Processo: RHC 61432
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-06
Data de publicação: 1984-04-06

Ementa:
- HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA RECONHECIDA AO RÉU MENOR, EM FACE
DA REDUÇÃO DE PRAZO, ESTATUIDA NO ART-115 DO CÓDIGO PENAL. TAL
CIRCUNSTANCIA - PESSOAL - NÃO BENEFICIA OS CO-REUS MAIORES.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA RECONHECIDA AO RÉU MENOR, EM FACE
DA REDUÇÃO DE PRAZO, ESTATUIDA NO ART-115 DO CÓDIGO PENAL. TAL
CIRCUNSTANCIA - PESSOAL - NÃO BENEFICIA OS CO-REUS MAIORES.