Tribunal: STF
Processo: RHC 61619
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-10-19
Data de publicação: 1984-10-19

Ementa:
- PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O JUIZ PODE INVOCAR MOTIVOS ARROLADOS, COM PROPRIEDADE E SUFICIÊNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O JUIZ PODE INVOCAR MOTIVOS ARROLADOS, COM PROPRIEDADE E SUFICIÊNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO DESPROVIDO.