Tribunal: STF
Processo: RE 99179
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-14
Data de publicação: 1984-02-14

Ementa:
SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL
MILITAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL
MILITAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.