Tribunal: STF
Processo: RHC 62152
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-04
Data de publicação: 1984-12-04

Ementa:
PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO
CONDENATÓRIA QUE SEGUNDO ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, NÃO TRANSITOU
EM JULGADO. REABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO
CONDENATÓRIA QUE SEGUNDO ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, NÃO TRANSITOU
EM JULGADO. REABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.