Tribunal: STF
Processo: HC 61262
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-10
Data de publicação: 1984-02-10

Ementa:
-HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REEXAME PARA DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME,
INSUSCETIVEL DE PROCEDER-SE EM HABEAS CORPUS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
-HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REEXAME PARA DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME,
INSUSCETIVEL DE PROCEDER-SE EM HABEAS CORPUS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.