Tribunal: STF
Processo: HC 61767
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-04
Data de publicação: 1984-05-04

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO CONSTITUI, NO CASO, ALEGAÇÃO
SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA PELA SENTENÇA DE PRONUNCIA,
ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO CONSTITUI, NO CASO, ALEGAÇÃO
SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA PELA SENTENÇA DE PRONUNCIA,
ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.