Tribunal: STF
Processo: RE 95213
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-11
Data de publicação: 1984-05-11

Ementa:
- MULTA. TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.
NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO NÃO SE COMPREENDE A MULTA
IMPOSTA AO "DE CUJUS". TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA, VEZ QUE
ESTRANHA ÀQUELE A NATUREZA DE SANÇÃO PRESENTE NESTA.

Inteiro teor:
- MULTA. TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.
NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO NÃO SE COMPREENDE A MULTA
IMPOSTA AO "DE CUJUS". TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM MULTA, VEZ QUE
ESTRANHA ÀQUELE A NATUREZA DE SANÇÃO PRESENTE NESTA.