Tribunal: STF
Processo: RE 102364
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-25
Data de publicação: 1984-05-25

Ementa:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA
(SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 487 DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA
(SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 487 DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.