Tribunal: STF
Processo: MS 20440
Classe: MS
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-04-26
Data de publicação: 1984-04-26

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO, CONTRA ATO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU DE SEU PRESIDENTE. COMPETÊNCIA
DAQUELA PROPRIA CORTE, E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO, CONTRA ATO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU DE SEU PRESIDENTE. COMPETÊNCIA
DAQUELA PROPRIA CORTE, E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.