Tribunal: STF
Processo: RE 99337
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-11-23
Data de publicação: 1984-11-23

Ementa:
- Queixa crime. Menção do fato criminoso no instrumento de mandato. Indispensabilidade diante do texto legal (art. 44 do C.P.P.).
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Queixa crime. Menção do fato criminoso no instrumento de mandato. Indispensabilidade diante do texto legal (art. 44 do C.P.P.).
Recurso extraordinário não conhecido.