Tribunal: STF
Processo: RE 103745
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-11-13
Data de publicação: 1984-11-13

Ementa:
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA
(ART. 110, §§ 1º E 2º DO CP). A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O
ART. 110 DO CP DIZ APENAS COM A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA
PRINCIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA
(ART. 110, §§ 1º E 2º DO CP). A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O
ART. 110 DO CP DIZ APENAS COM A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA
PRINCIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.