Tribunal: STF
Processo: RE 103053
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-28
Data de publicação: 1984-08-28

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI SUPERVENIENTE (LEI
6.899/81).
PREVALECE O CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA
DE OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE CONTRATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI SUPERVENIENTE (LEI
6.899/81).
PREVALECE O CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA
DE OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE CONTRATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.