Tribunal: STF
Processo: RHC 62168
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-14
Data de publicação: 1984-12-14

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, NEM TAMPOUCO DE DECADENCIA.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, NEM TAMPOUCO DE DECADENCIA.