Tribunal: STF
Processo: RE 96394
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-01
Data de publicação: 1984-06-01

Ementa:
COMERCIAL. EXECUÇÃO BASEADA EM DUPLICATAS ACEITAS PELO DEVEDOR.
ALEGAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DOS TITULOS. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART-585, I, DO COD. PROC. CIVIL.

Inteiro teor:
COMERCIAL. EXECUÇÃO BASEADA EM DUPLICATAS ACEITAS PELO DEVEDOR.
ALEGAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DOS TITULOS. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART-585, I, DO COD. PROC. CIVIL.