Tribunal: STF
Processo: RE 95578
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-22
Data de publicação: 1984-05-22

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR
EMPRESA SEM ESTABELECIMENTO NO BRASIL, ANTES DO DECRETO-LEI N. 1418,
DE 3.9.75. IMPOSTO INDEVIDO. SÚMULA 585.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR
EMPRESA SEM ESTABELECIMENTO NO BRASIL, ANTES DO DECRETO-LEI N. 1418,
DE 3.9.75. IMPOSTO INDEVIDO. SÚMULA 585.