Tribunal: STF
Processo: RHC 62410
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-11-06
Data de publicação: 1984-11-06

Ementa:
-INQUERITO POLICIAL. INDICIADO PRESO MEDIANTE DECRETO DE CUSTODIA
PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DENUNCIA. EXCESSO DE PRAZO_SEM
JUSTIFICATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
-INQUERITO POLICIAL. INDICIADO PRESO MEDIANTE DECRETO DE CUSTODIA
PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DENUNCIA. EXCESSO DE PRAZO_SEM
JUSTIFICATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.