Tribunal: STF
Processo: RHC 61343
Classe: RHC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-03
Data de publicação: 1984-02-03

Ementa:
-1.PENAL. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ AUTORIZA A ANULAÇÃO DO
PROCESSO, QUANDO OCORRE EFETIVO E REAL PREJUIZO AO ACUSADO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
-1.PENAL. A DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ AUTORIZA A ANULAÇÃO DO
PROCESSO, QUANDO OCORRE EFETIVO E REAL PREJUIZO AO ACUSADO.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.