Tribunal: STF
Processo: HC 61799
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-05
Data de publicação: 1984-06-05

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE DEFESA, PELOS
INARREDAVEIS DEFEITOS DA QUE FOI FEITA ATÉ COM TROCA DE NOMES,
ANULA-SE O PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, A PARTIR DA DEFESA
PREVIA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE DEFESA, PELOS
INARREDAVEIS DEFEITOS DA QUE FOI FEITA ATÉ COM TROCA DE NOMES,
ANULA-SE O PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, A PARTIR DA DEFESA
PREVIA.