Tribunal: STF
Processo: HC 61452
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-04-05
Data de publicação: 1984-04-05

Ementa:
HABEAS CORPUS CONTRA ATO ATRIBUIDO AO MINISTRO DA JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DO T.F.R. (ART-122, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS CONTRA ATO ATRIBUIDO AO MINISTRO DA JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DO T.F.R. (ART-122, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.