Tribunal: STF
Processo: RE 100552
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-17
Data de publicação: 1984-02-17

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LEGíTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NEGADA POR QUATRO VOTOS A ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO INJUSTA, A SOBERANIA DO JÚRI FAZ PREVALECER A SOLUÇÃO DAÍ DECORRENTE,
EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LEGíTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NEGADA POR QUATRO VOTOS A ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO INJUSTA, A SOBERANIA DO JÚRI FAZ PREVALECER A SOLUÇÃO DAÍ DECORRENTE,
EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA.