Tribunal: STF
Processo: AI 96178
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-18
Data de publicação: 1984-05-18

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. O TEMA CONSTITUCIONAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER EXPLICITAMENTE VENTILADO NA DECISÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. O TEMA CONSTITUCIONAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER EXPLICITAMENTE VENTILADO NA DECISÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.