Tribunal: STF
Processo: RE 103576
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-10-02
Data de publicação: 1984-10-02

Ementa:
POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE SEXTA PARTE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.