Tribunal: STF
Processo: RE 103543
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-10-19
Data de publicação: 1984-10-19

Ementa:
- FERROVIARIOS. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA COM AS SUMULAS 38 E 339. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
- FERROVIARIOS. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA COM AS SUMULAS 38 E 339. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.