Tribunal: STF
Processo: HC 61676
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-16
Data de publicação: 1984-03-16

Ementa:
- HABEAS CORPUS - PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
E A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONSUMADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS - PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
E A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CONSUMADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.