Tribunal: STF
Processo: HC 61571
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-27
Data de publicação: 1984-04-27

Ementa:
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V E 110 E PAR-1. E PAR-2.
CP, BEM COMO DAS SUMULAS 497 E 146. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA, EM CRIME CONTINUADO. PEDIDO ALTERNATIVO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V E 110 E PAR-1. E PAR-2.
CP, BEM COMO DAS SUMULAS 497 E 146. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA, EM CRIME CONTINUADO. PEDIDO ALTERNATIVO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.