Tribunal: STF
Processo: AI 100242
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-10-16
Data de publicação: 1984-10-16

Ementa:
- I.P.I.. LANCAMENTO "EX-OFFICIO". DECADÊNCIA INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- I.P.I.. LANCAMENTO "EX-OFFICIO". DECADÊNCIA INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.