Tribunal: STF
Processo: AI 100727
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-13
Data de publicação: 1984-12-13

Ementa:
- EXECUTIVO FISCAL.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
DISPOSITIVOS FEDERAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- EXECUTIVO FISCAL.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
DISPOSITIVOS FEDERAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.