Tribunal: STF
Processo: RE 103627
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-11-16
Data de publicação: 1984-11-16

Ementa:
1. Prescrição quinquenal (art. 1º do Dec. 20.910/32). Prescrição do direito e não apenas das prestações vincendas. Jurisprudência da corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
1. Prescrição quinquenal (art. 1º do Dec. 20.910/32). Prescrição do direito e não apenas das prestações vincendas. Jurisprudência da corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.