Tribunal: STF
Processo: RE 103537
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-10-16
Data de publicação: 1984-10-16

Ementa:
FALÊNCIA. CONCORDATA SUSPENSIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. CONCORDATA SUSPENSIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.