Tribunal: STF
Processo: RE 101100
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-10
Data de publicação: 1984-04-10

Ementa:
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR - FUNDAÇÃO MUNICIPAL. REGIME A QUE ESTA
SUJEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO
TFR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR - FUNDAÇÃO MUNICIPAL. REGIME A QUE ESTA
SUJEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO
TFR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.