Tribunal: STF
Processo: HC 61940
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-15
Data de publicação: 1984-06-15

Ementa:
DEMONSTRADO QUE O PRAZO PARA O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TERMINOU, EM TESE, NUM FERIADO FORENSE, HÁ DE ENTENDER-SE TEMPESTIVA
A IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA AO FORO NO DIA UTIL SEGUINTE.

Inteiro teor:
DEMONSTRADO QUE O PRAZO PARA O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TERMINOU, EM TESE, NUM FERIADO FORENSE, HÁ DE ENTENDER-SE TEMPESTIVA
A IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA AO FORO NO DIA UTIL SEGUINTE.