Tribunal: STF
Processo: HC 62092
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-28
Data de publicação: 1984-08-28

Ementa:
PENA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. E LEGITIMO O METODO BIFASICO PARA A
FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO S.T.F.

Inteiro teor:
PENA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. E LEGITIMO O METODO BIFASICO PARA A
FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO S.T.F.