Tribunal: STF
Processo: HC 61468
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-30
Data de publicação: 1984-03-30

Ementa:
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 366.
É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO RESUME OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE NEM INDICA O DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO PENAL EM QUE É DADO COMO INCURSO. ORDEM CONCEDIDA.

Inteiro teor:
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 366.
É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO RESUME OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE NEM INDICA O DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO PENAL EM QUE É DADO COMO INCURSO. ORDEM CONCEDIDA.