Tribunal: STF
Processo: MS 20434
Classe: MS
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-06-20
Data de publicação: 1984-06-20

Ementa:
Ausentes no acórdão erro, omissão ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração.

Inteiro teor:
Ausentes no acórdão erro, omissão ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração.