Tribunal: STF
Processo: AI 99055
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-06-26
Data de publicação: 1984-06-26

Ementa:
SÚMULA 369 - DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL NÃO SERVEM A COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CABE O REEXAME DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA OU DO CONTRATO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
SÚMULA 369 - DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL NÃO SERVEM A COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CABE O REEXAME DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA OU DO CONTRATO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.