Tribunal: STF
Processo: CJ 6440
Classe: CJ
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-04-04
Data de publicação: 1984-04-04

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CUMPRIMENTO DE PRECATORIA ENTRE JUIZ
ESTADUAL E O T.R.T. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CUMPRIMENTO DE PRECATORIA ENTRE JUIZ
ESTADUAL E O T.R.T. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL.