Tribunal: STF
Processo: RHC 62183
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-11-09
Data de publicação: 1984-11-09

Ementa:
- NULIDADE DO ACÓRDÃO, DESDE QUE DEIXOU DE EXAMINAR O PEDIDO NOS
TERMOS DA SUA FORMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
- NULIDADE DO ACÓRDÃO, DESDE QUE DEIXOU DE EXAMINAR O PEDIDO NOS
TERMOS DA SUA FORMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.