Tribunal: STF
Processo: RE 101918
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-10
Data de publicação: 1984-04-10

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA. PREVALECIMENTO DO OBICE REGIMENTAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA. PREVALECIMENTO DO OBICE REGIMENTAL.