Tribunal: STF
Processo: AI 100473
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-11-16
Data de publicação: 1984-11-16

Ementa:
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO
VALENDO SUA SIMPLES ALEGAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO
VALENDO SUA SIMPLES ALEGAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.