Tribunal: STF
Processo: RE 101242
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-06-29
Data de publicação: 1984-06-29

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DA
CONTROVERSIA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, III, DO
R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DA
CONTROVERSIA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, III, DO
R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.