Tribunal: STF
Processo: RE 101550
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-28
Data de publicação: 1984-02-28

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES DO REGIMENTO
INTERNO. A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO OBRIGA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS
DESTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES DO REGIMENTO
INTERNO. A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO OBRIGA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS
DESTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.