Tribunal: STF
Processo: RHC 61732
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-02
Data de publicação: 1984-03-02

Ementa:
- 1. NÃO HÁ QUALQUER SITUAÇÃO DE ILICITO CONSTRANGIMENTO, NO QUE SE
POSTULA.
2. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
- 1. NÃO HÁ QUALQUER SITUAÇÃO DE ILICITO CONSTRANGIMENTO, NO QUE SE
POSTULA.
2. IMPROVIMENTO DO RECURSO.