Tribunal: STF
Processo: RE 94986
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-27
Data de publicação: 1984-04-27

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. OFICIAL DE FARMACIA.
TÍTULO EXPEDIDO PELO SENAC. NORMAS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. OFICIAL DE FARMACIA.
TÍTULO EXPEDIDO PELO SENAC. NORMAS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.