Tribunal: STF
Processo: RE 102861
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-09-11
Data de publicação: 1984-09-11

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BASEADO EM REGRA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BASEADO EM REGRA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO.