Tribunal: STF
Processo: RHC 62056
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-28
Data de publicação: 1984-06-28

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TENDENTE A SUBSTITUIR PELO
"HABEAS CORPUS" O RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECÍVEL À
PRIMEIRA VISTA. INDEFERIMENTO DO "WRIT".

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TENDENTE A SUBSTITUIR PELO
"HABEAS CORPUS" O RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECÍVEL À
PRIMEIRA VISTA. INDEFERIMENTO DO "WRIT".