Tribunal: STF
Processo: Inq 129
Classe: Inq
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-05-09
Data de publicação: 1984-05-09

Ementa:
INQUÉRITO. AVENTADO DELITO DE FALSIDADE (C.P., ART-297), TENDO POR OBJETO UMA INTEIRA EDIÇÃO DE JORNAL OFICIAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO E DO OBJETO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

Inteiro teor:
INQUÉRITO. AVENTADO DELITO DE FALSIDADE (C.P., ART-297), TENDO POR OBJETO UMA INTEIRA EDIÇÃO DE JORNAL OFICIAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO, POR INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO E DO OBJETO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.