Tribunal: STF
Processo: RE 101725
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-23
Data de publicação: 1984-03-23

Ementa:
EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM CRIME A QUE COMINADA PENA DE
MULTA. NÃO ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E, POIS,
INCIDENTE O OBICE DO ART-325, I, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM CRIME A QUE COMINADA PENA DE
MULTA. NÃO ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL E, POIS,
INCIDENTE O OBICE DO ART-325, I, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.