Tribunal: STF
Processo: RE 104160
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-11-27
Data de publicação: 1984-11-27

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO A APROVAÇÃO, OU A ANULAÇÃO DE
CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM BASE NA SÚMULA 512.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO A APROVAÇÃO, OU A ANULAÇÃO DE
CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM BASE NA SÚMULA 512.