Tribunal: STF
Processo: AI 101030
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-07
Data de publicação: 1984-12-07

Ementa:
- COMPETÊNCIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENTE PARA A COBRANÇA
DE DIVIDA ORIUNDA DAS CLAUSULAS DO CONTRATO TRABALHISTA, NÃO
OBSTANTE A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO E A COMPETENTE PARA A COBRANÇA
DE DIVIDA ORIUNDA DAS CLAUSULAS DO CONTRATO TRABALHISTA, NÃO
OBSTANTE A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.