Tribunal: STF
Processo: RE 103161
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-08-28
Data de publicação: 1984-08-28

Ementa:
CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE EM ESTUPRO E ATOS
LIBIDINOSOS. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A
CONTINUIDADE DELITIVA.

Inteiro teor:
CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE EM ESTUPRO E ATOS
LIBIDINOSOS. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A
CONTINUIDADE DELITIVA.