Tribunal: STF
Processo: RE 100935
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-28
Data de publicação: 1984-02-28

Ementa:
OFENSAS A CONSTITUIÇÃO NÃO PREQUESTIONADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. VETO REGIMENTAL EM RELAÇÃO AS
OUTRAS MATERIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
OFENSAS A CONSTITUIÇÃO NÃO PREQUESTIONADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. VETO REGIMENTAL EM RELAÇÃO AS
OUTRAS MATERIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.