Tribunal: STF
Processo: RE 94471
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-08
Data de publicação: 1984-05-08

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO DE SOJA. VENDA PREVIA A CACEX DE UMA
TONELADA PARA TRES EXPORTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO PELA
SÚMULA 283.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO DE SOJA. VENDA PREVIA A CACEX DE UMA
TONELADA PARA TRES EXPORTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO PELA
SÚMULA 283.