Tribunal: STF
Processo: AI 97179
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-28
Data de publicação: 1984-08-28

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PIS. IMPOSTO ÚNICO.
A VISTA DE SUA NATUREZA E DE SEU DOMÍNIO DE INCIDENCIA, A
CONTRIBUIÇÃO DO PIS COEXISTE COM O IMPOSTO ÚNICO SEM AFRONTA AO
ART-21-VIII DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTE NO S.T.F.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. PIS. IMPOSTO ÚNICO.
A VISTA DE SUA NATUREZA E DE SEU DOMÍNIO DE INCIDENCIA, A
CONTRIBUIÇÃO DO PIS COEXISTE COM O IMPOSTO ÚNICO SEM AFRONTA AO
ART-21-VIII DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTE NO S.T.F.