Tribunal: STF
Processo: RE 102135
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-27
Data de publicação: 1984-04-27

Ementa:
DOAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL DA DOADORA COM RESERVA DE USUFRUTO. NÃO
INCIDENCIA DO ART-1.175 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
DOAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL DA DOADORA COM RESERVA DE USUFRUTO. NÃO
INCIDENCIA DO ART-1.175 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.