Tribunal: STF
Processo: RHC 61606
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-21
Data de publicação: 1984-02-21

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. NÃO É INEPTA A QUE CONTÉM SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. NÃO É INEPTA A QUE CONTÉM SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA.