Tribunal: STF
Processo: RE 101066
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-09-19
Data de publicação: 1984-09-19

Ementa:
Imposto de Renda - Incidência nas remessas para o exterior, na forma do Dec.-lei 1.418/75. Inaplicabilidade da Súmula 585 e não dissídio com decisões posteriores, diversa a hipótese.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Imposto de Renda - Incidência nas remessas para o exterior, na forma do Dec.-lei 1.418/75. Inaplicabilidade da Súmula 585 e não dissídio com decisões posteriores, diversa a hipótese.
Recurso extraordinário não conhecido.