Tribunal: STF
Processo: RE 102571
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-18
Data de publicação: 1984-09-18

Ementa:
REPETIÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA BASICA DE LIMPEZA URBANA. RECURSO
PELO ARTIGO 42, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO PREQUESTIONADO; E
DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REPETIÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA BASICA DE LIMPEZA URBANA. RECURSO
PELO ARTIGO 42, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO PREQUESTIONADO; E
DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.