Tribunal: STF
Processo: RE 101108
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-10
Data de publicação: 1984-04-10

Ementa:
LICENCA-PREMIO. SEU RECONHECIMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DO ART-325, IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
LICENCA-PREMIO. SEU RECONHECIMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DO ART-325, IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.