Tribunal: STF
Processo: RE 97914
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-16
Data de publicação: 1984-03-16

Ementa:
- CAUSA DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT"
DO ART-308 DO R.I.-S.T.F., EM VIGOR A ÉPOCA EM QUE FOI PROLATADO O
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- CAUSA DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT"
DO ART-308 DO R.I.-S.T.F., EM VIGOR A ÉPOCA EM QUE FOI PROLATADO O
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.