Tribunal: STF
Processo: RE 103436
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-10-16
Data de publicação: 1984-10-16

Ementa:
- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL,
QUE SE ACHA PRECLUSO. POR OUTRO LADO, NÃO SE ACHA
DEMONSTRADO NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
ADEQUADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL,
QUE SE ACHA PRECLUSO. POR OUTRO LADO, NÃO SE ACHA
DEMONSTRADO NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
ADEQUADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.