Tribunal: STF
Processo: RE 102104
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-27
Data de publicação: 1984-04-27

Ementa:
CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES AO QUAL FOI IMPOSTA UNICAMENTE A
PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART-114 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES AO QUAL FOI IMPOSTA UNICAMENTE A
PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART-114 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.