Tribunal: STF
Processo: RE 103481
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-09-28
Data de publicação: 1984-09-28

Ementa:
PRESCRIÇÃO PENAL.
- INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO I DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PENAL.
- INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO I DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.