Tribunal: STF
Processo: RHC 61833
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-27
Data de publicação: 1984-04-27

Ementa:
PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROSPERA EM RELAÇÃO AO
AGENTE APONTADO NA DENUNCIA COMO PRESTADOR DE COLABORAÇÃO EFICAZ A
AÇÃO CRIMINOSA.

Inteiro teor:
PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROSPERA EM RELAÇÃO AO
AGENTE APONTADO NA DENUNCIA COMO PRESTADOR DE COLABORAÇÃO EFICAZ A
AÇÃO CRIMINOSA.