Tribunal: STF
Processo: AI 94264
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-07
Data de publicação: 1984-02-07

Ementa:
PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA.
IMPÕE-SE A CONDIÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO MESMO NO CASO DA ARGÜIÇÃO
DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PREQUESTIONAMENTO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA.
IMPÕE-SE A CONDIÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO MESMO NO CASO DA ARGÜIÇÃO
DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.