Tribunal: STF
Processo: RHC 62297
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-12-18
Data de publicação: 1984-12-18

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DENUNCIA. INEPCIA.
NÃO DESCREVENDO CONDUTA DELITUOSA TIPICA, INEPTA A DENUNCIA, E DE
ANULAR-SE, PARA QUE OUTRA SE FAÇA, OU SE ADITE AQUELA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DENUNCIA. INEPCIA.
NÃO DESCREVENDO CONDUTA DELITUOSA TIPICA, INEPTA A DENUNCIA, E DE
ANULAR-SE, PARA QUE OUTRA SE FAÇA, OU SE ADITE AQUELA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.