Tribunal: STF
Processo: RHC 62179
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-24
Data de publicação: 1984-08-24

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO A SER APRECIADA EM TODA SUA PLENITUDE,
COMO PROPOE O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO A SER APRECIADA EM TODA SUA PLENITUDE,
COMO PROPOE O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.