Tribunal: STF
Processo: AI 99761
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-14
Data de publicação: 1984-09-14

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. NÃO E VIÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. NÃO E VIÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.