Tribunal: STF
Processo: RHC 61983
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-15
Data de publicação: 1984-06-15

Ementa:
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PACIENTE ACUSADA DE TRAFICO
DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. IMPERTINENCIA DO EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLOGICA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PACIENTE ACUSADA DE TRAFICO
DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. IMPERTINENCIA DO EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLOGICA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.