Tribunal: STF
Processo: HC 61538
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-27
Data de publicação: 1984-03-27

Ementa:
- EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. DENUNCIA QUE SATISFAZ AS
EXIGENCIAS DO ART-41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR
FATO QUE SE AJUSTA A PREVISÃO DO ART-345 DO CÓDIGO PENAL. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. DENUNCIA QUE SATISFAZ AS
EXIGENCIAS DO ART-41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR
FATO QUE SE AJUSTA A PREVISÃO DO ART-345 DO CÓDIGO PENAL. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.