Tribunal: STF
Processo: RE 101430
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-20
Data de publicação: 1984-03-20

Ementa:
- Ação rescisória de ação de consignação em pagamento julgada
improcedente. Contrariedade a texto constitucional inocorrente.
Vetos do artigo 325, V, "a" e "c", VIII e IX do R.I.S.T.F.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação rescisória de ação de consignação em pagamento julgada
improcedente. Contrariedade a texto constitucional inocorrente.
Vetos do artigo 325, V, "a" e "c", VIII e IX do R.I.S.T.F.
Recurso extraordinário não conhecido.