Tribunal: STF
Processo: AI 96887
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-20
Data de publicação: 1984-03-20

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, A JUSTIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, A JUSTIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.