Tribunal: STF
Processo: RE 94764
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-27
Data de publicação: 1984-03-27

Ementa:
- PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA PREVIDENCIARIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
ESSA PARCELA DA EXECUÇÃO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA.

Inteiro teor:
- PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA PREVIDENCIARIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
ESSA PARCELA DA EXECUÇÃO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA.