Tribunal: STF
Processo: RE 101340
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-01
Data de publicação: 1984-03-01

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA.
INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, VI, DO R.I.-S.T.F.
OFENSAS A CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUE SE NÃO CONHECE.

Inteiro teor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA.
INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, VI, DO R.I.-S.T.F.
OFENSAS A CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUE SE NÃO CONHECE.