Tribunal: STF
Processo: RE 99174
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-17
Data de publicação: 1984-08-17

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA ENTRE CREDORES DO
PROMITENTE VENDEDOR. UM DELES, TITULAR DE PROMESSA DE VENDA NÃO
INSCRITA; O OUTRO, PORTADOR DE PROMISSORIAS. PROCEDENCIA DO QUE
PRIMEIRO PUBLICIZOU SEU TÍTULO.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA ENTRE CREDORES DO
PROMITENTE VENDEDOR. UM DELES, TITULAR DE PROMESSA DE VENDA NÃO
INSCRITA; O OUTRO, PORTADOR DE PROMISSORIAS. PROCEDENCIA DO QUE
PRIMEIRO PUBLICIZOU SEU TÍTULO.