Tribunal: STF
Processo: RHC 62253
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-21
Data de publicação: 1984-08-21

Ementa:
PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS
TERMOS DO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS
TERMOS DO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL.