Tribunal: STF
Processo: RHC 61795
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-03
Data de publicação: 1984-04-03

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE HOUVER MOTIVO JUSTIFICADO PARA QUE A
AUDIENCIA SE DESDOBRE - EMBORA DEVA SER UNA - NÃO IMPORTA ISTO EM
NULIDADE, MESMO NO REGIME DA LEI 6.368/76.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE HOUVER MOTIVO JUSTIFICADO PARA QUE A
AUDIENCIA SE DESDOBRE - EMBORA DEVA SER UNA - NÃO IMPORTA ISTO EM
NULIDADE, MESMO NO REGIME DA LEI 6.368/76.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.