Tribunal: STF
Processo: HC 61443
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-17
Data de publicação: 1984-02-17

Ementa:
PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. DEFERIMENTO DO "HABEAS CORPUS".

Inteiro teor:
PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. DEFERIMENTO DO "HABEAS CORPUS".