Tribunal: STF
Processo: RHC 62301
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-25
Data de publicação: 1984-09-25

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA
DE DEFESA DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE
TRAMITANDO O PROCESSO. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DO ART-369 DO
CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA
DE DEFESA DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE
TRAMITANDO O PROCESSO. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DO ART-369 DO
CPP.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.