Tribunal: STF
Processo: RE 101666
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-30
Data de publicação: 1984-04-30

Ementa:
NULIDADE DE PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA ACOMPANHAR FEITO EM QUE DEVA INTERVIR.
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. VEDAÇÃO DE REEXAME
PROBATÓRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE DE PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA ACOMPANHAR FEITO EM QUE DEVA INTERVIR.
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. VEDAÇÃO DE REEXAME
PROBATÓRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.