Tribunal: STF
Processo: HC 62423
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-07
Data de publicação: 1984-12-07

Ementa:
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. FIANCA.
- DEFEITO DE INTIMAÇÃO QUE  FOI  SANADO COM O COMPARECIMENTO DO
RÉU, QUE APELOU.
- PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE TER ELE DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANCA
PARA APELAR SOLTO.
HABEAS  CORPUS  DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. FIANCA.
- DEFEITO DE INTIMAÇÃO QUE  FOI  SANADO COM O COMPARECIMENTO DO
RÉU, QUE APELOU.
- PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE TER ELE DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANCA
PARA APELAR SOLTO.
HABEAS  CORPUS  DEFERIDO.