Tribunal: STF
Processo: AI 97987
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-17
Data de publicação: 1984-08-17

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA MATÉRIA
NÃO PREQUESTIONADA.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA MATÉRIA
NÃO PREQUESTIONADA.