Tribunal: STF
Processo: RE 100635
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-28
Data de publicação: 1984-02-28

Ementa:
1. Mandado de segurança. Não cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria de votos, em apelação.
2. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
1. Mandado de segurança. Não cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria de votos, em apelação.
2. Recurso conhecido e provido.