Tribunal: STF
Processo: AI 93705
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-24
Data de publicação: 1984-02-24

Ementa:
- PROCESSUAL TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DE AÇÃO.
RECONHECIDA, NÃO SE EXAMINA O MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DA AÇÃO.
SEU EXAME NO GRAU DE RECURSO.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. DE AÇÃO.
RECONHECIDA, NÃO SE EXAMINA O MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DA AÇÃO.
SEU EXAME NO GRAU DE RECURSO.