Tribunal: STF
Processo: HC 61480
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-06
Data de publicação: 1984-04-06

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO ("BIS IN IDEM")
INOCORRENTE. PROCESSOS DISTINTOS - UM, ADMINISTRATIVO, OUTRO
CRIMINAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO ("BIS IN IDEM")
INOCORRENTE. PROCESSOS DISTINTOS - UM, ADMINISTRATIVO, OUTRO
CRIMINAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.