Tribunal: STF
Processo: RE 102876
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-10-26
Data de publicação: 1984-10-26

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO HÁ COMO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA
'D' DA NORMA AUTORIZADORA SE AS ESPÉCIES COTEJADAS DIFEREM
EM TOPICO FUNDAMENTAL.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO HÁ COMO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA
'D' DA NORMA AUTORIZADORA SE AS ESPÉCIES COTEJADAS DIFEREM
EM TOPICO FUNDAMENTAL.