Tribunal: STF
Processo: RE 103485
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-28
Data de publicação: 1984-09-28

Ementa:
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 110 DIZ RESPEITO
SOMENTE À PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 110 DIZ RESPEITO
SOMENTE À PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.