Tribunal: STF
Processo: HC 62332
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-14
Data de publicação: 1984-12-14

Ementa:
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO DUPLA CONDENAÇÃO POR
FATO ÚNICO. EVIDENCIA DE QUE DISTINTOS OS FATOS JUSTIFICATIVOS DE UM
E OUTRO PROCESSO PENAL.
ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO DUPLA CONDENAÇÃO POR
FATO ÚNICO. EVIDENCIA DE QUE DISTINTOS OS FATOS JUSTIFICATIVOS DE UM
E OUTRO PROCESSO PENAL.
ORDEM DENEGADA.