Tribunal: STF
Processo: RE 96331
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-13
Data de publicação: 1984-12-13

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CÂMARA DE VEREADORES.
MANDADO DE SEGURANÇA, POR ELA REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE PRÓPRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE.
IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. CÂMARA DE VEREADORES.
MANDADO DE SEGURANÇA, POR ELA REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE PRÓPRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE.
IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA.