Tribunal: STF
Processo: Rp 1224
Classe: Rp
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-11-21
Data de publicação: 1984-11-21

Ementa:
Representação por inconstitucionalidade. Medida cautelar. Defere-se, para suspender a eficácia da norma impugnada até decisão definitiva, quando ponderável o dano que, de outro modo, tenderia a produzir-se.

Inteiro teor:
Representação por inconstitucionalidade. Medida cautelar. Defere-se, para suspender a eficácia da norma impugnada até decisão definitiva, quando ponderável o dano que, de outro modo, tenderia a produzir-se.