Tribunal: STF
Processo: RE 95584
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-08
Data de publicação: 1984-05-08

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SERVIÇO DE QUE O PRESTADOR
ENCARREGA UMA PARTE A TERCEIRO. DEDUTIBILIDADE DO ISS PAGO A ESTE.
INTERPRETAÇÃO INDEFERIDA DO SISTEMA, QUE NÃO OFENDE O ART-24, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SERVIÇO DE QUE O PRESTADOR
ENCARREGA UMA PARTE A TERCEIRO. DEDUTIBILIDADE DO ISS PAGO A ESTE.
INTERPRETAÇÃO INDEFERIDA DO SISTEMA, QUE NÃO OFENDE O ART-24, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.