Tribunal: STF
Processo: RHC 61366
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-03
Data de publicação: 1984-02-03

Ementa:
PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE APARTAMENTO EM EDIFICIO A SER
INCORPORADO. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO "HABEAS
CORPUS".

Inteiro teor:
PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE APARTAMENTO EM EDIFICIO A SER
INCORPORADO. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO "HABEAS
CORPUS".