Tribunal: STF
Processo: HC 62446
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-12-11
Data de publicação: 1984-12-11

Ementa:
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE, SOB REGIME DOMICILIAR,
DE CONDENADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTE.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE, SOB REGIME DOMICILIAR,
DE CONDENADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTE.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.