Tribunal: STF
Processo: HC 61558
Classe: HC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-13
Data de publicação: 1984-04-13

Ementa:
- 1. É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação do advogado.
2. Habeas corpus deferido para anular o julgamento.

Inteiro teor:
- 1. É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação do advogado.
2. Habeas corpus deferido para anular o julgamento.