Tribunal: STF
Processo: RE 96308
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-11-09
Data de publicação: 1984-11-09

Ementa:
- Dissídio coletivo perante tribunal regional do trabalho. Sua extensão. No acórdão recorrido não se cogitou dos dispositivos constitucionais invocados (Súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Dissídio coletivo perante tribunal regional do trabalho. Sua extensão. No acórdão recorrido não se cogitou dos dispositivos constitucionais invocados (Súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.