Tribunal: STF
Processo: AI 96660
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-27
Data de publicação: 1984-03-27

Ementa:
- RECURSO TRABALHISTA. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO O ENTENDIMENTO DO TST QUE TEM POR INCABÍVEIS EMBARGOS CONTRA DECISÃO PACÍFICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA.

Inteiro teor:
- RECURSO TRABALHISTA. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO O ENTENDIMENTO DO TST QUE TEM POR INCABÍVEIS EMBARGOS CONTRA DECISÃO PACÍFICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA.