Tribunal: STF
Processo: RE 98833
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-10
Data de publicação: 1984-08-10

Ementa:
I.C.M. Inexigibilidade do tributo sobre mercadoria importada de país signatário do GATT. Precedentes do S.T.F.. Provimento do recurso das empresas, julgando-se prejudicado o recurso do Estado.

Inteiro teor:
I.C.M. Inexigibilidade do tributo sobre mercadoria importada de país signatário do GATT. Precedentes do S.T.F.. Provimento do recurso das empresas, julgando-se prejudicado o recurso do Estado.