Tribunal: STF
Processo: AI 100105
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-11-09
Data de publicação: 1984-11-09

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, QUANTO A QUESTÃO PROBATORIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ART-107 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, QUANTO A QUESTÃO PROBATORIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ART-107 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.