Tribunal: STF
Processo: RE 100616
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-15
Data de publicação: 1984-06-15

Ementa:
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA REPRESENTADA POR TITULOS CAMBIAIS.
INCIDENCIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI, E NÃO A PARTIR DO
VENCIMENTO.

Inteiro teor:
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA REPRESENTADA POR TITULOS CAMBIAIS.
INCIDENCIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI, E NÃO A PARTIR DO
VENCIMENTO.