Tribunal: STF
Processo: RHC 61856
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-04
Data de publicação: 1984-05-04

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO.BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE,
AFASTADO PELA QUEBRA DA FIANCA.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO.BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE,
AFASTADO PELA QUEBRA DA FIANCA.