Tribunal: STF
Processo: AI 97401
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-05-11
Data de publicação: 1984-05-11

Ementa:
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ PREQUESTIONAMENTO
IMPLICITO, AINDA QUANDO SE TRATE DE TEMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ PREQUESTIONAMENTO
IMPLICITO, AINDA QUANDO SE TRATE DE TEMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.