Tribunal: STF
Processo: CJ 6484
Classe: CJ
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-08-22
Data de publicação: 1984-08-22

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. CONCORRENTES AUTARQUIA FEDERAL E
EMPRESA PRIVADA. A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO
CASO DOS AUTOS E O DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. CONCORRENTES AUTARQUIA FEDERAL E
EMPRESA PRIVADA. A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE NO
CASO DOS AUTOS E O DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.