Tribunal: STF
Processo: AI 99003
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-22
Data de publicação: 1984-06-22

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO
JULGAR A APELAÇÃO LIMITOU-SE AO PEDIDO RECURSAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO
JULGAR A APELAÇÃO LIMITOU-SE AO PEDIDO RECURSAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.