Tribunal: STF
Processo: AI 98855
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-07
Data de publicação: 1984-08-07

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESPACHO CONFIRMADO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESPACHO CONFIRMADO.