Tribunal: STF
Processo: RE 102701
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-03
Data de publicação: 1984-08-03

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária que se defere com apoio na Lei nº 6.899/81 não atinge período anterior à sua vigência. Precedentes do S.T.F.. Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária que se defere com apoio na Lei nº 6.899/81 não atinge período anterior à sua vigência. Precedentes do S.T.F.. Recurso conhecido e provido.