Tribunal: STF
Processo: CJ 6433
Classe: CJ
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-04-04
Data de publicação: 1984-04-04

Ementa:
- COMPETÊNCIA. CAUSA PROCESSADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRA
SOCIEDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DO "FACTUM PRINCIPIS", ATRIBUIDO AO
ESTADO-MEMBRO, ACARRETA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. CAUSA PROCESSADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRA
SOCIEDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DO "FACTUM PRINCIPIS", ATRIBUIDO AO
ESTADO-MEMBRO, ACARRETA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA.