Tribunal: STF
Processo: MS 20437
Classe: MS
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-05-03
Data de publicação: 1984-05-03

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSOANTE O VERBETE DA SÚMULA N. 268, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM
JULGADO.
2.VALOR DA SÚMULA.
3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSOANTE O VERBETE DA SÚMULA N. 268, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM
JULGADO.
2.VALOR DA SÚMULA.
3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.