Tribunal: STF
Processo: RE 99102
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-10
Data de publicação: 1984-02-10

Ementa:
PREQUESTIONAMENTO. NÃO VENTILADA A QUESTÃO FEDERAL NO ARESTO
IMPUGNADO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TORNA-SE INVIAVEL.

Inteiro teor:
PREQUESTIONAMENTO. NÃO VENTILADA A QUESTÃO FEDERAL NO ARESTO
IMPUGNADO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TORNA-SE INVIAVEL.