Tribunal: STF
Processo: RE 96442
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-01
Data de publicação: 1984-06-01

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA DE ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO.

Inteiro teor:
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