Tribunal: STF
Processo: HC 61811
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-22
Data de publicação: 1984-05-22

Ementa:
- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA.
QUEIXA QUE NARRA FATOS E COMENTARIOS OFENSIVOS A HONRA DO AUTOR,
INDEPENDENTEMENTE DA SUA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA.
QUEIXA QUE NARRA FATOS E COMENTARIOS OFENSIVOS A HONRA DO AUTOR,
INDEPENDENTEMENTE DA SUA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.