Tribunal: STF
Processo: RE 97237
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-26
Data de publicação: 1984-06-26

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. ATO CONCESSIVO DE VANTAGENS SIMULTÂNEAS DE DOIS REGIMES
DIVERSOS. CONTRARIEDADE AO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
- ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. ATO CONCESSIVO DE VANTAGENS SIMULTÂNEAS DE DOIS REGIMES
DIVERSOS. CONTRARIEDADE AO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.