Tribunal: STF
Processo: RE 101756
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-06-28
Data de publicação: 1984-06-28

Ementa:
- Pensão a viúva de rurícola falecido entes da vigência da Lei Complementar nº 11/71. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar-se improcedente a ação.

Inteiro teor:
- Pensão a viúva de rurícola falecido entes da vigência da Lei Complementar nº 11/71. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar-se improcedente a ação.