Tribunal: STF
Processo: RE 100165
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-08
Data de publicação: 1984-05-08

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
OPÇÃO COMPULSORIA QUE NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR
DESPEDIDA INJUSTA.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
OPÇÃO COMPULSORIA QUE NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR
DESPEDIDA INJUSTA.