Tribunal: STF
Processo: RHC 61717
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-16
Data de publicação: 1984-03-16

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. E MEDIDA IMPRÓPRIA AO DESLINDE DE MATÉRIA DE FATO, QUAL SEJA, NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA SOBRE SE O PACIENTE ERA MERO EMPREGADO DA FALIDA, OU SEU DIRETOR.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. E MEDIDA IMPRÓPRIA AO DESLINDE DE MATÉRIA DE FATO, QUAL SEJA, NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA SOBRE SE O PACIENTE ERA MERO EMPREGADO DA FALIDA, OU SEU DIRETOR.