Tribunal: STF
Processo: AI 100613
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-11-06
Data de publicação: 1984-11-06

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA ADSTRITA A LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
INSUSCETIVEL DE EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA ADSTRITA A LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
INSUSCETIVEL DE EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.