Tribunal: STF
Processo: RHC 61844
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-05-18
Data de publicação: 1984-05-18

Ementa:
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO
SUSCITADA NO PEDIDO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, A FIM DE QUE
O TRIBUNAL A QUO APRECIE O PEDIDO NOS TERMOS EM QUE FOI FORMULADO.

Inteiro teor:
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO
SUSCITADA NO PEDIDO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, A FIM DE QUE
O TRIBUNAL A QUO APRECIE O PEDIDO NOS TERMOS EM QUE FOI FORMULADO.