Tribunal: STF
Processo: AI 97419
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-06
Data de publicação: 1984-04-06

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 620 DO CÓDIGO CIVIL, COM ARRIMO NO
ARTIGO 119, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO IMPLICA ALEGAÇÃO DE OFENSA À
LEI ORDINÁRIA, E NÃO A CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 620 DO CÓDIGO CIVIL, COM ARRIMO NO
ARTIGO 119, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO IMPLICA ALEGAÇÃO DE OFENSA À
LEI ORDINÁRIA, E NÃO A CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.