Tribunal: STF
Processo: RE 101238
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-13
Data de publicação: 1984-04-13

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA DO EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATORIOS JÁ
FIXADOS NA SENTENÇA E NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DEVIDOS PELO
DESAPOSSAMENTO DO BEM EXPROPRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA DO EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATORIOS JÁ
FIXADOS NA SENTENÇA E NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DEVIDOS PELO
DESAPOSSAMENTO DO BEM EXPROPRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.