Tribunal: STF
Processo: RE 101112
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-05
Data de publicação: 1984-06-05

Ementa:
PENAL. ESTUPRO. PRATICADO O CRIME COM VIOLÊNCIA REAL, ORIGINANDO
LESÕES CORPORAIS OUTRAS, A PERSECUÇÃO É DE SER INTENTADA POR AÇÃO
PENAL PÚBLICA, CÓDIGO PENAL, ART-103, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DO
ART-225 DO MESMO CÓDIGO.

Inteiro teor:
PENAL. ESTUPRO. PRATICADO O CRIME COM VIOLÊNCIA REAL, ORIGINANDO
LESÕES CORPORAIS OUTRAS, A PERSECUÇÃO É DE SER INTENTADA POR AÇÃO
PENAL PÚBLICA, CÓDIGO PENAL, ART-103, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DO
ART-225 DO MESMO CÓDIGO.