Tribunal: STF
Processo: RHC 62647
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-13
Data de publicação: 1984-12-13

Ementa:
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O RÉU NÃO SE OPÕE À NOMEAÇÃO
DE DEFENSOR DATIVO, APÓS SEU PATRONO CONSTITUIDO HAVER
ABANDONADO A CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O RÉU NÃO SE OPÕE À NOMEAÇÃO
DE DEFENSOR DATIVO, APÓS SEU PATRONO CONSTITUIDO HAVER
ABANDONADO A CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.