Tribunal: STF
Processo: RE 97631
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-15
Data de publicação: 1984-06-15

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIOS POLICIAIS. PRESCRIÇÃO.
FUNDO DO DIREITO. PRESCRITA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO DE QUE
DECORRERIAM AS PRESTAÇÕES, PRESCRITA ESTA EM RELAÇÃO A ESTAS
(DECRETO N. 20.910, DE 1932, ART-1.).

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO. ESTIPENDIOS DE FUNCIONÁRIOS POLICIAIS. PRESCRIÇÃO.
FUNDO DO DIREITO. PRESCRITA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO DE QUE
DECORRERIAM AS PRESTAÇÕES, PRESCRITA ESTA EM RELAÇÃO A ESTAS
(DECRETO N. 20.910, DE 1932, ART-1.).