Tribunal: STF
Processo: RHC 61815
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-24
Data de publicação: 1984-04-24

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO POR
FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO DESTE
EM QUE DENUNCIA O EXCESSO DE PRAZO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO POR
FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO DESTE
EM QUE DENUNCIA O EXCESSO DE PRAZO.