Tribunal: STF
Processo: RHC 61715
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-13
Data de publicação: 1984-03-13

Ementa:
- HABEAS CORPUS.
CONSTITUI MEIO HABIL PARA A DENUNCIA DE NULIDADES DO PROCESSO PENAL,
MESMO HAVENDO SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS.
CONSTITUI MEIO HABIL PARA A DENUNCIA DE NULIDADES DO PROCESSO PENAL,
MESMO HAVENDO SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.