Tribunal: STF
Processo: AI 100653
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-12-03
Data de publicação: 1984-12-03

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO OBJETO DE DEBATE E
PREQUESTIONAMENTO, NEM MESMO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO OBJETO DE DEBATE E
PREQUESTIONAMENTO, NEM MESMO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.