Tribunal: STF
Processo: RE 101965
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-10
Data de publicação: 1984-04-10

Ementa:
- ICM. Revogação de isenção. Convênio interestadual. Ratificação por decreto. Lei complementar 24/75.
É legítima a ratificação, por decreto estadual, de convênio interestadual revocatório da isenção do ICM.

Inteiro teor:
- ICM. Revogação de isenção. Convênio interestadual. Ratificação por decreto. Lei complementar 24/75.
É legítima a ratificação, por decreto estadual, de convênio interestadual revocatório da isenção do ICM.