Tribunal: STF
Processo: RE 99398
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-28
Data de publicação: 1984-08-28

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE SEU CARÁTER
NÃO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, NÃO SUPORTADA POR
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, DEVIDAMENTE PROCESSADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE SEU CARÁTER
NÃO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, NÃO SUPORTADA POR
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, DEVIDAMENTE PROCESSADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.