Tribunal: STF
Processo: RE 101829
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-04-30
Data de publicação: 1984-04-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32). PRESCRIÇÃO DO DIREITO E
NÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32). PRESCRIÇÃO DO DIREITO E
NÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.