Tribunal: STF
Processo: RHC 62156
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-09-04
Data de publicação: 1984-09-04

Ementa:
- PENAL. PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA.
PARCIAL DEFERIMENTO DO "WRIT".

Inteiro teor:
- PENAL. PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA.
PARCIAL DEFERIMENTO DO "WRIT".