Tribunal: STF
Processo: HC 62281
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-02-13
Data de publicação: 1984-02-13

Ementa:
HABEAS CORPUS. REVISÕES CRIMINAIS.
IRRELEVÂNCIA DO ALEGADO ERRO DE FATO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 622 DO C.P.P.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. REVISÕES CRIMINAIS.
IRRELEVÂNCIA DO ALEGADO ERRO DE FATO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 622 DO C.P.P.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.