Tribunal: STF
Processo: RE 99835
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-15
Data de publicação: 1984-06-15

Ementa:
CIVIL. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA JUDICIAL, ART-87 DO COD. PROC. CIVIL.
PREVIA PARTILHA, ART-31 DA LEI N. 6.515, DE 26.12.77. MATERIAS NÃO
PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356).

Inteiro teor:
CIVIL. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA JUDICIAL, ART-87 DO COD. PROC. CIVIL.
PREVIA PARTILHA, ART-31 DA LEI N. 6.515, DE 26.12.77. MATERIAS NÃO
PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356).