Tribunal: STF
Processo: RHC 61745
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-23
Data de publicação: 1984-03-23

Ementa:
- HABEAS CORPUS. INEXISTENTE O CONSTRANGIMENTO SOBRE A LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE, NÃO TEM MÉRITO O RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. INEXISTENTE O CONSTRANGIMENTO SOBRE A LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE, NÃO TEM MÉRITO O RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS.