Tribunal: STF
Processo: RHC 62042
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-15
Data de publicação: 1984-06-15

Ementa:
- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
Não faz jus ao benefício de apelar de sentença condenatória em liberdade quem tem maus antecedentes, e já se encontrava preso preventivamente quando da condenação.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
Não faz jus ao benefício de apelar de sentença condenatória em liberdade quem tem maus antecedentes, e já se encontrava preso preventivamente quando da condenação.