Tribunal: STF
Processo: RE 94788
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-14
Data de publicação: 1984-09-14

Ementa:
FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 325, V, LETRA 'C',
DO RISTIF, EIS QUE NÃO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 325, V, LETRA 'C',
DO RISTIF, EIS QUE NÃO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO
CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.