Tribunal: STF
Processo: HC 62375
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-11-27
Data de publicação: 1984-11-27

Ementa:
"Habeas corpus" - medida de segurança - objeto de anterior pedido de "Habeas corpus" - e, pois, prejudicado. Quanto à soltura, para pedir revisão criminal, improcedente a impetração, fundada em equivocada interpretação da Súmula 393.

Inteiro teor:
"Habeas corpus" - medida de segurança - objeto de anterior pedido de "Habeas corpus" - e, pois, prejudicado. Quanto à soltura, para pedir revisão criminal, improcedente a impetração, fundada em equivocada interpretação da Súmula 393.