Tribunal: STF
Processo: RHC 61963
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-08-07
Data de publicação: 1984-08-07

Ementa:
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, JA CUMPRIDA A PENA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, JA CUMPRIDA A PENA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.