Tribunal: STF
Processo: SE 3390
Classe: SE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-10-03
Data de publicação: 1984-10-03

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA ACEITA PELO REQUERIDO E,
RELATIVA, IRRECUSAVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL.
SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART-217 DO RISTF.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA ACEITA PELO REQUERIDO E,
RELATIVA, IRRECUSAVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL.
SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART-217 DO RISTF.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.