Tribunal: STF
Processo: RE 102161
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-11
Data de publicação: 1984-09-11

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. ÓBICE REGIMENTAL
(ART-325, IV, D).
AFASTADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR NÃO CONDIZENTE À
CONTROVÉRSIA, INCIDE O ÓBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. ÓBICE REGIMENTAL
(ART-325, IV, D).
AFASTADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR NÃO CONDIZENTE À
CONTROVÉRSIA, INCIDE O ÓBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.