Tribunal: STF
Processo: Inq 169
Classe: Inq
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-06-29
Data de publicação: 1984-06-29

Ementa:
QUEIXA-CRIME. MANDATO JUDICIAL.
QUEIXA FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS PARA OFERECE-LA.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
QUEIXA-CRIME. MANDATO JUDICIAL.
QUEIXA FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS PARA OFERECE-LA.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.