Tribunal: STF
Processo: RHC 61758
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-20
Data de publicação: 1984-03-20

Ementa:
- Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Adoção do parecer
da Procuradoria-Geral da Republica. Recurso improvido.

Inteiro teor:
- Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Adoção do parecer
da Procuradoria-Geral da Republica. Recurso improvido.