Tribunal: STF
Processo: RE 100961
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-24
Data de publicação: 1984-04-24

Ementa:
- PROCESSO PENAL.
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E HABIL PARA ATACAR DECISÃO AUTONOMA
AUTONOMA QUE NEGA O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO DE FIANCA AO RÉU,
CONDENADO ANTERIORMENTE POR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Inteiro teor:
- PROCESSO PENAL.
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E HABIL PARA ATACAR DECISÃO AUTONOMA
AUTONOMA QUE NEGA O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO DE FIANCA AO RÉU,
CONDENADO ANTERIORMENTE POR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.