Tribunal: STF
Processo: AI 97588
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-30
Data de publicação: 1984-03-30

Ementa:
- INOCORRENCIA DE COISA JULGADA. DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONVINCENTE A RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS.

Inteiro teor:
- INOCORRENCIA DE COISA JULGADA. DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONVINCENTE A RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS.