Tribunal: STF
Processo: RHC 61797
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-04
Data de publicação: 1984-06-04

Ementa:
ENTORPECENTE. DENUNCIA QUE ATRIBUIU AO PACIENTE DELITO TIPIFICADO NO
ART-12 DA LEI N. 6.368/76. IMPETRAÇÃO POSTULANDO MUDANCA NO
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO DELITUOSO. IMPROCEDENCIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ENTORPECENTE. DENUNCIA QUE ATRIBUIU AO PACIENTE DELITO TIPIFICADO NO
ART-12 DA LEI N. 6.368/76. IMPETRAÇÃO POSTULANDO MUDANCA NO
ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO DELITUOSO. IMPROCEDENCIA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.