Tribunal: STF
Processo: RE 103705
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-10-16
Data de publicação: 1984-10-16

Ementa:
PRESCRIÇÃO PENAL.
- OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL RESTRINGIRAM
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO S. T. F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PENAL.
- OS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL RESTRINGIRAM
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA A PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO S. T. F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.