Tribunal: STF
Processo: RE 101856
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-06-12
Data de publicação: 1984-06-12

Ementa:
AUTARQUIA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRETENSAO A
IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATORIA.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AUTARQUIA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRETENSAO A
IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATORIA.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.