Tribunal: STF
Processo: HC 61585
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-02
Data de publicação: 1984-03-02

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. 1) FALTA DE ASSINATURA DOS JURADOS NO TERMO DE
VOTAÇÃO DOS QUESITOS. MERA IRREGULARIDADE, NÃO ERIGIDA LEGALMENTE EM
MOTIVO DE NULIDADE. 2. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, A ALEGAÇÃO DE QUE
OUTRO SERIA O AUTOR.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. 1) FALTA DE ASSINATURA DOS JURADOS NO TERMO DE
VOTAÇÃO DOS QUESITOS. MERA IRREGULARIDADE, NÃO ERIGIDA LEGALMENTE EM
MOTIVO DE NULIDADE. 2. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, A ALEGAÇÃO DE QUE
OUTRO SERIA O AUTOR.