Tribunal: STF
Processo: RE 101288
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-14
Data de publicação: 1984-02-14

Ementa:
COMPETÊNCIA RELATIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO OU AGRAVO.
OBICE DO ARTIGO 325, VII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA RELATIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO OU AGRAVO.
OBICE DO ARTIGO 325, VII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.