Tribunal: STF
Processo: RE 104150
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-12-11
Data de publicação: 1984-12-11

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 806 E 808,  II
DO CPC. INOCORRENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, INCIDE O
VETO DO ARTIGO 325, V, D, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 806 E 808,  II
DO CPC. INOCORRENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, INCIDE O
VETO DO ARTIGO 325, V, D, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.