Tribunal: STF
Processo: RHC 61985
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-15
Data de publicação: 1984-06-15

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. NO CRIME DE PREVARICAÇÃO, INEPTA A
DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA O SENTIMENTO PESSOAL QUE ANIMA A ATITUDE
DO AUTOR.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. NO CRIME DE PREVARICAÇÃO, INEPTA A
DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA O SENTIMENTO PESSOAL QUE ANIMA A ATITUDE
DO AUTOR.