Tribunal: STF
Processo: Ext 420
Classe: Ext
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-12-18
Data de publicação: 1984-12-18

Ementa:
- EXTRADIÇÃO POR CONDUTA QUE CONFIGURA ESTELIONATO, E NÃO SIMPLES
ILICITO CIVIL.
- PEDIDO QUE SE DEFERE EM PARTE, EXCLUIDA A PERSECUÇÃO PELA PRÁTICA
DE CONTRAVENÇÃO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO).

Inteiro teor:
- EXTRADIÇÃO POR CONDUTA QUE CONFIGURA ESTELIONATO, E NÃO SIMPLES
ILICITO CIVIL.
- PEDIDO QUE SE DEFERE EM PARTE, EXCLUIDA A PERSECUÇÃO PELA PRÁTICA
DE CONTRAVENÇÃO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO).