Tribunal: STF
Processo: RE 103833
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-10-26
Data de publicação: 1984-10-26

Ementa:
Prescrição penal. Com a Lei 6.416/77, que deu nova forma ao art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa passou a importar apenas a renúncia do Estado à pretensão de executar a pena principal.

Inteiro teor:
Prescrição penal. Com a Lei 6.416/77, que deu nova forma ao art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa passou a importar apenas a renúncia do Estado à pretensão de executar a pena principal.