Tribunal: STF
Processo: RE 102352
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-07
Data de publicação: 1984-08-07

Ementa:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, DECRETADA AO
EXAME DA PROVA. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME NO ÂMBITO DO APELO
EXCEPCIONAL. SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, DECRETADA AO
EXAME DA PROVA. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME NO ÂMBITO DO APELO
EXCEPCIONAL. SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.