Tribunal: STF
Processo: RE 102676
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-08-03
Data de publicação: 1984-08-03

Ementa:
- Questões tributárias cuja decisão demanda alta indagação e que
não se apresentam aptas a serem dirimidas em mandado de segurança.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Questões tributárias cuja decisão demanda alta indagação e que
não se apresentam aptas a serem dirimidas em mandado de segurança.
Recurso extraordinário não conhecido.