Tribunal: STF
Processo: HC 61697
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-23
Data de publicação: 1984-03-23

Ementa:
Habeas corpus. Súmula 160.
É nula a decisão do tribunal que acolhe, em prejuízo do réu, nulidade não arguida no recurso da acusação.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Súmula 160.
É nula a decisão do tribunal que acolhe, em prejuízo do réu, nulidade não arguida no recurso da acusação.