Tribunal: STF
Processo: RE 103416
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-21
Data de publicação: 1984-09-21

Ementa:
PENSÃO A VIÚVA DE RURICOLA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI
COMPLEMENTAR N. 11/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE
IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Inteiro teor:
PENSÃO A VIÚVA DE RURICOLA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI
COMPLEMENTAR N. 11/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE
IMPROCEDENTE A AÇÃO.