Tribunal: STF
Processo: HC 61857
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-06-08
Data de publicação: 1984-06-08

Ementa:
DENÚNCIA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA
CONDENATÓRIA NULA.
- OMISSA A DENÚNCIA NO ATRIBUIR FATO OU CONDUTA DELITIVA AO PACIENTE,
NULA É A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE A JULGA PROCEDENTE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.

Inteiro teor:
DENÚNCIA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA
CONDENATÓRIA NULA.
- OMISSA A DENÚNCIA NO ATRIBUIR FATO OU CONDUTA DELITIVA AO PACIENTE,
NULA É A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE A JULGA PROCEDENTE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.