Tribunal: STF
Processo: RE 101147
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-24
Data de publicação: 1984-08-24

Ementa:
- ICM. FARELO DE SOJA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA
PROBATORIA.
NÃO MERECE CORRIGENDA A DECISÃO QUE, AFIRMANDO INSUFICIENTE A
PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA PELA IMPROPRIEDADE DA VIA
MANDAMENTAL. PRECEDENTE NO S.T.F.

Inteiro teor:
- ICM. FARELO DE SOJA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA
PROBATORIA.
NÃO MERECE CORRIGENDA A DECISÃO QUE, AFIRMANDO INSUFICIENTE A
PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA PELA IMPROPRIEDADE DA VIA
MANDAMENTAL. PRECEDENTE NO S.T.F.