Tribunal: STF
Processo: HC 62060
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-17
Data de publicação: 1984-08-17

Ementa:
CRIMINAL MILITAR. ATRIBUIDA A COAÇÃO A JUIZ AUDITOR, CABE CONHECER
DO "HABEAS CORPUS" AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

Inteiro teor:
CRIMINAL MILITAR. ATRIBUIDA A COAÇÃO A JUIZ AUDITOR, CABE CONHECER
DO "HABEAS CORPUS" AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.