Tribunal: STF
Processo: RE 102624
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-19
Data de publicação: 1984-06-19

Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.