Tribunal: STF
Processo: RE 103930
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-12-11
Data de publicação: 1984-12-11

Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO. EXAME DE CLAUSULAS DO
CONTRATO E DA TRANSAÇÃO (SUMULAS 454 E 279).
QUESTÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO. EXAME DE CLAUSULAS DO
CONTRATO E DA TRANSAÇÃO (SUMULAS 454 E 279).
QUESTÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.