Tribunal: STF
Processo: RE 96844
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-06-28
Data de publicação: 1984-06-28

Ementa:
- Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração, se se revestem de caráter tipicamente infringente do julgado.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração, se se revestem de caráter tipicamente infringente do julgado.