Tribunal: STF
Processo: SE 3408
Classe: SE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-08-01
Data de publicação: 1984-08-01

Ementa:
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DESPACHO QUE DENEGA A
CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARESTO.
INADMISSIBILIDADE DE EFEITO EXECUTIVO À SENTENÇA ESTRANGEIRA ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO.
AgRg A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DESPACHO QUE DENEGA A
CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARESTO.
INADMISSIBILIDADE DE EFEITO EXECUTIVO À SENTENÇA ESTRANGEIRA ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO.
AgRg A QUE SE NEGA PROVIMENTO.