Tribunal: STF
Processo: RE 94943
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-27
Data de publicação: 1984-04-27

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICM e ISS. Corte ou beneficiamento de vidro para terceiros. Sujeição ao ISS e não ao ICM. Temas não prequestionados levantados contra essa solução. Recurso não conhecido (Súmulas 282 e 356).

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. ICM e ISS. Corte ou beneficiamento de vidro para terceiros. Sujeição ao ISS e não ao ICM. Temas não prequestionados levantados contra essa solução. Recurso não conhecido (Súmulas 282 e 356).