Tribunal: STF
Processo: CR 3680
Classe: CR
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-05-16
Data de publicação: 1984-05-16

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. OS EMBARGOS DE QUE CUIDAM O ART-228, PARAGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO, SÓ CABEM QUANDO OS ATOS DE CUMPRIMENTO
EXORBITAM DOS TERMOS DO DESPACHO QUE CONCEDEU O "EXEQUATUR".
EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
CARTA ROGATÓRIA. OS EMBARGOS DE QUE CUIDAM O ART-228, PARAGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO, SÓ CABEM QUANDO OS ATOS DE CUMPRIMENTO
EXORBITAM DOS TERMOS DO DESPACHO QUE CONCEDEU O "EXEQUATUR".
EMBARGOS REJEITADOS.