Tribunal: STF
Processo: HC 61513
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-04-13
Data de publicação: 1984-04-13

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR CONSTITUIDO. O USO DO PODER DE
SUBSTABELECER O MANDATO, CONFERIDO NA PROCURAÇÃO, NÃO ESTA
SUBORDINADO A CONSENTIMENTO EXPRESSO DO MANDANTE.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR CONSTITUIDO. O USO DO PODER DE
SUBSTABELECER O MANDATO, CONFERIDO NA PROCURAÇÃO, NÃO ESTA
SUBORDINADO A CONSENTIMENTO EXPRESSO DO MANDANTE.