Tribunal: STF
Processo: RE 102286
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-05-15
Data de publicação: 1984-05-15

Ementa:
ICM. Revogação de isenção não onerosa. Inaplicabilidade do art. 153, § 29, da Constituição. Jurisprudência do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar o mandado de segurança.

Inteiro teor:
ICM. Revogação de isenção não onerosa. Inaplicabilidade do art. 153, § 29, da Constituição. Jurisprudência do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar o mandado de segurança.