Tribunal: STF
Processo: RE 97490
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-09-28
Data de publicação: 1984-09-28

Ementa:
- FALÊNCIA. INCIDENCIA DO ART-325, V, "C", DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.

Inteiro teor:
- FALÊNCIA. INCIDENCIA DO ART-325, V, "C", DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.