Tribunal: STF
Processo: RHC 61781
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-03-27
Data de publicação: 1984-03-27

Ementa:
PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. SE A DENÚNCIA ENCERRA A NARRATIVA IDÔNEA DE FATOS PENALMENTE
TÍPICOS, NÃO TEM MÉRITO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. SE A DENÚNCIA ENCERRA A NARRATIVA IDÔNEA DE FATOS PENALMENTE
TÍPICOS, NÃO TEM MÉRITO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.