Tribunal: STF
Processo: RE 103476
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-28
Data de publicação: 1984-09-28

Ementa:
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E PARAGRAFOS 1. E 2. DO CÓDIGO PENAL.
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110
DIZ RESPEITO SOMENTE A PRETENSAO EXECUTORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. ARTIGO 110 E PARAGRAFOS 1. E 2. DO CÓDIGO PENAL.
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110
DIZ RESPEITO SOMENTE A PRETENSAO EXECUTORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.