Tribunal: STF
Processo: HC 61790
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-06-05
Data de publicação: 1984-06-05

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 352. ABRANGE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
DATIVO OU CONSTITUÍDO.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 352. ABRANGE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
DATIVO OU CONSTITUÍDO.