Tribunal: STF
Processo: AI 100195
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-11-16
Data de publicação: 1984-11-16

Ementa:
ICM. BASE DE CALCULO. VALOR PAGO PELO SELO DE CONTROLE.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ICM. BASE DE CALCULO. VALOR PAGO PELO SELO DE CONTROLE.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.