Tribunal: STF
Processo: RE 96461
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-05-29
Data de publicação: 1984-05-29

Ementa:
- 1. JÚRI. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE PREVISTA NO ART-564, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2. TENDO SIDO FORMULADO CORRETAMENTE AOS JUÍZES DE FATO O QUESITO,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
- 1. JÚRI. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE PREVISTA NO ART-564, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2. TENDO SIDO FORMULADO CORRETAMENTE AOS JUÍZES DE FATO O QUESITO,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.