Tribunal: STF
Processo: AI 96128
Classe: AI
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-14
Data de publicação: 1984-02-14

Ementa:
- 1. AGRAVO REGIMENTAL. PARA O EFEITO DE ALÇADA RECURSAL, PREVALECE O VALOR DA CAUSA DECLARADA NA INICIAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- 1. AGRAVO REGIMENTAL. PARA O EFEITO DE ALÇADA RECURSAL, PREVALECE O VALOR DA CAUSA DECLARADA NA INICIAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.