Tribunal: STF
Processo: RE 99660
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-03-20
Data de publicação: 1984-03-20

Ementa:
- Não se conhece de recurso extraordinário com fundamento no
Art-119, III, "d" da constituição da República, quando os acórdãos
oferecidos para caracterizar o dissídio jurisprudencial são do mesmo
Tribunal.

Inteiro teor:
- Não se conhece de recurso extraordinário com fundamento no
Art-119, III, "d" da constituição da República, quando os acórdãos
oferecidos para caracterizar o dissídio jurisprudencial são do mesmo
Tribunal.