Tribunal: STF
Processo: AI 100162
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-21
Data de publicação: 1984-09-21

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO QUE SE POS, ESSENCIALMENTE, EM
TERMOS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA E NÃO DE OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO QUE SE POS, ESSENCIALMENTE, EM
TERMOS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA E NÃO DE OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.