Tribunal: STF
Processo: AI 98996
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-08-03
Data de publicação: 1984-08-03

Ementa:
- TRIBUTÁRIO. ICM E ISS. SOBRE O PREÇO DE VENDAS A PRAZO INCIDE O
ICM, NÃO SENDO POSSIVEL DELAS SEPARAR, PARA SUJEIÇÃO AO ISS, O
COMPONENTE RELATIVO A DESPESAS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO AO
COMPRADOR.

Inteiro teor:
- TRIBUTÁRIO. ICM E ISS. SOBRE O PREÇO DE VENDAS A PRAZO INCIDE O
ICM, NÃO SENDO POSSIVEL DELAS SEPARAR, PARA SUJEIÇÃO AO ISS, O
COMPONENTE RELATIVO A DESPESAS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO AO
COMPRADOR.