Tribunal: STF
Processo: MS 20427
Classe: MS
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1984-04-26
Data de publicação: 1984-04-26

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 266.
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO PRETENDE SUBSTITUIR A
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, ATACANDO TEXTO NORMATIVO DE
ALCANCE GENERICO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA 266.
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO PRETENDE SUBSTITUIR A
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, ATACANDO TEXTO NORMATIVO DE
ALCANCE GENERICO.