Tribunal: STF
Processo: AI 98956
Classe: AI
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-09-21
Data de publicação: 1984-09-21

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL TEM QUE
SER DIRETA E NÃO POR VIA REFLEXA DA LEI ORDINARIA. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL TEM QUE
SER DIRETA E NÃO POR VIA REFLEXA DA LEI ORDINARIA. PRECEDENTES
DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.