Tribunal: STF
Processo: RE 97775
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1984-02-07
Data de publicação: 1984-02-07

Ementa:
1.PENAL. HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, AINDA QUE NÃO PROVIDO, E
INAPLICAVEL O VERBETE 146 DA SÚMULA.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
1.PENAL. HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, AINDA QUE NÃO PROVIDO, E
INAPLICAVEL O VERBETE 146 DA SÚMULA.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.