Tribunal: STF
Processo: AI 101394
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1984-12-04
Data de publicação: 1984-12-04

Ementa:
Regimento interno. Falência. Permanência do obstáculo previsto no art. 325, inc. V, 'c', do RI/STF, em face da inocorrência das hipóteses ressalvadas no 'caput' do supramencionado  artigo.
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Regimento interno. Falência. Permanência do obstáculo previsto no art. 325, inc. V, 'c', do RI/STF, em face da inocorrência das hipóteses ressalvadas no 'caput' do supramencionado  artigo.
Agravo regimental improvido.