Tribunal: STF
Processo: RE 101091
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-12
Data de publicação: 1983-12-12

Ementa:
AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEIS. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO
ART-325, V, "C", DO R.I.-S.T.F. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEIS. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO
ART-325, V, "C", DO R.I.-S.T.F. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.