Tribunal: STF
Processo: RE 99533
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-10
Data de publicação: 1983-05-10

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. TERMO INICIAL. E APLICAVEL A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA VIGENCIA DA LEI QUE A
INSTITUIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. TERMO INICIAL. E APLICAVEL A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA VIGENCIA DA LEI QUE A
INSTITUIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.