Tribunal: STF
Processo: RE 100938
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-11-22
Data de publicação: 1983-11-22

Ementa:
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO RECURSAL. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO RECURSAL. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.