Tribunal: STF
Processo: HC 60988
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-06-17
Data de publicação: 1983-06-17

Ementa:
JULGAMENTO "EXTRA PETITA". "REFORMATIO IN PEJUS". OCORRE QUANDO O
TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO RÉU, REVOGA O
BENEFICIO DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

Inteiro teor:
JULGAMENTO "EXTRA PETITA". "REFORMATIO IN PEJUS". OCORRE QUANDO O
TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO RÉU, REVOGA O
BENEFICIO DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.