Tribunal: STF
Processo: RE 98401
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-04
Data de publicação: 1983-03-04

Ementa:
PENAL. PENA. SUA FIXAÇÃO NÃO PODE SER ABAIXO DO MINIMO, MAS DENTRO
DOS LIMITES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART-42, II, DO CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
PENAL. PENA. SUA FIXAÇÃO NÃO PODE SER ABAIXO DO MINIMO, MAS DENTRO
DOS LIMITES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART-42, II, DO CÓDIGO PENAL.