Tribunal: STF
Processo: RE 96933
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-23
Data de publicação: 1983-05-23

Ementa:
-DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATORIO:
DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 561), "IN
CASU", A DATA DO DEPOSITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
-DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATORIO:
DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 561), "IN
CASU", A DATA DO DEPOSITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.