Tribunal: STF
Processo: RHC 61308
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-07
Data de publicação: 1983-10-07

Ementa:
PRISÃO POR DIVIDA ALIMENTAR. A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO TEM
CONDIÇÕES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E IRRELEVANTE EM "HABEAS CORPUS",
PORQUANTO E QUESTÃO A SER DECIDIDA NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PRISÃO POR DIVIDA ALIMENTAR. A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO TEM
CONDIÇÕES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E IRRELEVANTE EM "HABEAS CORPUS",
PORQUANTO E QUESTÃO A SER DECIDIDA NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.