Tribunal: STF
Processo: HC 60661
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-08
Data de publicação: 1983-03-08

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO NAS FERIAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA CORTE.
CONFIRMAÇÃO, POSTERIOR, PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO
CONTRA ESTA ÚLTIMA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO NAS FERIAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA CORTE.
CONFIRMAÇÃO, POSTERIOR, PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO
CONTRA ESTA ÚLTIMA.