Tribunal: STF
Processo: RE 97725
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-23
Data de publicação: 1983-08-23

Ementa:
- Prescrição. Inaplicação da súmula 146, eis que se trata de prescrição da pretensão executória da pena (Art-110 do Cód. Penal). Provimento do recurso.

Inteiro teor:
- Prescrição. Inaplicação da súmula 146, eis que se trata de prescrição da pretensão executória da pena (Art-110 do Cód. Penal). Provimento do recurso.