Tribunal: STF
Processo: RE 97702
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-24
Data de publicação: 1983-06-24

Ementa:
-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RAZOABILIDADE DA DECISÃO DO
TFR QUE ABONOU A APLICAÇÃO IMEDIATA DA RESOLUÇÃO BC-482/78 AOS CASOS
PENDENTES. SÚMULA 400.

Inteiro teor:
-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RAZOABILIDADE DA DECISÃO DO
TFR QUE ABONOU A APLICAÇÃO IMEDIATA DA RESOLUÇÃO BC-482/78 AOS CASOS
PENDENTES. SÚMULA 400.