Tribunal: STF
Processo: RHC 61245
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-30
Data de publicação: 1983-09-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO PENAL.
INTERRUPÇÃO PELA REINCIDENCIA.
A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A QUE SE REFERE O ART-117-VI
DO C.P., DA-SE QUANDO DA PRATICA DO SEGUNDO CRIME.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PENAL.
INTERRUPÇÃO PELA REINCIDENCIA.
A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A QUE SE REFERE O ART-117-VI
DO C.P., DA-SE QUANDO DA PRATICA DO SEGUNDO CRIME.