Tribunal: STF
Processo: RE 97532
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-12
Data de publicação: 1983-04-12

Ementa:
-IMPOSTO "INTER VIVOS". APARTAMENTO CONSTRUIDO PELO ADQUIRENTE DO
TERRENO, DEPOIS DE PAGO O TRIBUTO SOBRE ESSA AQUISIÇÃO. REVISÃO DO
FISCO JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM FACE DAS SUMULAS 291 E 282.

Inteiro teor:
-IMPOSTO "INTER VIVOS". APARTAMENTO CONSTRUIDO PELO ADQUIRENTE DO
TERRENO, DEPOIS DE PAGO O TRIBUTO SOBRE ESSA AQUISIÇÃO. REVISÃO DO
FISCO JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM FACE DAS SUMULAS 291 E 282.