Tribunal: STF
Processo: RE 95588
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-12
Data de publicação: 1983-04-12

Ementa:
ISENÇÃO DE ICM.
CONVENIO VIGENTE A ÉPOCA DA ENTRADA DA MERCADORIA.
DADO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SUMULAS 279 E 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISENÇÃO DE ICM.
CONVENIO VIGENTE A ÉPOCA DA ENTRADA DA MERCADORIA.
DADO INSUSCETIVEL DE REEXAME (SUMULAS 279 E 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.