Tribunal: STF
Processo: RE 100402
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-04
Data de publicação: 1983-11-04

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDENCIA DO
ART-325-III DO R.I. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA
AO APELO EXTREMO.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDENCIA DO
ART-325-III DO R.I. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA
AO APELO EXTREMO.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.