Tribunal: STF
Processo: RE 99414
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-04
Data de publicação: 1983-03-04

Ementa:
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS EM RELAÇÃO A ALIMENTOS "IN
NATURA" E INDUSTRIALIZADOS CONDICIONADA AS RESOLUÇÕES DO CONAB.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS EM RELAÇÃO A ALIMENTOS "IN
NATURA" E INDUSTRIALIZADOS CONDICIONADA AS RESOLUÇÕES DO CONAB.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.