Tribunal: STF
Processo: RE 98649
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-03
Data de publicação: 1983-02-03

Ementa:
O REGIME ESTATUTARIO, EM VIGOR PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, E
INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DE DIREITOS ADQUIRIDOS, SÚMULA 27.
2- RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O REGIME ESTATUTARIO, EM VIGOR PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, E
INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DE DIREITOS ADQUIRIDOS, SÚMULA 27.
2- RE NÃO CONHECIDO.