Tribunal: STF
Processo: AI 90592
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-22
Data de publicação: 1983-02-22

Ementa:
-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO, A VISTA DE LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA. NÃO SE CARACTERIZA A ALEGADA OFENSA AO PARAGRAFO 4. DO
ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO, A VISTA DE LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA. NÃO SE CARACTERIZA A ALEGADA OFENSA AO PARAGRAFO 4. DO
ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.