Tribunal: STF
Processo: Rp 1134
Classe: Rp
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-04-13
Data de publicação: 1983-04-13

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PORQUE, QUANDO
DE SEU AJUIZAMENTO, JA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR O ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, ABSORVIDO QUE FORA POR LEI.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PORQUE, QUANDO
DE SEU AJUIZAMENTO, JA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR O ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, ABSORVIDO QUE FORA POR LEI.