Tribunal: STF
Processo: RHC 60954
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-17
Data de publicação: 1983-05-17

Ementa:
-PRISÃO EM FLAGRANTE. DESDE QUE PRESENTES OS MOTIVOS JUSTIFICADORES
DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO TEM O ACUSADO DIREITO A LIBERDADE
PROVISORIA (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO C.P.P.).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
-PRISÃO EM FLAGRANTE. DESDE QUE PRESENTES OS MOTIVOS JUSTIFICADORES
DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO TEM O ACUSADO DIREITO A LIBERDADE
PROVISORIA (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO C.P.P.).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.