Tribunal: STF
Processo: RE 98809
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-09
Data de publicação: 1983-12-09

Ementa:
1. FERROVIARIOS DA FEPASA. A CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
193 DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS CINGE-SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE
NÃO E FUNDAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
1. FERROVIARIOS DA FEPASA. A CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
193 DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS CINGE-SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE
NÃO E FUNDAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.