Tribunal: STF
Processo: HC 60921
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-09
Data de publicação: 1983-08-09

Ementa:
PRESCRIÇÃO PENAL.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.
NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, DECURSO DE TEMPO HABIL AO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PENAL.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.
NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, DECURSO DE TEMPO HABIL AO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.