Tribunal: STF
Processo: RE 100902
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-16
Data de publicação: 1983-12-16

Ementa:
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO
MONETÁRIA CALCULADA PELO INDICE DE INFLAÇÃO DA FUNDAÇÃO GETULIO
VARGAS E NÃO PELAS ORTN'S.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO
MONETÁRIA CALCULADA PELO INDICE DE INFLAÇÃO DA FUNDAÇÃO GETULIO
VARGAS E NÃO PELAS ORTN'S.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.