Tribunal: STF
Processo: AI 95104
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-06
Data de publicação: 1983-12-06

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVE INDICAR, SOB PENA DE
INADMISSAO LIMINAR, A ALINEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
PERMISSIVO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVE INDICAR, SOB PENA DE
INADMISSAO LIMINAR, A ALINEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
PERMISSIVO.