Tribunal: STF
Processo: RE 100023
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-05
Data de publicação: 1983-12-05

Ementa:
O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO TORNA
OBRIGATORIO O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ESTE NÃO
CONTEM OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO TORNA
OBRIGATORIO O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ESTE NÃO
CONTEM OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.