Tribunal: STF
Processo: AI 92443
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-30
Data de publicação: 1983-06-30

Ementa:
- Agravo regimental a que se nega provimento. Contrato de locação. Não se cogitando de ofensa ao art. 153, § 3º, da C. Federal, inviável era o recurso extraordinário (art. 325, V, letra "a" do Reg. Interno).

Inteiro teor:
- Agravo regimental a que se nega provimento. Contrato de locação. Não se cogitando de ofensa ao art. 153, § 3º, da C. Federal, inviável era o recurso extraordinário (art. 325, V, letra "a" do Reg. Interno).