Tribunal: STF
Processo: RE 100325
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-06-28
Data de publicação: 1983-06-28

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA
EMENDA N. 8/77. APLICAÇÃO DO C.T.N. INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO
ART-325, IV, "C", DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA
EMENDA N. 8/77. APLICAÇÃO DO C.T.N. INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO
ART-325, IV, "C", DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.