Tribunal: STF
Processo: AI 93947
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-16
Data de publicação: 1983-09-16

Ementa:
-PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL EM
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, SALVO NAS EXCEÇÕES
REGIMENTAIS.

Inteiro teor:
-PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL EM
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, SALVO NAS EXCEÇÕES
REGIMENTAIS.