Tribunal: STF
Processo: RE 99573
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-06-30
Data de publicação: 1983-06-30

Ementa:
-1. PENAL. NÃO HÁ CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DOLOSOS, EM QUE
SÃO PERSONALISSIMOS OS BENS ATINGIDOS, COMO A VIDA, A INTEGRIDADE
FÍSICA, A SAÚDE E A LIBERDADE SEXUAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
-1. PENAL. NÃO HÁ CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DOLOSOS, EM QUE
SÃO PERSONALISSIMOS OS BENS ATINGIDOS, COMO A VIDA, A INTEGRIDADE
FÍSICA, A SAÚDE E A LIBERDADE SEXUAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.