Tribunal: STF
Processo: RHC 60866
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-03
Data de publicação: 1983-05-03

Ementa:
PENAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENUNCIAS RELATIVAS A PRATICA DOS
DELITOS PREVISTOS NO ART-177, PAR-1., DO COD. PENAL E NO ART-34, I,
DA LEI N. 4.595/64. MATÉRIA DE FATO, EXCLUDENTE DO EXAME DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

Inteiro teor:
PENAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENUNCIAS RELATIVAS A PRATICA DOS
DELITOS PREVISTOS NO ART-177, PAR-1., DO COD. PENAL E NO ART-34, I,
DA LEI N. 4.595/64. MATÉRIA DE FATO, EXCLUDENTE DO EXAME DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.