Tribunal: STF
Processo: RHC 60742
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-04
Data de publicação: 1983-03-04

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COMPOSTA DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. PRISÃO NO CASO DE FALTA DE
PAGAMENTO NÃO DEVIDAMENTE ESCUSADA (COD. PROC. CIVIL, ART-733,
PAR-1.).

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COMPOSTA DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. PRISÃO NO CASO DE FALTA DE
PAGAMENTO NÃO DEVIDAMENTE ESCUSADA (COD. PROC. CIVIL, ART-733,
PAR-1.).