Tribunal: STF
Processo: RE 91050
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-08
Data de publicação: 1983-04-08

Ementa:
-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E
ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME
RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO
DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.

Inteiro teor:
-COMERCIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. O PRAZO E
ATUALMENTE DE TRES ANOS, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME
RELATIVA AS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, PROMULGADA PELO
DECRETO N. 57.663, DE 24.1.66.