Tribunal: STF
Processo: RHC 61267
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-10-07
Data de publicação: 1983-10-07

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA.
NÃO CONFIGURADA A INEPCIA DA DENUNCIA OU A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL, INDEFERE-SE A ORDEM.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA.
NÃO CONFIGURADA A INEPCIA DA DENUNCIA OU A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL, INDEFERE-SE A ORDEM.