Tribunal: STF
Processo: RE 94977
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-15
Data de publicação: 1983-03-15

Ementa:
-PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 261 DO CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA DE QUE NÃO
COGITOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO (SUMULAS 282 E 356).

Inteiro teor:
-PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 261 DO CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA DE QUE NÃO
COGITOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO (SUMULAS 282 E 356).