Tribunal: STF
Processo: RHC 60527
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-11
Data de publicação: 1983-03-11

Ementa:
INTIMAÇÃO. SE DA DECISÃO QUE NEGOU O SURSIS NÃO FOI INTIMADA A RE,
PARA EFEITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART-581, INC-XI, DO
C.P.P.), IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE.

Inteiro teor:
INTIMAÇÃO. SE DA DECISÃO QUE NEGOU O SURSIS NÃO FOI INTIMADA A RE,
PARA EFEITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART-581, INC-XI, DO
C.P.P.), IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE.