Tribunal: STF
Processo: RHC 61331
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-11
Data de publicação: 1983-11-11

Ementa:
HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA.
BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E ENDERECO CERTOS, NÃO SÃO FATORES HABEIS
PARA FAZER ENTENDER ILEGAL OU ABUSIVO DE PODER O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE E VIOLÊNCIA DO DELITO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA.
BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E ENDERECO CERTOS, NÃO SÃO FATORES HABEIS
PARA FAZER ENTENDER ILEGAL OU ABUSIVO DE PODER O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE E VIOLÊNCIA DO DELITO.