Tribunal: STF
Processo: HC 61061
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-16
Data de publicação: 1983-08-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA.
ABOLIDA PELA LEI 6.416/77 A FIGURA DA REINCIDENCIA ESPECIFICA,
SUBSISTE, COMO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, A REINCIDENCIA PURA E
SIMPLES.
ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA.
ABOLIDA PELA LEI 6.416/77 A FIGURA DA REINCIDENCIA ESPECIFICA,
SUBSISTE, COMO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, A REINCIDENCIA PURA E
SIMPLES.
ORDEM DENEGADA.