Tribunal: STF
Processo: RE 97286
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-13
Data de publicação: 1983-05-13

Ementa:
OFICIAIS INATIVOS DA PM DO ESTADO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE A
VANTAGEM SUBSTITUIDA POR OUTRA QUE A INCORPOROU, SEM REDUÇÃO DE
"QUANTUM". OBICES REGIMENTAIS AO CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
OFICIAIS INATIVOS DA PM DO ESTADO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE A
VANTAGEM SUBSTITUIDA POR OUTRA QUE A INCORPOROU, SEM REDUÇÃO DE
"QUANTUM". OBICES REGIMENTAIS AO CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.