Tribunal: STF
Processo: HC 61006
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-21
Data de publicação: 1983-06-21

Ementa:
- Não há ato de ilícito constrangimento na determinação supletiva do colegiado que, deferindo pedido revisional para anular processo-crime, impõe medida de segurança provisória ao postulante. 
Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Não há ato de ilícito constrangimento na determinação supletiva do colegiado que, deferindo pedido revisional para anular processo-crime, impõe medida de segurança provisória ao postulante. 
Habeas corpus indeferido.