Tribunal: STF
Processo: HC 60579
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-01
Data de publicação: 1983-03-01

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ALBERGUE. CONCEDE-A, SE FOR O CASO, O JUIZ
DE PRIMEIRO GRAU, NA EXECUÇÃO DA PENA, E NÃO O TRIBUNAL, NA
INSTÂNCIA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ATINENTE AO MÉRITO. APLICAÇÃO
DO ART-671 DO COD. PROC. PENAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ALBERGUE. CONCEDE-A, SE FOR O CASO, O JUIZ
DE PRIMEIRO GRAU, NA EXECUÇÃO DA PENA, E NÃO O TRIBUNAL, NA
INSTÂNCIA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ATINENTE AO MÉRITO. APLICAÇÃO
DO ART-671 DO COD. PROC. PENAL.