Tribunal: STF
Processo: RE 98440
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-23
Data de publicação: 1983-05-23

Ementa:
- Imposto de transmissao inter-vivos.-Pagamento de acordo com decisão judicial, transita em julgado, que não condicionou o recolhimento à reavaliação do imóvel. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Imposto de transmissao inter-vivos.-Pagamento de acordo com decisão judicial, transita em julgado, que não condicionou o recolhimento à reavaliação do imóvel. 
Recurso extraordinário não conhecido.