Tribunal: STF
Processo: RE 96898
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-03-01
Data de publicação: 1983-03-01

Ementa:
POLICIAIS MILITARES INATIVOS. AUXILIO-MORADIA. CAUSA DECIDIDA PELA
JUSTIÇA ESTADUAL COM ARRIMO EXCLUSIVO EM LEIS LOCAIS. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 280 E 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

Inteiro teor:
POLICIAIS MILITARES INATIVOS. AUXILIO-MORADIA. CAUSA DECIDIDA PELA
JUSTIÇA ESTADUAL COM ARRIMO EXCLUSIVO EM LEIS LOCAIS. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 280 E 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.