Tribunal: STF
Processo: HC 61119
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-10-07
Data de publicação: 1983-10-07

Ementa:
ALEGADA A NULIDADE, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, EM PROCESSO POR
CRIME DE ESTUPRO. SUA IMPROCEDENCIA. PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
ALEGADA A NULIDADE, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, EM PROCESSO POR
CRIME DE ESTUPRO. SUA IMPROCEDENCIA. PEDIDO INDEFERIDO.