Tribunal: STF
Processo: RE 96979
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-19
Data de publicação: 1983-04-19

Ementa:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA DE DECADENCIA, SUSPENSA A SUA
EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO INVOCADO ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ A FINAL DECISÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA DE DECADENCIA, SUSPENSA A SUA
EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO INVOCADO ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ A FINAL DECISÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.