Tribunal: STF
Processo: RE 95869
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-02
Data de publicação: 1983-08-02

Ementa:
- Ação rescisória. Carência da ação decretada com base na Súmula 249, do Supremo Tribunal Federal. 
Ausência  de vulneração ao artigo 113 e § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação rescisória. Carência da ação decretada com base na Súmula 249, do Supremo Tribunal Federal. 
Ausência  de vulneração ao artigo 113 e § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial não configurada.
Recurso extraordinário não conhecido.