Tribunal: STF
Processo: AI 93543
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-30
Data de publicação: 1983-08-30

Ementa:
- I.O.F. Importações provenientes do GATT e da ALADI. 
Alegação de ofensa à Constituição Federal e ao art. 98 do CTN não
prequestionadas (súmulas 282 e 356). 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- I.O.F. Importações provenientes do GATT e da ALADI. 
Alegação de ofensa à Constituição Federal e ao art. 98 do CTN não
prequestionadas (súmulas 282 e 356). 
Agravo regimental a que se nega provimento.