Tribunal: STF
Processo: HC 60590
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-03-01
Data de publicação: 1983-03-01

Ementa:
HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE MENORIDADE, NÃO ANTERIORMENTE APURADA NO
PROCESSO. PROVA POSTERIOR AO FATO DELITUOSO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE MENORIDADE, NÃO ANTERIORMENTE APURADA NO
PROCESSO. PROVA POSTERIOR AO FATO DELITUOSO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.