Tribunal: STF
Processo: RE 99784
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-12
Data de publicação: 1983-04-12

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA POR DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE A
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81 E COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
NÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO QUAL, EM CONSEQUENCIA, SE
NÃO CONHECE.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA POR DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE A
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81 E COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
NÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO QUAL, EM CONSEQUENCIA, SE
NÃO CONHECE.