Tribunal: STF
Processo: HC 61181
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-11-11
Data de publicação: 1983-11-11

Ementa:
HABEAS CORPUS CONTRA O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS CONTRA O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.