Tribunal: STF
Processo: HC 60623
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-04
Data de publicação: 1983-03-04

Ementa:
PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE APONTA, COMO AUTORIDADE COATORA, O
SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (ART-122, INC-I, LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Inteiro teor:
PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE APONTA, COMO AUTORIDADE COATORA, O
SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (ART-122, INC-I, LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).