Tribunal: STF
Processo: RHC 60986
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-21
Data de publicação: 1983-06-21

Ementa:
HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE A MANIFESTA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO
IMPORTOU CERCEAMENTO A DEFESA DO PACIENTE. ORDEM QUE SE CONCEDE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE A MANIFESTA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO
IMPORTOU CERCEAMENTO A DEFESA DO PACIENTE. ORDEM QUE SE CONCEDE.