Tribunal: STF
Processo: HC 60898
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-09
Data de publicação: 1983-08-09

Ementa:
PROCESSO PENAL.
E NULO ACÓRDÃO QUE PROVE RECURSO INTEMPESTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTES.

Inteiro teor:
PROCESSO PENAL.
E NULO ACÓRDÃO QUE PROVE RECURSO INTEMPESTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTES.