Tribunal: STF
Processo: AI 93278
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-13
Data de publicação: 1983-09-13

Ementa:
-AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE NÃO FOI
PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA.

Inteiro teor:
-AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE NÃO FOI
PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA.