Tribunal: STF
Processo: HC 61062
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-16
Data de publicação: 1983-08-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO, DESCABE PEDIDO REVISIONAL, ABRINDO-SE AO PACIENTE A
PERSPECTIVA DA APELAÇÃO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NÃO HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO, DESCABE PEDIDO REVISIONAL, ABRINDO-SE AO PACIENTE A
PERSPECTIVA DA APELAÇÃO.