Tribunal: STF
Processo: ACO 312
Classe: ACO
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-06-01
Data de publicação: 1983-06-01

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE "MUTATIO LIBELLI".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE "MUTATIO LIBELLI".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.