Tribunal: STF
Processo: AI 93518
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-23
Data de publicação: 1983-08-23

Ementa:
I.O.F. (DEC.-LEI 1.783/80). SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INVOCAÇÃO DO GATT E DA ALADI NÃO APROVEITA A
RECORRENTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
I.O.F. (DEC.-LEI 1.783/80). SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INVOCAÇÃO DO GATT E DA ALADI NÃO APROVEITA A
RECORRENTE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.