Tribunal: STF
Processo: RE 95019
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-03-24
Data de publicação: 1983-03-24

Ementa:
-DESQUITE AMIGÁVEL. PARTILHA DOS BENS DO CASAL, RETENÇÃO DESCABIDA
DA COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA E IMPOSTO DE TRANSMISSAO, SE IGUAIS
OS VALORES DOS LOTES ATRIBUIDOS AOS CONJUGES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
-DESQUITE AMIGÁVEL. PARTILHA DOS BENS DO CASAL, RETENÇÃO DESCABIDA
DA COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA E IMPOSTO DE TRANSMISSAO, SE IGUAIS
OS VALORES DOS LOTES ATRIBUIDOS AOS CONJUGES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.