Tribunal: STF
Processo: RE 98830
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-03
Data de publicação: 1983-02-03

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. ACÓRDÃO QUE O
PERMITIU CALCULAR NA BASE DO VALOR CONSTANTE DA PROMESSA DE VENDA.
RECURSO QUE,EMBORA INVOCANDO A SÚMULA 108, NÃO REVELA O TEOR DA
LEGISLAÇÃO LOCAL APLICAVEL.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. ACÓRDÃO QUE O
PERMITIU CALCULAR NA BASE DO VALOR CONSTANTE DA PROMESSA DE VENDA.
RECURSO QUE,EMBORA INVOCANDO A SÚMULA 108, NÃO REVELA O TEOR DA
LEGISLAÇÃO LOCAL APLICAVEL.