Tribunal: STF
Processo: AI 94486
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-10-21
Data de publicação: 1983-10-21

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE
LANCAMENTOS TRANSATOS. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 562 PARA EFETUA-LO COM
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDENCIA.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE
LANCAMENTOS TRANSATOS. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 562 PARA EFETUA-LO COM
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDENCIA.