Tribunal: STF
Processo: RE 100323
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-15
Data de publicação: 1983-08-15

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. APLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE
LEI QUE A AUTORIZE, COMO MEIO DE COMPOR PERDAS E DANOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. APLICAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE
LEI QUE A AUTORIZE, COMO MEIO DE COMPOR PERDAS E DANOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.