Tribunal: STF
Processo: RE 98821
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-18
Data de publicação: 1983-10-18

Ementa:
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O PARAGRAFO 5. DO
ART-20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AS CAUSAS EM QUE E
VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
1.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O PARAGRAFO 5. DO
ART-20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AS CAUSAS EM QUE E
VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.