Tribunal: STF
Processo: RE 99335
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-20
Data de publicação: 1983-05-20

Ementa:
-ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. ESTENDE-SE A
ELA A ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. SÚMULA 575.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
-ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. ESTENDE-SE A
ELA A ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. SÚMULA 575.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.