Tribunal: STF
Processo: HC 61005
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-16
Data de publicação: 1983-08-16

Ementa:
PROCESSO PENAL. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO OU ABERTURA DE VISTA A
DEFESA PARA O PRAZO DO ART-499 DO COD. PROC. PENAL. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO, NO CASO.

Inteiro teor:
PROCESSO PENAL. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO OU ABERTURA DE VISTA A
DEFESA PARA O PRAZO DO ART-499 DO COD. PROC. PENAL. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO, NO CASO.