Tribunal: STF
Processo: RHC 61010
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-21
Data de publicação: 1983-06-21

Ementa:
- Recurso de habeas corpus a que se nega provimento. Na espécie não se cogita de crime funcional, a justificar a notificação prevista no art. 514 do C.P.Penal.

Inteiro teor:
- Recurso de habeas corpus a que se nega provimento. Na espécie não se cogita de crime funcional, a justificar a notificação prevista no art. 514 do C.P.Penal.