Tribunal: STF
Processo: RE 98596
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-05
Data de publicação: 1983-08-05

Ementa:
- Ação anulatória de débito fiscal. Sua procedência. Devolução do depósito previo, corrigido monetariamente. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Ação anulatória de débito fiscal. Sua procedência. Devolução do depósito previo, corrigido monetariamente. Recurso extraordinário provido.