Tribunal: STF
Processo: RE 99198
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-25
Data de publicação: 1983-02-25

Ementa:
MILITAR. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM"
RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART-93, PAR-8., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Inteiro teor:
MILITAR. INCLUSAO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO "QUANTUM"
RELATIVO AO AUXILIO-MORADIA. OFENSA AO ART-93, PAR-8., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.