Tribunal: STF
Processo: RHC 61238
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-27
Data de publicação: 1983-09-27

Ementa:
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS. E DE SESSENTA DIAS O PRAZO
MAXIMO, TRATANDO-SE DE ALIMENTOS DEFINITIVAMENTE FIXADOS POR
SENTENÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS. E DE SESSENTA DIAS O PRAZO
MAXIMO, TRATANDO-SE DE ALIMENTOS DEFINITIVAMENTE FIXADOS POR
SENTENÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.