Tribunal: STF
Processo: HC 60920
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-19
Data de publicação: 1983-08-19

Ementa:
PENAL. PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE NÃO OCORREU, EM VIRTUDE DO DISPOSTO
NO ART-117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
PENAL. PRESCRIÇÃO. CASO EM QUE NÃO OCORREU, EM VIRTUDE DO DISPOSTO
NO ART-117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.