Tribunal: STF
Processo: RE 93866
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-03-22
Data de publicação: 1983-03-22

Ementa:
-LEI 4.380/64.
NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE
CIRCULAR DO BNH - INSUSCETIVEL DE SERVIR A FUNDAMENTAÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
-LEI 4.380/64.
NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE
CIRCULAR DO BNH - INSUSCETIVEL DE SERVIR A FUNDAMENTAÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.