Tribunal: STF
Processo: HC 60700
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-02-25
Data de publicação: 1983-02-25

Ementa:
HABEAS CORPUS CONTRA ATO DO MINISTRO DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. COMPETÊNCIA DAQUELA CORTE PARA DELE CONHECER.
MATÉRIA EXIGINDO RIGOROSA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS CONTRA ATO DO MINISTRO DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. COMPETÊNCIA DAQUELA CORTE PARA DELE CONHECER.
MATÉRIA EXIGINDO RIGOROSA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.