Tribunal: STF
Processo: HC 60437
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-11
Data de publicação: 1983-02-11

Ementa:
HABEAS CORPUS.
1.ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE EM FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E FIXAÇÃO DE PENA SEM LEVAR-SE
EM CONTA A MENORIDADE DO CONDENADO.
2.SUA IMPROCEDENCIA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
1.ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE EM FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E FIXAÇÃO DE PENA SEM LEVAR-SE
EM CONTA A MENORIDADE DO CONDENADO.
2.SUA IMPROCEDENCIA.