Tribunal: STF
Processo: RHC 61224
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-13
Data de publicação: 1983-09-13

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DENUNCIA QUE
DESCREVEU CONDUTA ADEQUADA AO TIPO PENAL QUE VEIO SERVIR DE BASE A
CONDENAÇÃO. INEXIGIVEL A PROVIDENCIA PREVISTA NO ART-384, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DENUNCIA QUE
DESCREVEU CONDUTA ADEQUADA AO TIPO PENAL QUE VEIO SERVIR DE BASE A
CONDENAÇÃO. INEXIGIVEL A PROVIDENCIA PREVISTA NO ART-384, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL.