Tribunal: STF
Processo: RE 97436
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-06-08
Data de publicação: 1983-06-08

Ementa:
- Embargos de Divergência. Súmula 353.
Não são cabíveis embargos com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo.
Agravo regimental não provido

Inteiro teor:
- Embargos de Divergência. Súmula 353.
Não são cabíveis embargos com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo.
Agravo regimental não provido