Tribunal: STF
Processo: CJ 6404
Classe: CJ
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-08-31
Data de publicação: 1983-08-31

Ementa:
-CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INVENTARIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ÚLTIMO
DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. CPC, ART. 96, "CAPUT".
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

Inteiro teor:
-CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INVENTARIO. COMPETÊNCIA DO FORO DO ÚLTIMO
DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. CPC, ART. 96, "CAPUT".
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITANTE, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.