Tribunal: STF
Processo: RE 97105
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-03-09
Data de publicação: 1983-03-09

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS, POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO
DO ART-331 DO REGIMENTO INTERNO. SIMPLES DIVERGENCIA ENTRE
COMPONENTES DA TURMA NÃO PROPICIA OS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS, POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO
DO ART-331 DO REGIMENTO INTERNO. SIMPLES DIVERGENCIA ENTRE
COMPONENTES DA TURMA NÃO PROPICIA OS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.