Tribunal: STF
Processo: HC 61415
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-29
Data de publicação: 1983-11-29

Ementa:
PROCESSUAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL. TRAZIDA NOVA SITUAÇÃO,
DIVERSA DA QUE EMBASARA PRECEDENTE ARQUIVAMENTO, CABIVEL E A
DENUNCIA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL. TRAZIDA NOVA SITUAÇÃO,
DIVERSA DA QUE EMBASARA PRECEDENTE ARQUIVAMENTO, CABIVEL E A
DENUNCIA.