Tribunal: STF
Processo: RHC 60744
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-08
Data de publicação: 1983-03-08

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE
IMPORTE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Inteiro teor:
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE
IMPORTE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.