Tribunal: STF
Processo: RE 99377
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-25
Data de publicação: 1983-02-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS. NOS TERMOS DA
SÚMULA 512, DESCABE TAL CONDENAÇÃO, MESMO APÓS O ADVENTO DO CPC/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS. NOS TERMOS DA
SÚMULA 512, DESCABE TAL CONDENAÇÃO, MESMO APÓS O ADVENTO DO CPC/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.