Tribunal: STF
Processo: RHC 60812
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-22
Data de publicação: 1983-03-22

Ementa:
-INQUERITO POLICIAL. INDICIAMENTO NÃO CONSTITUI, EM PRINCÍPIO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADEMAIS, O HABEAS CORPUS E INIDONEO PARA O
COTEJO DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
-INQUERITO POLICIAL. INDICIAMENTO NÃO CONSTITUI, EM PRINCÍPIO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADEMAIS, O HABEAS CORPUS E INIDONEO PARA O
COTEJO DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.