Tribunal: STF
Processo: RHC 61141
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-04
Data de publicação: 1983-10-04

Ementa:
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. "ABOLITIO CRIMINIS" NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PARTE RESTANTE DA PENA, EM
FACE DA FUGA DO PACIENTE. INOCORRENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. "ABOLITIO CRIMINIS" NÃO
CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PARTE RESTANTE DA PENA, EM
FACE DA FUGA DO PACIENTE. INOCORRENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.