Tribunal: STF
Processo: AI 93337
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-20
Data de publicação: 1983-09-20

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.