Tribunal: STF
Processo: RHC 60678
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-02-22
Data de publicação: 1983-02-22

Ementa:
-"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL, POR SER
REITEIRAÇÃO DE OUTRO, ANTERIORMENTE INDEFERIDO. INCENSURABILIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
-"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL, POR SER
REITEIRAÇÃO DE OUTRO, ANTERIORMENTE INDEFERIDO. INCENSURABILIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.