Tribunal: STF
Processo: RE 99718
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-02
Data de publicação: 1983-08-02

Ementa:
1.IMPOSTO DE CONSUMO. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL CRIADO PELA LEI N.
4.388/64. E LEGITIMA A DEDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DO TRIBUTO JA PAGO.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
1.IMPOSTO DE CONSUMO. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL CRIADO PELA LEI N.
4.388/64. E LEGITIMA A DEDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DO TRIBUTO JA PAGO.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.