Tribunal: STF
Processo: RHC 61495
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-06
Data de publicação: 1983-12-06

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM COMPROVAÇÃO DE SUA
IMPRESCINDIBILIDADE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM COMPROVAÇÃO DE SUA
IMPRESCINDIBILIDADE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.