Tribunal: STF
Processo: HC 61301
Classe: HC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-09
Data de publicação: 1983-12-09

Ementa:
1. HABEAS CORPUS. LEGALIDADE DO PEDIDO DO CORREGEDOR DE
DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL MILITAR (RESOLUÇÃO N. 61 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DE 28-XII-75, ART-311).
2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
1. HABEAS CORPUS. LEGALIDADE DO PEDIDO DO CORREGEDOR DE
DESARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL MILITAR (RESOLUÇÃO N. 61 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DE 28-XII-75, ART-311).
2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.