Tribunal: STF
Processo: HC 60641
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-05
Data de publicação: 1983-04-05

Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO CONSTITUI MATÉRIA QUE
PERDEU O OBJETO. QUANTO AO ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA A MATÉRIA
SITUA-SE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO INCOMPETENTE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO CONSTITUI MATÉRIA QUE
PERDEU O OBJETO. QUANTO AO ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA A MATÉRIA
SITUA-SE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO INCOMPETENTE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.