Tribunal: STF
Processo: RE 97024
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-13
Data de publicação: 1983-05-13

Ementa:
EMBARGOS DE DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI INDEMONSTRADA E DISSIDIO SUPERADO NA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI INDEMONSTRADA E DISSIDIO SUPERADO NA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.