Tribunal: STF
Processo: RE 95427
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-02-08
Data de publicação: 1983-02-08

Ementa:
COISA JULGADA.
DECISÃO QUE A AFRONTOU. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO DIREITO, A SER
COMPROVADO PELOS LITIGANTES, EM AÇÃO PROPRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COISA JULGADA.
DECISÃO QUE A AFRONTOU. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO DIREITO, A SER
COMPROVADO PELOS LITIGANTES, EM AÇÃO PROPRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.