Tribunal: STF
Processo: RE 95996
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-15
Data de publicação: 1983-04-15

Ementa:
Mandado de segurança.
Decadência inocorrente. Aplicação de Lei Complementar do Estado de São Paulo.
Não prequestionamento de questão federal, mas aplicação de direito local.
Recurso Extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança.
Decadência inocorrente. Aplicação de Lei Complementar do Estado de São Paulo.
Não prequestionamento de questão federal, mas aplicação de direito local.
Recurso Extraordinário não conhecido.