Tribunal: STF
Processo: AI 95037
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-18
Data de publicação: 1983-11-18

Ementa:
TRABALHISTA. EMBARGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO EM
AGRAVO JULGADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
TRABALHISTA. EMBARGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO EM
AGRAVO JULGADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.