Tribunal: STF
Processo: RE 100432
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-12
Data de publicação: 1983-12-12

Ementa:
SERVIDORES APOSENTADOS. MAJORAÇÃO DE PROVENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO COM ARRIMO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICAÇÃO AO CASO DA
SÚMULA 270. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDORES APOSENTADOS. MAJORAÇÃO DE PROVENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO COM ARRIMO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICAÇÃO AO CASO DA
SÚMULA 270. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.