Tribunal: STF
Processo: AI 90970
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-22
Data de publicação: 1983-03-22

Ementa:
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART-19,
INC-III, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
A CONSTITUIÇÃO E INVIABILIDADE DO REEXAME DA PROVA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART-19,
INC-III, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
A CONSTITUIÇÃO E INVIABILIDADE DO REEXAME DA PROVA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.