Tribunal: STF
Processo: RE 99431
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-19
Data de publicação: 1983-08-19

Ementa:
-PROCESSUAL CIVIL (ART. 236, PARAGRAFO 1.). PAUTA DE JULGAMENTO.
INCORREÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. E NULO O JULGAMENTO QUANDO DE
PUBLICAÇÃO CONSTOU INCORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO, TORNANDO
INSUFICIENTE A SUA IDENTIFICAÇÃO.

Inteiro teor:
-PROCESSUAL CIVIL (ART. 236, PARAGRAFO 1.). PAUTA DE JULGAMENTO.
INCORREÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. E NULO O JULGAMENTO QUANDO DE
PUBLICAÇÃO CONSTOU INCORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO, TORNANDO
INSUFICIENTE A SUA IDENTIFICAÇÃO.