Tribunal: STF
Processo: RE 97238
Classe: RE
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-10-14
Data de publicação: 1983-10-14

Ementa:
-MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA.
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL
COM TRÂNSITO EM JULGADO.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
-MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA.
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL
COM TRÂNSITO EM JULGADO.
PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.