Tribunal: STF
Processo: RE 99946
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-11
Data de publicação: 1983-11-11

Ementa:
PREQUESTIONAMENTO.
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA MATÉRIA NÃO FOI
DISCUTIDA NA ORIGEM, SEM MOTIVAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS.
SUMULAS 282 E 356.

Inteiro teor:
PREQUESTIONAMENTO.
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA MATÉRIA NÃO FOI
DISCUTIDA NA ORIGEM, SEM MOTIVAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS.
SUMULAS 282 E 356.